DOC. 193.1783.4003.0600

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade.

«1 - É inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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