Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 595.5415.8184.4719

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 404.7935.4785.8210

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC, após não ser atendida a determinação para emenda da petição inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória. III. Razõ... ()

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Doc. 201.0980.5002.6600

303 - TJMG. Direito processual civil. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. Incoerência entre a premissa maior, a premissa menor e a conclusão. Petição inicial ininteligível. Ausência de padrão lógico e esquemático de organização de argumentos. CPC/2015, art. 330.

«- Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a requerida, nada mais se pode extrair da petição inicial. - A solução sobre a ilogicidade da conclusão é averiguada pela utilização de silogismos. - Num silogismo, as premissas são um ou dois juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário - antecedentes - de que se infere a consequência.»

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Doc. 798.1931.5767.8643

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

indeferimento da petição inicial, com base na norma do art. 330, § 1º, II, CPC não pode ocorrer, quando não dotada a inicial de pedido genérico, mas determinados para o contexto preciso da ação declaratória negativa e eventual tutela jurídica positiva ao final alcançada.

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Doc. 658.8430.0324.6629

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 345.5569.7652.9344

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 369.4202.4903.7727

307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO. -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo... ()

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Doc. 144.7244.0031.0900

308 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Obediência aos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Necessidade. Ausência no caso concreto. Transmudação da ação para recurso oblíquo na tentativa de exegese mais benéfica. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita como busca recursal. Petição inicial indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9004.0400

309 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fiscal. Empresa executada incorporada por outra. Pretensão de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Impossibilidade de retificação da Certidão da Dívida Ativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7000.7200

310 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no CPC/1973, art. 282. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 603.0792.4200.7905

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição... ()

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Doc. 154.1950.6001.8400

312 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Ocorrência.

«Ao teor do disposto , § 1º, para que o pedido seja apto, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. Contudo, a informalidade que vigora Processo do Trabalho não pode chegar ao extremo de permitir o conhecimento e apreciação de pedidos embasados em alegações imprecisas e insuficientes, eis que, ainda que sucintos a causa de pedir e o pedido, estes devem ser certos, não deixando margem a qualquer dúvida.»

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Doc. 430.6326.1247.9118

313 - TJSP. VOTO 41854 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado fraudulento firmado em nome do autor. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte extratos da sua conta bancária para comprovar que não recebeu o crédito do mútuo e, caso constate o recebimento, providenciar o depósito judicial do valor respectivo. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado... ()

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Doc. 172.6995.0000.2800

314 - TRT2. Prescrição total. Aditamento à petição inicial.

«É certo que de conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário cristalizado na Súmula 268 do C. TST, «a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos». Entretanto, no caso dos autos, em sede de aditamento, a reclamante não formulou pedidos absolutamente distintos, mas procedeu apenas adequação das pretensões já deduzidas em razão da desistência da ação em face da 2ª reclamada, tal como observado pela i.... ()

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Doc. 890.2978.5351.7867

315 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO. -

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do , § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do ... ()

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Doc. 749.9982.7309.7989

316 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. Indeferimento da petição inicial por ausência de documentação necessária à propositura, não esclarecendo qual cláusula seria irregular. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação que apenas pede a reforma da sentença, não impugnando os fundamentos nela constantes e, no mais, repete a petição inicial. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 157.8382.5000.1100

317 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.

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Doc. 220.1951.9004.9974

318 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para que o autor indique as cláusulas contratuais que pretende revisar. Petição inicial que atende ao disposto no art. 319 e seus incisos, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.4423.5005.4200

319 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do , para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 - Indeferida a peti... ()

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Doc. 103.1674.7398.9300

320 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.

«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento» do processo.»

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Doc. 103.1674.7079.1600

321 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Petição inicial. Avisos. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A petição inicial de execução hipotecária deve estar instruída com cópia dos avisos referidos no , IV. Para caracterizar descumprimento da obrigação se faz necessária a apresentação de, no mínimo, dois avisos. Precedentes.»

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Doc. 747.7830.1147.6078

322 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

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Doc. 206.0476.3680.7141

323 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio ... ()

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Doc. 309.1308.9623.4357

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 694.4865.2379.2557

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 956.3694.9216.6705

326 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do Cabia ao apelan... ()

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Doc. 701.5172.3467.9239

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - A

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Doc. 210.8080.4539.6100

328 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». 2 - Na decisão das fls. 146-148, e/STJ... ()

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Doc. 103.1674.7387.3600

329 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CLT, art. 852-A, § 1º.

«Quando a lei diz que o não atendimento de tal ou qual requisito implica o «arquivamento» do feito, não está dizendo que o autor não tem o direito de regularizar a petição inicial. Não se permitir a emenda no sumaríssimo, quando com ela se pode levar a bom termo o processo, é apenas uma intolerância revestida de formalismo, em que se extrai da nova lei uma interpretação no sentido exatamente oposto ao dos objetivos idealizados pelo legislador.»

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Doc. 774.4607.2384.9011

330 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da petição inicial impede o prosseguimento do feito. 4. O art. 321, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 552.7164.6421.3900

331 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial para, entre outras medidas, seja juntada procuração específica aos autos com firma reconhecida - Autora que, embora cumpra as outras determinações, não anexou o mandato na forma determinada - Extinção da demanda - Descabimento - Inteligência do - Ausência de previsão legal quanto ao reconhecimento de firma - Procuração constante nos autos que individualiza a demanda proposta - Procedentes desta C. Corte - Sentença anulada ... ()

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Doc. 146.7407.7671.3605

332 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 154.6474.7005.3200

333 - TRT3. Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.»

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Doc. 422.3138.5059.7804

334 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pela autora e que indefere gratuidade. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferiment... ()

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Doc. 738.3897.5346.1179

335 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Pedido genérico de gratuidade, que não impugna os fundamentos do indeferimento do benefício na sentença. Conclusão por ausência de representação da sentença, mantida ante o não conhecimento do recurso. Co... ()

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Doc. 147.0904.8000.2700

336 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.

«A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.»

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Doc. 147.0904.8000.2800

337 - STF. Petição inicial. Reclamação. Documentos.

«A inicial da reclamação deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.»

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Doc. 103.1674.7211.6600

338 - STJ. Petição inicial. Aditamento após a citação. Impossibilidade.

«Feita a citação, não se pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu.»

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Doc. 103.1674.7383.5800

339 - TAMG. Ação monitória. Cambial. «Causa debendi». Desnecessidade de menção na petição inicial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É desnecessário que, na petição inicial, o credor faça menção à «causa debendi», pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao devedor-emitente a prova da inexistência da causa subjacente.»

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Doc. 140.9071.4001.9000

340 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Monitória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Não provimento.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário. Precedentes. 2. A demora na citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. Pedido é o que se pretende com a instauração da demanda, devendo ser interpretado por todo o corpo da petição inicial e não apenas pelo capítulo que lhe é destinado. Preceden... ()

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Doc. 140.8133.0003.8400

341 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Causa petendi» absolutamente lacunosa, não desvendando os fatos que dariam origem ao direito subjetivo reclamado, caracterizando inépcia da petição inicial. OCPC/1973, art. 282, III, exige que a petição inicial contenha os fundamentos do pedido, o que impõe duplo requisito, o fato e o direito («narratio et medium concludendi»). Pedido que deve decorrer logicamente da causa de pedir, a qual há de se revelar com a narração clara e precisa dos eventos fenomênicos. Extinção do processo sem Resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 467.4636.9603.8298

342 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.1210.6500.0604

343 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 887.3815.7926.8996

344 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ordem de substituição do título executivo para constar os dados de coexecutado. Coincidência entre o nome indicado na petição inicial e na certidão de dívida ativa. Inexistência de vício no título executivo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 143.4722.2003.1300

345 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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Doc. 579.6633.6945.1404

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, fundamentada na omissão do autor em atender à ordem de emenda da inicial. A requerida foi citada, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial foi correta, considerando a falta de apresentação de documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 176.8763.5520.8389

347 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. 2. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escol... ()

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Doc. 939.9032.3037.1252

348 - TJSP. *Ação revisional de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 e 320 do CPC - Pedido não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Autor pretende a limitação dos juros remuneratórios a 1,80% ao mês, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, readequando-se os valores da parcela - Contrato não é documento essencial para ajuizamento da ação, diante da comprovação dos descontos em benefício previdenciário por histórico de crédito do INSS - Pedido incidental de exibição do contrato formulado na petição inicial - Desnecessidade de adequação para ação de produção antecipada de provas - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7181.1200

349 - STJ. Locação. Despejo. Purga da mora. Posterior acréscimo do valor não narrado na petição inicial. Impossibilidade.

«Com a petição inicial, o locador define os contornos da sua pretensão. Se o despejo é por falta de pagamento e o réu purga a mora com base no quantitativo narrado, não pode o autor, posteriormente, exigir o despejo com base em valores não contidos na exordial.»

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Doc. 166.0103.1000.5600

350 - TRT4. Petição inicial apócrifa. Dilação probatória. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade sanável.

«A ausência de assinatura na petição inicial afigura-se mera irregularidade sanável no caso em exame, face à convalidação em audiência dos pedidos pela presença da autora, à apresentação de contestação pela reclamada dos pedidos aduzidos, verificando-se não ter havido prejuízo às partes. Adoção dos princípios da utilidade, instrumentalidade e celeridade processual. [...]»

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