DOC. 471.5670.8713.6176

TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré e de recurso adesivo da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e seguro prestamista.

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