Lei 8.955, de 15/12/1994
Art. 4º
Art. 4º
- A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.536.974 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia irregular. Royalties sobre compras. Responsabilidade civil. Fundamentação suficiente. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0012481-05.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). VÍCIO INFORMACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0800004-21.2015.8.05.0274 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VALIDADE DA AVENÇA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENTREGA REGULAR À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO FUNDADOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO AO DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO Lei 8.955/1994, art. 4º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO A ERRO. OMISSÃO DE BALANÇOS FINANCEIROS RETROATIVOS JUSTIFICADA PELA CONSTITUIÇÃO RECENTE DA FRANQUEADORA. TRANSPARÊNCIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES DESLIGADAS QUE NÃO SE CONSOLIDARAM COMO FRANQUIA FORMATADA. PROJEÇÕES FINANCEIRAS DE FATURAMENTO QUE CONSTITUEM MERAS ESTIMATIVAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE LUCRO OU DE CUSTOS FIXOS INVARIÁVEIS. EXCESSO DE DESPESAS NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE QUE DECORREU DE DECISÕES EMPRESARIAIS DOS PRÓPRIOS FRANQUEADOS. SUPERVISÃO TÉCNICA E ACESSO ELETRÔNICO REMOTO AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE. PRERROGATIVA LEGÍTIMA DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA POR PARTE DOS FRANQUEADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDOR NÃO AUTORIZADO E BLOQUEIO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE FRANQUIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0800234-63.2015.8.05.0274 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS POR INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS VIA PETIÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO NA PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL CONFIGURADO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ANTECEDÊNCIA DO DECÊNDIO LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. ENTREGA DA COF EFETUADA AO SÓCIO FUNDADOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE BALANÇOS CONTÁBEIS RETROATIVOS JUSTIFICADA PELA RECENTE CONSTITUIÇÃO DA FRANQUEADORA. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E ACESSO REMOTO PREVISTOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. COMPRA DE INSUMOS DE BASE GALÊNICA DE FORNECEDOR EXTERNO À REDE COMPROVADA. QUEBRA DA EXCLUSIVIDADE E INADIMPLEMENTO MATERIAL DOS FRANQUEADOS CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM ÂMBITO NACIONAL PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. DECURSO INTEGRAL DO PRAZO BIENAL NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO FÁTICO E JURÍDICO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0800004-21.2015.8.05.0274 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VALIDADE DA AVENÇA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENTREGA REGULAR À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO FUNDADOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO AO DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO Lei 8.955/1994, art. 4º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO A ERRO. OMISSÃO DE BALANÇOS FINANCEIROS RETROATIVOS JUSTIFICADA PELA CONSTITUIÇÃO RECENTE DA FRANQUEADORA. TRANSPARÊNCIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES DESLIGADAS QUE NÃO SE CONSOLIDARAM COMO FRANQUIA FORMATADA. PROJEÇÕES FINANCEIRAS DE FATURAMENTO QUE CONSTITUEM MERAS ESTIMATIVAS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE LUCRO OU DE CUSTOS FIXOS INVARIÁVEIS. EXCESSO DE DESPESAS NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE QUE DECORREU DE DECISÕES EMPRESARIAIS DOS PRÓPRIOS FRANQUEADOS. SUPERVISÃO TÉCNICA E ACESSO ELETRÔNICO REMOTO AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE. PRERROGATIVA LEGÍTIMA DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA POR PARTE DOS FRANQUEADOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDOR NÃO AUTORIZADO E BLOQUEIO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DOS ROYALTIES E DA TAXA DE FRANQUIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 0043532-93.2015.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
res, para a prática do ilícito pré-contratual, sendo irrelevante, perante a autora, a alegação de repasse parcial dos valores entre as corrés.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0188762-02.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO COF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO FRANQUEADO. EXPLORAÇÃO DA FRANQUIA POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CULPA DA FRANQUEADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. I.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.061.473 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 25/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito privado. Recurso especial. Franquia; anulação de contrato por omissão na cof. Dever de disclosure. Súmula 7/stj. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5062684-60.2020.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE DAN...
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.474079-1/001 - MG - Rel.: Des. Ramom Tácio - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.955/94 - SITUAÇÃO DE COVID-19 - CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL DE LIBERAÇÃO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA POR CONCORRÊNCIA DESLEAL - DESCABIMENTO - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - ANULAÇAO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADESÃO - COBRANÇA - REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. -
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