DOC. 415.1971.9874.5815

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou a reinclusão de VERA no polo passivo da execução e deferiu o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente - Insurgência de VERA - Cabimento - Trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo - Regime de comunhão universal de bens que foi expressamente considerado em decisões anteriores, não se tratando de fundamento novo - Exame dos autos que evidencia que a exequente agiu de forma temerária - Aplicação de multa por litigância de má-fé de 1,5% sobre o valor atualizado da execução - RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).