DOC. 241.1090.3469.7753

STJ. Processual civil. Deficiência de peças obrigatórias. Ausência de defeito no procedimento de digitalização.

1 - Conforme se observa do exame dos autos físicos do processo, não houve defeito no procedimento de digitalização. A ilegibilidade da peça recursal é proveniente da má formação do instrumento de agravo.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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