Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7328.1100

401 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC/1973, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos e Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (, 295 e 739, III).»

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Doc. 731.9863.4394.5944

402 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. PRETENSÃO VEICULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª ré. 2. A discussão cinge-se a necessidade de indicação expressa do valor do pretendido em petição inicial. 3. Nos termos do § 1º do , introduzido pela Lei 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor. 4. Nesse contexto, é importante destacar que vigora, no âmbito desta Justiça Especializada, o princípio da simplicidade, que autoriza a... ()

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Doc. 451.0504.0065.8646

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 199.0030.6239.3587

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 150.5244.7010.1700

405 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do , §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no ... ()

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Doc. 258.8840.2140.0346

406 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST.

1. O Desembargador Relator da ação rescisória determinou a emenda à inicial, com fundamento no , para adequação do objeto do pedido do pleito desconstitutivo (especificação da decisão a ser rescindida), determinando, também, que a Autora comprovasse o recolhimento do depósito prévio integral em pecúnia. No entanto, sem apresentar petição de emenda, a Autora interpôs agravo interno, sustentando apenas a possibilidade da substituição do depósito prévio por seguro ... ()

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Doc. 992.3587.0073.2465

407 - TJSP. *Contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado, alegadamente não contratado - R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Petição inicial que atende aos requisitos legais. Existência de interesse processual - R. sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito - Recurso provido

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Doc. 247.4708.3501.8830

408 - TJSP. *Contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado, alegadamente não contratado - R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Petição inicial que atende aos requisitos legais. Existência de interesse processual - R. sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito - Recurso provido

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Doc. 534.0374.8754.5927

409 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Exigência de esgotamento da via administrativa - Não cabimento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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Doc. 838.4787.6138.0854

410 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 713.8514.8884.1600

411 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Inépcia - Configuração - Indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, do CPC) - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 649.0697.7441.7648

412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. 557.3045.9842.7010

413 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Regularização de procuração. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do , III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haj... ()

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Doc. 538.4280.0110.8013

414 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Decisão a determinar a emenda da petição inicial para comprovar o bloqueio pelo autor junto ao INSS de contratação de novos empréstimos. Medida não cumprida dentro do prazo deferido. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Acolhimento. Presente o interesse de agir para a ação declaratória, busca o autor a declaração de nulidade... ()

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Doc. 140.9045.7003.4000

415 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

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Doc. 720.0347.0569.7281

416 - TJMG. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Nos termos do , contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. - Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, vez que impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária, não sendo cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de ser questionada através de recurso específico, como também não é o mandado de seguranç... ()

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Doc. 883.8549.9929.0859

417 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. ... ()

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Doc. 689.5608.6540.0630

418 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fi... ()

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Doc. 312.7936.9846.5436

419 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderá ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fi... ()

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Doc. 423.5923.9817.9620

420 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Prova documental que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumen... ()

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Doc. 172.8185.1000.3200

421 - TRT2. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis» o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no , de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solici... ()

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Doc. 241.1090.3698.1125

422 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Inércia da autora. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático probatório dos autos, indeferiu a petição inicial declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 214.4849.0642.8165

423 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -

Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 229.6066.9467.1914

424 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 731.1925.3547.7011

425 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA -

Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 260.2441.6954.2213

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. -

Não deve ser mantida a sentença que indefere petição inicial que, além de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não contém vícios. - O acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no , XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

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Doc. 197.1174.6001.1700

427 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar inominada. Indeferimento da inicial. Ausência de assinatura da petição inicial. CPC/2015, art. 321.

«A falta de assinatura da exordial é vício sanável; todavia, não sendo o vício sanado, embora tenha tido a parte oportunidade para tanto, o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe.»

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Doc. 358.5619.9646.5464

428 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Providência não cumprida - Petição inicial indeferida - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa, pois contra ela não foi interposto o recurso cabível, previsto no , V - Ausência de comprovação de superveniente a... ()

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Doc. 584.0511.9587.3180

429 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). Manutenção... ()

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Doc. 157.6020.6529.7104

430 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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Doc. 155.9853.2006.3000

431 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5853.8023.2700

432 - TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do , não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 639.6202.9877.9421

433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência d... ()

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Doc. 155.3423.8000.6000

434 - TRT3. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do , V, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.»

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Doc. 193.1783.4003.0600

435 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade.

«1 - É inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7447.8600

436 - STJ. Sentença. Petição inicial. Pedido. Interpretação ampla. Inexistência de ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973.

«Não viola os e a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.»

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Doc. 825.3728.7950.7746

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. - O

cumprimento integral dos requisitos da petição inicial previstos nos e CPC art. 320 torna indevida a exigência de emenda da petição inicial com base no art. 321. - Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência (Lei 8.213/199, art. 129, II e parágrafo único, c/c STJ, Súmula 110).

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Doc. 142.5853.8018.8900

438 - TST. Limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial.

«Consta na petição inicial que a reclamante pleiteou o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, mencionou o «valor estimado» dos pedidos e deu à causa valor coincidente. A autora fez a seguinte ressalva à pág. 21: «os valores dos pedidos encontram-se apenas estimados, logo, não servem de base para estipulação do valor da condenação, mas somente para enquadramento no rito processual». Dessa maneira, não se pode afirmar que trata a hipótese de pedidos líquidos e certos e f... ()

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Doc. 137.1401.3010.0000

439 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Banco agravado que instruiu a petição inicial com o contrato exequendo. Demonstração da origem do débito e da existência da relação estabelecida entre as partes. Documentos suficientes à propositura da ação. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 164.4075.4003.3400

440 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3001.5200

441 - TJSP. Petição inicial. Declaratória. Bem móvel. Emenda à inicial. Determinação devidamente publicada e desatendida. Equívoco atribuído a estagiário. Argumento que não socorre ao apelante. Inépcia. Extinção confirmada. Improvimento.

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Doc. 137.6731.2011.9600

442 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.0752.0000.4700

443 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7248.3600

444 - TJMG. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.»

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Doc. 304.1880.9295.8728

445 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE BEM PÚBLICO E SERVIDOR EM BENEFÍCIO PESSOAL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 6º-B, DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que rejeitou a petição inicial da Ação Civil Pública ajuizada contra agente público por suposto uso indevido de veículo oficial e de assessor parlamentar para a realização de atos de campanha política. A rejeição foi fundamentada no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a petição inicial pr... ()

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Doc. 190.1062.9000.8900

446 - TST. Pagamento por fora. Inépcia da inicial.

«Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos da , devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar de maneira expressa o seu pleito quanto ao pa... ()

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Doc. 804.3549.0797.3232

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 916.9109.4128.6348

448 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de re... ()

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Doc. 972.3795.3205.9557

449 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, apenas quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultrapetita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial, conforme conclusão regional. Ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 466.9085.6176.6767

450 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada prescrição do débito, no valor de R$842,21, relativo ao contrato 5402990498017, inscrito indevidamente em cadastro interno da ré e na plataforma Serasa Limpa Nome, de sorte que os apontamentos devem ser excluídos dos aludidos cadastros - Ordem de emenda para que a acionante junte aos autos instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da ação, indicando expressamente a numeração d... ()

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