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DOC. 241.1060.9723.2892

STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia. Ausência de cópia da procuração/substabelecimento do advogado da parte agravada (CPC, art. 544, § 1º). Agravo de instrumento não conhecido.

1 - A ausência do traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento a teor do CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.

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