TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência de ambas as Partes - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Não configuração - Imputação específica de ato ilícito ao Requerido - Questão ligada ao mérito - Diversos negócios jurídicos, das mais variadas espécies, mediante atuação de terceiros fraudadores - Utilização de dados específicos da relação contratual havida entre as Partes - Diversas contratações completamente destoantes do perfil de consumo da Requerida - Falha no dever de segurança do Banco Réu - Veracidade dos Contratos não demonstrada - Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez dos diversos Contratos - Inteligência dos arts. 373, «II» e 429, «II», ambos do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Desvio de valores - Culpa não pode ser atribuída à Requerente - Descontos realizados sem justa causa - Manutenção, mesmo ante expressa impugnação da Autora - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa» - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Peculiaridades do caso concreto, extensão do dano e abrangência da negligência requerido a justificarem o aumento - Juros moratórios fixados de acordo com os novos parâmetros fixados pela Lei 14.905/2024 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para majorar a indenização pelos danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixar a taxa de juros incidente como a «Selic"
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