DOC. 317.7560.7067.0680

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência. Ilegitimidade passiva da associação ré. Ocorrência. Ação ajuizada em face de entidade estranha àquela que procedeu os descontos em que se funda a presente ação, conforme assim reconhecido pela própria autora, em réplica à contestação. Extinção da ação, em relação à associação ré, que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a adequação do polo passivo e regular prosseguimento do feito. Sentença anulada para esse fim. RECURSO ADESIVO PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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