Decreto lei nº 2.848/1940 art. 107

1 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios Ementa: Apelação criminal. Ameaça e vias de fato - CP, art. 147 e LCP art. 21. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Retratação da vítima após o oferecimento da denúncia. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 113 do FONAJE. Princípio da obrigatoriedade da ação penal que deve ser mitigado no âmbito dos Juizados Especiais, cujo objetivo maior é a pacificação social e que tem por critérios norteadores os da simplicidade e da informalidade. Prevalência da vontade do ofendido. Em havendo, até a prolação da sentença, manifestação expressa da vítima no sentido de encerrar o feito, impositiva a extinção da punibilidade do réu. Recurso provido a fim de extinguir a punibilidade da apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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3 - STJ. Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Fatos anteriores à alteração do, IV do CP, art. 117. CP pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade do agente. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ. Recurso especial. Violação do CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º, bem como do CPP, art. 38. Suposta ilegalidade no acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representar em relação a três vítimas. Desnecessidade de rigor formal. Precedente da Terceira Seção. Moldura fática delineada que indica que o comparecimento das vítimas só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento, no caso, como representação para fins penais. Lei 13.964/2019 introduziu um novo parágrafo ao CP, art. 171, qual seja, o § 5º.

6 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Ação penal pública condicionada à representação - Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, V - Irresignação da vítima - Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

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7 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do art. 107, Ementa: HABEAS CORPUS - Lei 9.605/98, art. 48 - contravenção praticada em 29.08.2016 - conclusão do inquérito policial - ausência de oferecimento de denúncia pelo parquet até a presente data - ordem concedida por outro fundamento - CP, art. 109, V - prescrição da pretensão punitiva - ordem concedida para determinar a extinção da punibilidade do impetrante, nos termos do CP, art. 107, IV.

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8 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Fração diversa de 1/3. Justificativa concreta e idônea. Lei 10.826/03, art. 12. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental parcialmente acolhido.

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).