401 - STJ. Processual civil. Deficiência de peças obrigatórias. Ausência de defeito no procedimento de digitalização.
1 - Conforme se observa do examedosautos físicos do processo, não houve defeito no procedimento de digitalização. A ilegibilidade da peça recursal é proveniente da má formação do instrumento de agravo.
2 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º. O momento adequado é no ato da interposição no Tribunal de origem, não sendo possível a supressão posterior de eventual deficiência. Precedentes.
3 - Agravo reg... ()
Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa - Insurgência do requerente - Descabimento - O examedosautos revela que o autor alterou a verdade dos ... ()
403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Examedosautos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clíni... ()
Efeito suspensivo - Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Insurgência do embargante - Descabimento - O art. 919, §1º, da CPC, ao disciplinar a possibilidade de suspensão da execução, é claro ao prever, além da garantia do juízo, a demonstração dos requisitos para a concessão de tutela provisória - Hipótese em que o examedosautos revela não estar garantido o juízo - Ademais, não estão presentes os requisitos para a co... ()
405 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Recuro ordinário em habeas corpus ainda não julgado. Agravo conhecido e provido.
«1. Em decisão monocrática, reconheceu-se a perda do objeto do pedido, julgando-se prejudicada a medida cautelar.
2. Em melhor examedosautos, observa-se que a presente medida cautelar guarda relação não com o RHC 33.018/SP, mas com o RHC 38.076/SP, pendente de julgamento.
3. Agravo regimental conhecido e provido para reformar o decisum impugnado, dando-se prosseguimento ao conhecimento da medida cautelar.»
«Do examedosautos, apurou-se que o autor sujeitava-se a uma situação objetivamente desumana e degradante, eis que não dispunha de tempo suficiente e confortável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar condignamente, durante seu horário de labor. Neste contexto, conclui-se que a situação era objetivamente vexatória e humilhante, restando caracterizada violação aos direitos da personalidade do obreiro, que encontram arrimo princípio da dignidade da pessoa humana, er... ()
407 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Auditor fiscal tributário do município de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pleito de nulidade. Ausência de vício. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal tributário contra ato do prefeito do Município de São Paulo, que lhe aplicou pena de demissão, nos termos dos arts. 188, III, 189, V e VI, da Lei Municipal 8.989/1979, por violação aos arts. 178, XI e XII, e 179, caput e III e VI, todos da mencionada lei, em virtude de participação em esquema de exigência e recebimento de propina para beneficiar empresas no recolhimento do ISS-Habite-se.
2 - O Tribunal de... ()
408 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Capitulação legal do ato de demissão que não constou do termo de indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela comissão processante. Inexistência de demissão sumária. Hstórico da demanda
«1. O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo ao fundamento de ter praticado diversas irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços, tanto na fase licitatória quanto de execução, de forma detalhada nas alíneas «a», «b», «c», «d, «f», «g» e «i» do Termo de Indiciamento, tendo a defesa sido aceita relativamente ao que constava das alíneas «e» e «h». A lesão aos cofres públicos foi quantificada em R$ 714.745,92.
2. Sustenta-se a im... ()
409 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.
«... Conforme se depreende do minucioso examedosautos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do CPC/1973, art. 277, § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 277, § 3º)... ()
410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Dessume-se do examedosautos que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação dada à legislação estadual, notadamente os Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/94.
2 - Com efeito, a apreciação e acolhimento das teses desenvolvidas no recurso especial atrai a incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
3 - Agravo regimental não provido.
Decisão que determinou a reinclusão de VERA no polo passivo da execução e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente - Insurgência de VERA - Cabimento - Trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo - Regime de comunhão universal de bens que foi expressamente considerado em decisões anteriores, não se tratando de fundamento novo - Examedosautos que evidencia que a exequente agiu de forma temerária - A... ()
Autora que busca a revisão do julgado, sob a alegação de violação ao disposto no art. 966, V e VIII, do CPC (violação manifesta de norma jurídica e erro de fato verificável do examedosautos). Inocorrência. Questões que foram devidamente analisadas no Acórdão que se busca rescindir. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. PROCESSO EXT... ()
413 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Compensação de horas extras. Alegação de violação de princípios fundamentais.
«O examedosautos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo,CPC/1973, art. 429), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»
414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade.
2. O examedosautos revela que a ora agravante ofereceu ação de Embargos de Execução autuada sob o número 0095152-29.2007.8.19.0001, na qual foram interpostos recursos apreciados pela Décima Nona Câmara Cível, hoje designada como Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.
3. Prevenção. art. 930, parágrafo único, do CPC.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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416 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Revisão de benefício. Decadência. Decisum rescindendo que provera o recurso especial do INSS, para declarar a decadência do direito. Alegação de violação ao art. 966, V e VIII, do CPC/2015. Decisão manifestamente contrária às normas. Erro de fato. Não ocorrência. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e no CPC/2015, art. 487, I, julgara improcedente a Ação Rescisória.
II - No caso, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por Aguinaldo Auesvalt, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando rescindir decisão transitada em julgado exarada no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, da lavra do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que dera pr... ()
417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Negativa de autoria. Reexame. Sanção coletiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após cuidadoso examedosautos e com base no princípio do livre convencimento motivado, consideraram que haveria prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado, diante dos relatos dos agentes de segurança penitenciária. Infirmar tal constatação demanda reexame fático probatório, vedado em habeas corpus.
2 - Não configurada a suposta sanção coletiva, mas falta grave praticada por diversos reeducandos, haja vista que, segundo depoimentos dos age... ()
418 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Falta disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após cuidadoso examedosautos e com base no princípio do livre convencimento motivado, consideraram que haveria prova suficiente acerca da falta cometida pelo apenado, diante dos relatos dos agentes de segurança, que apontaram o sentenciado como um dos responsáveis pelo exercício de influência negativa no interior do estabelecimento prisional, inclusive com o objetivo de ali introduzir substâncias ilícitas.
2 - Conclusão em sentido diverso implicaria r... ()
419 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Evento que não teve maiores proporções. Verba fixada em R$ 4.800,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Após detido examedosautos, verifico que não restou provado tamanho sofrimento alegado pela autora apelante, principalmente quanto à possibilidade da ocorrência de um aborto. Pelas provas carreadas, viu-se que o acidente não teve maiores proporções, o que poderia ter sido cogitado se, por exemplo, resultasse vítima fatal, debilidade ou defeito físico permanente. Portanto, a sentença objurgada não merece censura quando fixa o valor da indenização por dano moral em R$ 4.800,00,... ()
420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço de residência do autor - Disponibilização de crédito em favor do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ... ()
421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, VIII do CPC. Cabimento. Erro de fato verificável do examedosautos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de ju... ()
422 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576.CCB/2002, art. 1.789.
«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do examedosautos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Test... ()
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Doc. 164.1380.5002.9500
423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.
424 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008, 2009
e 2010. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do examedosautos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada se mostra dissociada da realidade dosautos, uma vez que menciona expressamente a ausência de liquidez da CDA, em razão... ()
425 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - RECONHECIMENTO DE FATO INEXISTENTE COMO EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM MOMENTO ANTERIOR - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEMONSTRADA - SENTENÇA RESCINDIDA - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM JUÍZO RESCISÓRIO.
1.
A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do examedosautos, nos termos do art. 966, VIII do CPC.
2. Constata-se a existência de erro de fato no julgado rescindendo, na medida em que a sentença se pautou em fato inexistente, pois não foi o requerido que realizou os descontos na conta corrente da autora daquela ação.
1 - Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do CCB/1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do CCB/2002, a modificação do regime de bens do casamento.
3 - Devidam... ()
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Doc. 210.8131.1179.2449
427 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razoabilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos. Técnicos fiscais do tesouro nacional. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena demissão do serviço público. Desídia. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades fáticas do caso, o que impede sua revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais, o que faz incidir o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de conduta desidiosa por servidores ocupantes do cargo de Técnico Fiscal do Tesouro Nacional, consistente na liberação de notas fiscais sem a devida conferência física de mercadorias, fora do horário de trabalho, que culminou na aplicação da pena máxima de demissão, fundada no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela transgressão do inciso XV daquele diploma legal.
2. No p... ()
429 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dosautos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Transcendência econômica constatada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATAD... ()
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.
1 - Do examedosautos, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020.
2 - Agravo interno ... ()
431 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício na decisão embargada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o que se observa na espécie.
2 - Em melhor examedosautos, suprindo-se, assim, o indicado vício, constata-se que houve a devida impugnação, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem, de maneira a afastar a aplicação, à espécie, do CPC/2015/2015, art. 932, III... ()
432 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgado ultra petita. Não ocorrência. Internação em uti de rede privada. Pedido subsidiário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se do examedosautos que o acórdão rescindendo, ao contrário do alegado pelo recorrente, não extrapolou os limites traçados na petição inicial.
2 - «A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória calcada no, V do art. 485 do Diploma Processual é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na hipótese.» (AR... ()
433 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Reconhecido prazo indeterminado do contrato. Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e julgou o pedido improcedente. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Alegação de erro de fato
verificável do examedosautos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.
Ação Rescisória extinta, condenada a autora no pagamento de honor... ()
434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acervo probatório reputado insufiente pelo tribunal de origem. Absolvição. Pretensão ministerial de reversão do julgado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir do acurado examedosautos, concluiu que as provas obtidas no curso da instrução não são suficientes para justificar a condenação dos acusados. Assim sendo, a desconstituição do julgado, tal como pretende a acusação, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
«1 - Cuida-se, origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Piauí e outros, objetivando que a concessão de aposentadoria especial ao policial civil impetrante observe a integralidade da última remuneração.
2 - O examedosautos evidencia que o acórdão a quo encontra-se assentado em fundamentação estritamente constitucional, situação que inviabiliza a apreciação do recurso especial interposto pelo Estado do Piauí, sob pena de se usurpar a comp... ()
436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Utilização de recursos federais. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo indícios de uso indevido de verbas públicas sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal.
2. No caso, todavia, resta evidente do examedosautos que a ação penal versa sobre contrato objeto de licitação que envolve verbas municipais e estaduais. Assim, a competência para a causa é da Justiça Estadual, daí porque não há falar em trancamento d... ()
437 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRAI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010
e 2012. SENTENÇA QUE APESAR DE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. IRRESIGNAÇÃO. Possibilidade de substituição da CDA. Súmula 392/STJ. Do examedosautos, extrai-se que a presente execução fiscal está lastreada em CDA embasada unicamente em crédito tributário relativo ao IPTU, devidamente descrito. Portanto, a fundamentação utilizada mostra-se dissociada da realidade dosautos, uma vez que menciona expr... ()
438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexamedos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados.
II - Na sentença, extinguiu-se o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « (...) Não ex... ()
439 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese dosautos, em se tratando de execução, com valor da condenação fixado em R$73.316,49 (fl. 557), resta presente o mencionado indicador. Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O examedosautos revela ... ()
440 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de valores. Diferença de numerários. Danos materiais às contratantes do serviço. Nexo de causalidade. Reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, após o examedosautos, com as provas e as filmagens, e da natureza da avença reconheceu a conduta danosa, o nexo causal, o resultado danoso e a culpa. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à configuração da responsabilidade civil, notadamente quanto à existência de nexo causal, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dosautos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
2 - Agravo... ()
441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Depósito judicial. Conversão em renda. Prescrição. Decadência. Precedentes.
1 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. Infere-se do examedosautos que o aresto recorrido está, de fato, alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a questão.
2 - «Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no quinquênio legal, não restan... ()
Rescisão de sentença que julgou procedente pedido de reparação de danos materiais em viatura oficial. Alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento. Não ocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). Aplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Afirmação de erro de fato verificável do examedosautos. Não caracterização. A ação rescisória não é o meio para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos ... ()
443 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
O examedosautos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO NÃO COMPROVADO 3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REEXAMEDOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da ... ()
444 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia. Ausência de cópia da procuração/substabelecimento do advogado da parte agravada (CPC, art. 544, § 1º). Agravo de instrumento não conhecido.
1 - A ausência do traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento a teor do CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.
2 - Do examedosautos não é possível identificar a procuração ou o substabelecimento atribuindo poderes ao Dr. José Carlos Braga Monteiro (OAB 45.707/RS), que os substabeleceu à Dra. Karina Simões Lopes (subscritora das contrarrazões ao recurso especial).
3 - Não trasladada a cadeia complet... ()
445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Remoção de ofício. Ato administrativo. Existência de motivação. Nulidades não aparentes. Agravo interno não provido.
«1 - O ato administrativo de remoção deve ser considerado nulo quando não apresenta motivação inidônea. Isso porque incapaz de transparecer se o motivo de sua prolação observa todos os princípios e regras administrativas. Precedentes.
2 - No caso dosautos, porém, o examedosautos revela que o motivo da remoção é a necessidade de formação de novas equipes de trabalho, que solicitadas por delegados que haviam assumido recentemente suas atribuições. Nenhuma ilegalidade flagra... ()
446 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão que almeja a exclusão da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconheceu a causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em favor do acusado, por constatar, após o examedosautos, que não há prova cabal de que se dedicasse ao crime de tráfico de drogas, inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Decisão condenatória do conselho de justiça. Ofensa ao sistema acusatório não constatada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o julgador, que deve decidir a causa com base no princípio do livre convencimento motivado e após cuidadoso examedosautos.
2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que a decisão do Conselho de Justiça, ao condenar o agravante, a despeito da manifestação ministerial em sentido contrário, não ofendeu o sistema acusatório. Incidência d... ()
448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967,Lei 8.666/1993, art. 1º, I e 89. Dispensa indevida de licitação. Utilização de recursos federais. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, havendo indícios de uso indevido de verbas públicas sujeitas a controle de órgão federal, a competência para julgamento da causa é da Justiça Federal.
2. No caso, todavia, resta evidente do examedosautos que a ação penal versa sobre contrato objeto de licitação que envolve verbas municipais e estaduais. Assim, a competência para a causa é da Justiça Estadual, daí porque não há falar em trancamento d... ()
449 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Alegação de ilicitude, por derivação, das provas contidas no processo administrativo disciplinar. Julgamento do habeas corpus 142.045/PR. CPP, art. 157, § 1º. Teoria dos «frutos da árvore envenenada». Existência de prova autônoma e sem nexo de causalidade com as interceptações telefônicas declaradas ilícitas. Condutas previstas nos arts. 117. X, e 132, IX, ambos da Lei 8.112/1990. Legalidade do procedimento. Violação de garantias. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. No caso, busca o impetrante a concessão da segurança, sob o fundamento de que as provas consideradas no processo administrativo disciplinar para a aplicação do ato demissório estariam contaminadas diante da ilicitude reconhecida no julgamento do HC 142.045/PR, de acordo com a denominada «teoria dos frutos da árvore envenenada», conforme CPP, art. 157, § 1º.
2. Do examedosautos, verifica-se que a ordem concedida por esta Corte Superior, no âmbito do HC 142.045/PR, não determ... ()
450 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA SOB O FUNDAMENTO DO MANUSEIO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO. MÉRITO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA OS RÉUS ADRIELE, LUCAS, KAROLAINE E JAMERSON, SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR À ADRIELE DOS SANTOS E KAROLAINE FIGUEIRA, EIS QUE POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS, ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, REGIME MAIS BRANDO, MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA E DETRAÇÃO PENAL.
Preliminar Rejeitada. Apreensão de aparelho celular caído no chão e desbloqueado. Ninguém compareceu para recuperar o aparelho. A situação é peculiar, mas não configura qualquer violação, porque o referido aparelho celular fora achado caído no chão, razão pela qual foi apreendido, e encontrava-se desbloqueado, foi apresentado na 44ª Delegacia Policial tendo a autoridade policial, analisado arquivos na tentativa de identificar o proprietário do aparelho, oportunidade em que constat... ()