Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 159.8510.4149.8272

251 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS: CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 (CPC): NÃO CARACTERIZADOS - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO. 1.

Para que se admita a via da ação rescisória, imprescindível que a parte aduza e indicie, desde a petição inicial, alguma das situações previstas no (CPC), pois se trata de ação de fundamentação vinculada. 2. Sem que cumpridos os requisitos legais, patente a inépcia da petição inicial. 3. Sem fatos ou argumentos novos que infirmem a tese adotada nas razões de indeferimento da petição inicial na ação rescisória, é de manter-se a decisão agravada.

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Doc. 904.4917.9814.2395

252 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO PELA PARTE. REQUERIMENTO PRÉVIO E EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. A ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Juntada de extratos. Desnecessidade. A confissão da autora quanto ao recebimento do crédito serve à finalidade do processo... ()

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Doc. 938.3118.1534.8706

253 - TJSP. *Declaratória - Alegação de cobrança por dívida prescrita - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 440.8277.4136.8472

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 234.2489.6947.7820

255 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral (alegada inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que a acionante afirma não se lembrar da existência) - Autora que, instada a esclarecer, em emenda à peça inaugural, as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, reiterou que «(...) não sabe pr... ()

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Doc. 642.2582.1433.0366

256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 445.7203.8636.5101

257 - TJSP. VOTO 41034 EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Prazo concedido pelo juízo a quo por mais de uma vez. Apelante que não juntou aos autos os documentos essenciais e nem ajustou o procedimento. Ausência de título executivo. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Exigência legal prevista apenas para as hipóteses de extinção com base nos, II e III do Exegese do § 1º do artigo em comento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.3424.4003.5100

258 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência do pedido no rol. Inépcia. Inexistência.

«O parágrafo primeiro, do preconiza que a inicial deve conter breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura. Não há, portanto, rigor excessivo quanto à forma da petição inicial, sendo absolutamente desnecessária a reiteração no rol dos pedidos de pleito já formulado na causa de pedir.»

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Doc. 799.1496.2789.0876

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 154.5443.6002.2800

260 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.

«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o , § 1º.»

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Doc. 321.8369.6061.3886

261 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de aditamento da petição inicial - A autora deixou de cumprir a totalidade das providências determinadas - Providências pertinentes à matéria discutida nesta ação, que não se afiguram desarrazoadas, tampouco ilegais e são de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-las - Insurgência da autora apenas contra uma das providências, qual seja, regularização da representação processual - Diante da ausência de impugnação às demais de... ()

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Doc. 247.5731.6386.9099

262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ruth Gaspar Coelho contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença baseou-se na ausência de procuração específica com assinatura física, conforme exigido pelo magistrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração específica e com... ()

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Doc. 193.5680.7000.0800

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 137.8179.9190.1203

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()

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Doc. 273.7970.9673.4577

265 - TJSP. *Declaratória - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 346.8726.9855.9772

266 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de emenda. Petição inicial indeferida. As supostas abusividades contratuais foram devidamente indicadas na petição inicial. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito

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Doc. 614.4790.5183.3618

267 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, que não prospera. Decisão de indeferimento da gratuidade anterior à sentença e, após a interposição de agravo de instrumento pelo autor, confirmada em grau recursal. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição ... ()

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Doc. 534.1196.0697.4378

268 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 140.6591.0002.6500

269 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação revisional de contrato. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações da petição inicial. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais a autora baseou-se para articular pedido certo e determinado. Inicial que possibilitou ao banco réu respondê-la integralmente, inclusive quanto ao mérito. Falta de apresentação, com a inicial, de documento comum às partes, não impede o prosseguimento do feito. Questionado contrato é conhecido pelo réu, sendo verossímil a alegação da autora de que não lhe foi fornecida uma cópia do contrato. Recurso improvido.

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Doc. 481.9406.8845.1838

270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado celebrado em 29/10/2020, com pedido de declaração de abusividade dos encargos cobrados e descaracterização de eventual mora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por descumprimento de determinação judicial para emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da inafastabilidade d... ()

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Doc. 395.0738.0034.7897

271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 485, I, e 330, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 164.7400.5005.8900

272 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial que narra de forma clara e precisa os fatos que ensejaram a propositura da ação. Preliminar afastada.

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Doc. 146.3470.6003.4100

273 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Inicial indeferida. Processo extinto. Descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1950.6000.3800

274 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade.

«Não se pode deixar de ter em mente que esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. O impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda»

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Doc. 703.0185.8645.5182

275 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HIPÓTESES DO CPC, art. 966 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A ação rescisória constitui instrumento processual destinado a desconstituir decisão judicial transitada em julgado, desde que presente ao menos uma das hipóteses taxativas previstas no , que estabelece rol exaustivo das causas de rescindibilidade. No caso dos autos, ante a ausência de indicação expressa de qualquer das hipóteses do , revela-se inviável o processamento da demanda, por não se tratar a medida de sucedâneo recursal, impondo-se o reconhecimento ... ()

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Doc. 150.3743.4013.3100

276 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Inépcia. Impetração que expressamente identifica como responsável pelo ato impugnado funcionário da administração pública municipal e, contraditoriamente, indica, como autoridade impetrada, o Prefeito do Município. Petição inicial indeferida. Julgamento de extinção da ação mandamental sem resolução de mérito.

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Doc. 154.7996.1423.9756

277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL.

1. O , § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos valores dos pedidos pela parte e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vincul... ()

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Doc. 123.6575.4000.0500

278 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 543-C.

«II - Para fins do disposto no , o prazo, art. 284 não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no , tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível... ()

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Doc. 160.2095.8001.5600

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial. Interpretação lógico-sistêmica.

«1. O julgador deve interpretar o pedido feito na petição inicial de maneira lógico-sistêmica, levando em conta tudo que foi requerido ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 569.8966.1011.1409

280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 196.0860.9000.2100

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Petição inicial. Instrução deficiente. Indeferimento. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o indeferimento da petição inicial da reclamação quando não instruída com os documentos necessários para análise de seu mérito, mesmo após a intimação da parte autora para complementar a instrução. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.5881.3753.7325

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É

inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. II- Havendo pedidos de declaração de nulidade por fraude na contratação c/c revisão de contrato de empréstimo consignado e reparação de danos, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o III- Oportunizada e não realizada a emenda da petição para sanação do vício, eis que a parte autora, ao cumprir a ordem, se limi... ()

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Doc. 123.6575.4000.1000

283 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.

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Doc. 12.2601.5001.1700

284 - STJ. Pedido. Petição inicial. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, arts. 282, IV, 286, 293 e 295, I.

«3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.»

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Doc. 538.8025.0670.7902

285 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. 160.8431.4686.2474

286 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso do autor - II - Devidamente intimado para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do , o autor deixou de dar cumprimento à determinação judicial - Diante da conduta desidiosa do autor houve o indeferimento da petição inicial - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido".

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Doc. 727.0053.4962.8210

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 586.7138.1753.5306

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 168.8667.3252.1073

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 920.5949.9313.2522

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. arts. 319 A 321 E 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contratos averbados em seu benefício previdenciário e requerendo que o réu apresentasse todos os contratos averbados para eventual impugn... ()

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Doc. 103.1674.7048.0800

291 - STJ. Petição inicial. Ação ordinária de indenização. Pedido inicial. Interpretação restritiva. Violação à lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 293.

«Não infringe o , decisão que se contém dentro do pedido aditado antes da citação da parte ré. A falta de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei inviabiliza o recurso especial. Recurso não conhecido.»

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Doc. 145.3720.6006.3500

292 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais. Emenda da petição inicial para que o valor da causa corresponda ao «quantum» pretendido. Admissibilidade. Havendo pedido certo na petição inicial, ainda que meramente estimativo, ele deve ser utilizado como parâmetro para atribuição do valor da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indicação do valor para a indenização por danos morais. Necessidade de emenda da petição inicial para a retificação do valor da causa consoante valor pretendido. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.3400

293 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese. Petição inicial da execução instruída com o título executivo extrajudicial (instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas) e da correspondente planilha de cálculos com indicação dos encargos que incidiram em consonância com o quanto contratado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2007.6000

294 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3050.5396.3431

295 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()

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Doc. 144.9131.4007.4400

296 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem exame do mérito. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão da inicial. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7485.3500

297 - STJ. Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.»

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Doc. 899.4228.8397.9725

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Não pode a petição inicial ser indeferida se os documentos essenciais ao processamento do feito foram apresentados tempestivamente. - Só se aplica o , § 3º se a causa estiver apta para ser julgada em 2ª instância.

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Doc. 181.5970.3000.9500

299 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 595.5415.8184.4719

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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