Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5943.3003.3100

651 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Inépcia da petição inicial. Afastamento. Recurso do réu improvido.

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Doc. 140.6591.0012.6100

652 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inépcia. Determinação para emenda do pedido e esclarecer porque escolheu a via da ação monitória, uma vez que possui título executivo, bem como o valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado difere do valor mencionado na Inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 284. Extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do mesmo Códex. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9002.2400

653 - TJSP. Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

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Doc. 210.8250.9941.3307

654 - STJ. Ação rescisória. Agravo. Depósito inicial. Ausência. Indeferimento da petição inicial.. Segundo entendimento da Segunda Seção desta corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos, II e III» .. Agravo não provido.

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Doc. 142.7805.3006.3900

655 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 277.2092.4859.1749

656 - TJSP. Apelação. Inépcia da petição inicial. Não identificado o objeto da ação. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção acertada. 1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Petição inicial em que não é possível identificar o objeto da ação. Ausente especificação de pedidos. Ordem de emenda desatendida, pois da petição apresentada para tal fim igualmente não se extrai a pretensão dos autores. Extinção acertada. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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Doc. 834.5798.3964.6162

657 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 150.4705.2019.5900

658 - TJPE. Processo civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descumprimento da determinação de emendar a inicial, apresentando os atos constitutivos da empresa. Indeferimento da inicial.

«1. Conforme preceitua o o Juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de dez dias e caso não o faça, o Juiz indeferirá a petição inicial. 2. Verifica-se que a parte autora, ora agravante foi devidamente intimada através do Diário do Judiciário (fl.29), na pessoa de seu Patrono para emendar a inicial, ou seja, trazer aos autos seus atos constitutivo... ()

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Doc. 933.9883.2766.3036

659 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ação declaratória de inexigibilidade- Indeferimento da petição inicial ao fundamento de ausência de interesse processual- Binômio «necessidade-adequação» - Verificação- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Considerando que presente o binômio «necessidade-adequação» na propositura de ação declaratória e condenatória, voltada ao reconhecimento de inexigibilidade de débito e eventual responsabilização da Ré pela anotação irregular do no... ()

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Doc. 210.7565.9001.3800

660 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Razões de mérito. Impossibilidade. Prova pré-constituída. Existência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. 2 - Não sendo necessária a dilação probatória, por serem as provas juntadas aos autos suficientes para a análise do pedido formulado, não deve o writ ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7303.9400

661 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

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Doc. 805.6746.8270.7433

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiê... ()

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Doc. 147.6383.4889.8657

663 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento» - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC. Petição inicial - Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores - Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido em parte

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Doc. 181.6473.9007.2300

664 - TJSP. Recebimento da petição inicial. Existem nos autos elementos que indicam a prática de improbidade administrativa, bem como houve a descrição da conduta do agravante, de modo que, a priori, não é possível extinguir o feito neste momento processual, já que necessária dilação probatória para aferir as alegações da parte. Petição inicial regularmente recebida.

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Doc. 667.4152.6278.1542

665 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Não ocorrência. Aptidão da petição inicial para introduzir a demanda. Não configurada a ausência de documento essencial. Comprovantes de pagamento das tarifas. Irrelevância. A Fazenda não controverte quanto ao fato de que houve a incidência das tarifas na conta de energia elétrica pagas pelo contribuinte. Documento não essencial para processamento do feito. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio ... ()

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Doc. 450.7716.5433.6017

666 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA RECURSAL.

Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 231.2040.6699.6661

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal ... ()

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Doc. 144.7244.0020.9500

668 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação revisional. Instrução deficiente. Ausência de juntada dos contratos cujas ilegalidades são apontadas. Alegações genéricas na inicial e razões de apelo. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.3203.2008.8000

669 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7447.6900

670 - STJ. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Existência de causa de pedir compreensível, pedido certo possível e fatos determinando conclusão lógica. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único.

«A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do Não é inepta petição inicial que formula pedido expresso no sentido de anular termo de transação em sede de ação civil pública, apontando fatos que necessitam ser apurados. Havendo causa de pedir compreensível, pedido certo possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerar inepta, de pronto... ()

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Doc. 239.0298.5623.8110

671 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à be... ()

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Doc. 427.2682.4896.3990

672 - TJSP. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada a juntada de procuração atualizada com referência específica à demanda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 735.8287.4952.1481

673 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. Petição de emenda a requerer prazo. Indeferimento da gratuidade e também da petição inicial, julgado extinto o feito sem resolução do mérito. O prazo deferido de emenda é aquele constante no Não sendo hipótese de prorrogação. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, enuncia... ()

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Doc. 626.5913.7558.2789

674 - TJSP. Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Notificação extrajudicial específica, a indicar o contrato pretendido, e foi devidamente acompanhada de procuração firmada pelo autor. Verificado o interesse processual pela falta de resposta da ré, em tempo razoável, ao pedido administrativo. Presentes os requisitos para interposição da ação, nos termos dos arts. 319 e 381, II e III, do CPC. 4. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 859.0346.5865.7317

675 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Anotação de dívida na plataforma Serasa Limpa nome. Determinação de emenda da petição inicial não atendida no prazo fixado. Indeferimento bem decretado. Extinção sem resolução do mérito mantida. 1. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito em primeira instância (art. 485, I CPC). 2. Recurso do autor alegando validade da procuração acostada e a regularidade da petição inicial, desprovido. 3. Petição inicial com vícios não sanados no prazo fixado pelo juízo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 406.2624.1476.8438

676 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau, sequer em sede recursal.... ()

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Doc. 103.1674.7201.7000

677 - STJ. Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«O, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. Em precedente, o STJ decidiu que: «Se a ação não requer, para sua propositura, como instrução da inicial, ... ()

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Doc. 210.5050.7836.5356

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se narrou irregular dispensa de licitação em contrato de serviços de limpeza urbana celebrado entre o Município de Maceió e a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. 2 - Ainda, alega o autor que, a fim de legitimar a contratação emergencial, o ex-prefeito, ora recorrido, transmutou o pedido de distrato amigável feito pela Construtora Marquise S/A em rescisão por abandono, deferindo-lhe, em contrapartida, «um rea... ()

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Doc. 615.9051.6118.1995

679 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 163.7853.5022.9100

680 - TJSP. Petição inicial. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisão. Inépcia da petição inicial insuperável, visto que não indica, de modo objetivo, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e da narração feita não decorre logicamente a conclusão, tornando-se assim verdadeiramente imprestável para o fim a que se propôs. Processo extinto. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.4900

681 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Pedido de revisão de auxílio acidente com o advento da Lei 9032/95. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC/1973, art. 285-A. Ausência de decisões anteriores que serviriam de paradigma para a fundamentação legal na sentença recorrida. Recurso provido para anular a sentença de indeferimento da petição inicial.

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Doc. 147.7895.3014.9600

682 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing»). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

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Doc. 103.1674.7504.7700

683 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi». Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284.

«O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial.»

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Doc. 145.2379.1347.1247

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 469.2310.9539.1731

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 858.6720.9463.5832

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO.

Ônus do exequente instruir corretamente a petição inicial com o fornecimento dos elementos suficientes que permitam a citação do executado. Determinação de emenda que foi desatendida. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 495.8035.6119.7787

687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 653.7814.2778.8290

688 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - - DISCRIMINAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO NA EMENDA À INICIAL, RESPECTIVAMENTE, DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONTROVERTIDA E DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 330, § 2º - INICIAL, ADEMAIS, INSTRUÍDA COM IMAGENS IMPRESSAS DA TELA DE APARELHO CELULAR CONTENDO OS DADOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO INSTRUMENTO PODERÁ SER APRESENTADO NO CURSO DO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 204.7521.5093.5479

689 - TJSP. *Ação declaratória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Procuração juntada com as razões recursais - Possibilidade - Atendimento ao princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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Doc. 373.1593.9311.9140

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL -

Decisão que ordenou ao autor a emenda à petição inicial para incluir os pedidos contidos no processo 1000022-88.2024.8.26.0070 sob pena de extinção - Desnecessidade - O ajuizamento de mais de uma ação contra o mesmo réu não viola qualquer dispositivo legal - Demandas que versam sobre contratos distintos - Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever - Inteligência do - Conquanto fosse recomendável o ajuizamento de uma única ação... ()

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Doc. 338.6935.2168.0879

691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.

Nos termos da , II, incumbe à parte autora instruir a petição inicial da ação renovatória com documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de locação. 2. É vedado ao magistrado indeferir a petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sem prévia intimação da parte autora para emendar a peça vestibular (). 3. Conforme prevê a , § 5º, «do direit... ()

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Doc. 617.6351.5526.2883

692 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência do autor. Determinação de emenda da petição Inicial. Juntada de extratos do cartão do crédito consignado para verificar a eventual utilização do cartão. Autor apresentou o extrato do INSS demonstrando a averbação do contrato impugnado, bem como o extrato do seu benefício que comprova os descontos realizados a pedido do Banco-réu. Desnecessidade de outros documentos para o prosseguimento da ação. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta... ()

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Doc. 604.1833.2581.4167

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de procuração com firma reconhecida é suficiente para a sentença de indeferimento da petição in... ()

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Doc. 848.1969.9273.3301

694 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Resolução do feito sem julgamento do mérito. Inépcia da petição inicial. Determinação de emenda da inicial não observada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 359.4267.3920.9217

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

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Doc. 148.6023.9002.1600

696 - TJSP. Petição inicial. Rescisória. Causa de pedir que não se enquadra nas taxativas hipóteses legais do CPC/1973, art. 485. Inépcia da inicial. Petição indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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Doc. 949.1827.3864.2095

697 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Hipótese em que, suspeitando da prática de advocacia predatória, determinou a magistrada que a autora trouxesse para os autos declaração de próprio punho, com firma reconhecida, acerca do conhecimento da ação e o comprovante da negativação. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem. Consideração, no entanto, de que a autora já havia apresentado procuração assinada de forma manuscrita e, instada, juntou a declaração expr... ()

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Doc. 140.9091.5001.4400

698 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se é cabível a determinação de emenda da petição inicial em momento posterior ao da apresentação da peça contestatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A aptidão da inicial pressupõe a articulação harmoniosa de alguns re... ()

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Doc. 719.1844.9229.5378

699 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários e, se o caso, depósito judicial do valor do empréstimo negado. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. Atendimento dos requisitos dos e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2040.6422.3456

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indefer imento da petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal ... ()

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