TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada prescrição do débito, no valor de R$842,21, relativo ao contrato 5402990498017, inscrito indevidamente em cadastro interno da ré e na plataforma Serasa Limpa Nome, de sorte que os apontamentos devem ser excluídos dos aludidos cadastros - Ordem de emenda para que a acionante junte aos autos instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da ação, indicando expressamente a numeração do contrato objeto de litígio a fim de verificar a ocorrência ou não de eventual advocacia predatória - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Ausência de prova ou indícios de advocacia predatória - Petição inicial que indica precisamente o número do contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito (a prescrição da cobrança do débito) e a exclusão do nome da autora do cadastro da plataforma SERASA Limpa Nome - Desnecessidade de traslado da procuração com poderes específicos - Irregularidade na representação processual não verificada - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido
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