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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peticao inicial

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Doc. 143.1824.1045.1000

951 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo à disposição. Inépcia da petição inicial não caracterizada.

«No caso sob exame, constou pedido explícito de horas extras, tendo como causa de pedir o fato de o autor chegar às dependências da reclamada com trinta minutos de antecedência e sair também até trinta minutos após horário de trabalho, restando observados os pressupostos do CLT, art. 840, § 1º. Nesse contexto, não há falar em inépcia da petição inicial, remanescendo incólume o CF/88, art. 5º, LV.»

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Doc. 166.3222.9000.2900

952 - STJ. Processo civil. Reclamação constitucional. Instrução deficiente. Petição inicial. Não apresentação de cópia do inteiro teor da decisão reclamada.

«1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. 2. O pedido inicial deverá ser instruído com documentos capazes de comprovar as alegações do reclamante. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. 462.1260.3293.8833

953 - TJSP. DECLARATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL.

Não ocorrência. Petição inicial que embora não seja um primor, expôs de forma razoável os fatos e elencou os pedidos de forma clara. Pedido, ademais, que possibilitou o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditórios aos réus. Necessidade de regular prosseguimento do feito, para regular dilação probatória para o correto desate da lide. Sentença afastada. Apelação provida

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Doc. 710.4249.5290.8913

954 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.2462.5411.8070

955 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico ao fundamento da sentença. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante tão só para este recurso, e condenando-se a autora a pagar custas e despesas processuais e honorários de 15% do valor da causa, com juros e correção pela Selic e IPCA, respectivamente.

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Doc. 259.1663.3361.3227

956 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato e de afastamento da condenação ao pagamento de custas. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato; exige procuração assinada fisicamente ou por certificado digital, e não condena a autora ao pagamento de custas. Recurso não conhecido, concedendo-se gratuidade à apelante, tão só para este recurso.

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Doc. 103.1674.7333.0800

957 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Hipóteses. CPC/1973, art. 292, § 1º.

«... Só é possível acumulação de pedidos quando forem compatíveis entre si, quando competente para conhecê-los o mesmo juízo e quando adequados o mesmo procedimento (art. 292 e § 1º, do CPC/1973). ...» (Min. Eliana Calmon).»

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Doc. 145.3720.6006.3800

958 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 145.1754.5001.4100

959 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.6731.2010.6600

960 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Locação de imóvel. Processo digital. Petição inicial com documentos fora de ordem. Impossibilidade de o peticionário corrigir a irregularidade depois de tornado público o processo. Possibilidade, até então, de a Serventia ou do Distribuidor corrigir a falha, e, depois disso, somente sob determinação judicial. Recurso parcialmente provido para que a Magistrada analise a responsabilidade pela correção determinada.

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Doc. 150.5244.7002.3500

961 - TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.

«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do CPC/1973, art. 512. Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 137.5691.8006.6900

962 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

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Doc. 572.1919.3092.4669

963 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisional de empréstimos bancários. Possibilidade. A relação jurídica entre as parte é de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Documentos carreados pela demandante que não permitem estabelecer a mínima correlação com os pedidos formulados. Dada a oportunidade de emenda à petição inicial, a apelante deixou de cumprir todas as determinações. Dicção do art. 330, IV, §1º, III e § 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 440.2114.1127.8182

964 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 118.4571.7881.4054

965 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC»), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.

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Doc. 822.4587.2225.4920

966 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de prestação de esclarecimentos, juntada de procuração com firma reconhecida e de documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido... ()

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Doc. 198.2269.3731.7218

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. Razões de Decidir: A autora... ()

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Doc. 760.7687.4125.1490

968 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de apresentação de esclarecimentos e documentos e documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento da pet... ()

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Doc. 556.7000.7447.2233

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()

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Doc. 103.1674.7519.7900

970 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Petição inicial. CPC/1973, art. 914.

«Não se configura a inépcia da inicial se o pedido é certo e determinado, pleiteando todos os extratos relativos ao débito, ainda que não indique o período a que se refere.»

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Doc. 181.9575.7001.6200

971 - TST. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita.

«A parte não se insurgiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional em relação aos temas. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7540.0900

972 - TJRJ. Recurso adesivo. Pedido diverso do formulado na petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264,CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 500.

«Não é possível conhecer de pedido formulado no recurso adesivo diverso dos formulados na petição inicial, sob pena de supressão do duplo grau de Jurisdição. (...) Ocorre que, se é vedado ao autor alterar o pedido e a causa de pedir, da mesma forma, não pode o réu, após apresentada sua defesa, trazer aos autos outra defesa para os mesmos fatos arrolados na petição inicial como fundamento do pedido. A petição inicial, consoante regra imposta pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 28... ()

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Doc. 210.6091.0124.5664

973 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Manifesta inadmissibilidade do pedido. Ausência de insurgência quanto aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Ausente qualquer impugnação nas razões do presente agravo interno, devem ser mantidos, na íntegra, os fundamentos para o indeferimento da petição inicial da ação rescisória. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 143.1824.1082.0700

974 - TST. Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de reconhecimento da relação de emprego (violação ao CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II).

«A existência de pedido e causa de pedir relacionada ao reconhecimento da relação de emprego afasta a tese de inépcia da petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 306.5877.4935.6434

975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na hipossuficiência financeira como fundamento para a concessão da justiça gratuita em seu favor e para o prosseguimento da ação com a adoção do procedimento especial. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Manutenção do indeferimento da petição inicial, mas por fundamentos distintos. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial, que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequenteme... ()

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Doc. 742.1937.1224.5839

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PREDATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL DEFERIDA. -

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Não me parece razoável que uma pessoa aposentada desde 02/2019, somente a 4/12/2023 passaria a contribuir para uma confederação de trabalhadores da pesca e aquicultura. Assim, com máximo respeito, não vislumbro nestes autos aspectos permissivos de uma conclusão direcionada a categorizar de ação predatória, malgrado a parte autora tenha sido procurada pela advogada que a representa nestes autos. Petição inicial d... ()

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Doc. 510.8040.2683.2955

977 - TJSP. *Ação reivindicatória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Extinção - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 951.6397.6129.4077

978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora distribuiu, na mesma data, três demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta - Indeferimento da petição inicial, facultado aditamento da primeira ação ajuizada - Cabimento - Medida adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comun... ()

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Doc. 835.8092.2844.0681

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação. O autor também não comprovoua hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é verificar se o indeferimento da petição inicial por falta de c... ()

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Doc. 144.9060.0007.2900

980 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Pedido de indenização por danos morais. Presença de interesse processual. Ausência de justificativa para o indeferimento neste aspecto, sendo de rigor o recebimento integral da inicial. Recurso provido.

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Doc. 144.5703.7005.3800

981 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Petição inicial com pedido genérico de apresentação de toda relação contratual firmada entre as partes desde a abertura da conta corrente. Inadmissibilidade. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Recurso provido.

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Doc. 154.1950.6004.5900

982 - TRT3. Petição inicial. Requisito. CPC/1973, art. 282, II. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

«É de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o inciso II do art. 282, o qual determina, como obrigação do demandante, a apresentação, com a peça inicial, dos «nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu». Desse modo, esta obrigação se traduz em pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo, cujo descumprimento acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito... ()

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Doc. 150.3563.7001.5900

983 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

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Doc. 144.9064.1009.9000

984 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Alegação de falta de adequação da inicial. Descabimento. Loteamento regularmente inscrito na matrícula do imóvel, conforme documento juntado com a inicial. Inocorrente o indigitado óbice preconizado no Lei 6766/1979, art. 46. Agravo retido improvido.

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Doc. 241.1040.9880.8921

985 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação. II - A demora de dez anos para ingressar com a ação de indenização não afasta a Súmula 54/STJ, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual. III - Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. 891.4748.1397.7972

986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Paulo Vítor Alvaceta Figueiredo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC. O juízo de origem indeferiu a inicial diante do descumprimento de determinação judicial para emenda, que exigia a reunião de ações conexas envolvendo contratos sucessivos. Além disso, negou o pedido de gratuidade de justiça, pois o autor não apresentou documentação sufic... ()

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Doc. 264.5380.3838.8230

987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado em face de ato da Comissão Organizadora de Concurso Público, sob o fundamento de que a matéria encontra-se pacificada pelo Tema 485 da Repercussão Geral do STF. A impetrante sustenta que o ato administrativo impugnado caracteriza erro grosseiro na atribuição de pontuação em questão discursiva, sem que se trate de reexame do mérito da correção da prova, mas de ve... ()

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Doc. 146.8743.5014.3600

988 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória. Causas de pedir remota e próxima bem descritas no pedido inicial. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da demanda, com a adequada abertura da instrução probatória. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.7895.3014.0000

989 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 764.3016.1798.4434

990 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada. Na hipótese, o Reclamante atribuiu valor específico aos pedidos formulados na petição inicial, com ressalva genérica, o que impede que o juízo condene em montante superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 776.3213.9591.1867

991 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pela autora - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. 341.8903.8488.0982

992 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pelo autor - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido

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Doc. 136.2600.1001.9900

993 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedido inicial. Direito processual do trabalho. Possibilidade. Valores processuais em apreciação.

«A possibilidade de a parte se valer do ius postulandi direto perante a Justiça do Trabalho, nas demandas trabalhistas stricto sensu, constitui-se, na atualidade, em um fato anacrônico, sobretudo ante o preceito constante do CF/88, art. 133. A complexidade dos fenômenos processuais há muito desaconselha tal prática, ilusória, pois desprotege muito mais do que facilita o exercício do direito de ação. Todavia, exatamente para dar azo a tanto, foi concebido o princípio da simplicidade pr... ()

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Doc. 306.7216.7422.6717

994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos nos proventos da autora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, especia... ()

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Doc. 975.3915.1485.3871

995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada dos extratos bancários e depósito judicial do valor relativo ao contrato cuja higidez se questiona, eram indispensáveis ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido elaborado pela autora decorre logicamente dos fatos narrados na petição inicial, n... ()

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Doc. 197.8150.9000.1000

996 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Literal disposição de lei. Violação. Erro de fato. Indicação. Ausência. Petição inicial. Inépcia.

«1 - É inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e VIII do ( CPC/1973, art. 485, V e IX) que não indica nenhum dispositivo legal que teria sido literalmente violado pela decisão rescindenda, tampouco o erro de fato no qual a referida decisão estaria fundada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 885.4501.6804.0149

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Sustenta a autora o direito à gratuidade da justiça e a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração. Postula, por fim, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuida... ()

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Doc. 718.2024.1162.4058

998 - TJSP. Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar. Constatada a existência de anterior ação similar relativamente a outro contrato, é possível determinar-se a emenda da petição inicial e a extinção da segunda demanda, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2018.8800

999 - TRT2. Petição inicial. Aditamento e alteração aditamento. O disposto no CPC/1973, art. 264 se aplica ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769, porém, respeitadas as peculiaridades do procedimento especial desta justiça especializada. Assim a petição inicial pode ser aditada até o momento do recebimento da contestação, inclusive em audiência, desde que seja garantido o direito de ampla defesa e contraditório.

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Doc. 957.7925.6008.7842

1000 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito e declaração de danos morais, sob o fundamento de não esgotamento da via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o indeferimento da petição inicial pelo não esgotamento da via administrativa; e (ii) se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. O indeferi... ()

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