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DOC. 211.3354.3002.0600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada.

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