Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO (1/6), EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio na forma tentada. Inexistência do resultado morte. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Menoridade. Circunstância preponderante. Reincidência. Compensação. Confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO INFANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA 1. DO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NÃO SE VISLUMBRA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ECA, art. 199-A, ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DO RECURSO EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. DA ILICITUDE DA AÇÃO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EVIDENTE. AÇÃO LÍCITA POSTO QUE AMPARADA NA VISUALIZAÇÃO DA ARMA NA CINTURA DO ADOLESCENTE. 3. O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". INADMISSÍVEL. VÊ-SE DOS AUTOS QUE NÃO FOI UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO SUSTENTÁCULO DA TESE ACUSATÓRIA, MAS TODO O CONJUNTO EVIDENCIADO NOS AUTOS EM HARMONIA COM O PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. FORAM APREENDIDOS NA OCASIÃO: 1 ARMA DE FOGO TAURUS (PISTOLA) - CALIBRE (.380) NUM. SÉRIE: KND66512; 1 COMPONENTES INDETERMINADO (CARREGADOR) - CALIBRE (.380); 26 MUNIÇÃO INDETERMINADO (CARTUCHO (INTACTO)) - CALIBRE (.380). 5. DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O ATO INFRACIONAL EM VOGA REFERE-SE A CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO PROTEGIDO É A INCOLUMIDADE PÚBLICA, A AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. 6. QUANTO À MEDIDA APLICADA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO. O INFANTE PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE MSE ANTERIOR, SITUAÇÃO ESTA QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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405 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido

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406 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal. Verificação. Não ocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão, nos pontos indicados, de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu h c m, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio. Verificação. Ocorrência. Sem efeitos infringentes. Fundamentos concretos apresentados pelo tribunal de origem. Confissão extrajudicial gravada em vídeo que não corrobora o argumento defensivo apresentado. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.

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407 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da confissão espontânea pela sentença de primeiro grau. Atenuante cassada pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Impossibilidade. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Habeas corpus parcialmente concedido.

408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 8 kg de maconha, 179 g de cocaína, caderno com anotações do tráfico e balança de precisão. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas, nos petrechos apreendidos e no conteúdo da confissão extrajudicial, ratificada pelo depoimento dos policiais em sede judicial. Elementos que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam a dedicação ao crime e o envolvimento do paciente com organização criminosa. Idoneidade. Precedentes desta corte. Bis in idem. Manifesta improcedência. Valoração da quantidade de drogas conjugada com elemento diverso. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Cognição sumária. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena improcedência. Pena-base acima do mínimo legal.

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409 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ante a insignificância ou por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Confissão extrajudicial da ré corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Ré criminosa habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pela ausência dos requisitos (CP, art. 44, III) - Recurso improvido

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410 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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411 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Retratação em juízo parcialmente confirmada pelos corréus - Prova oral que indica a responsabilidade da acusada pelo crime em questão - Condenação mantida; Furto qualificado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável - Furto noturno - Reconhecimento - Possibilidade para fins de aumento de pena base; Furto qualificado - Prática de novo crime durante o cumprimento de pena em livramento condicional e reincidência - bis in idem - Não ocorrência; Furto qualificado - Maus antecedentes - Depuração - Não cabimento - Tema de Repercussão Geral 150 (STF) e Tese de Recurso Repetitivo 1.077 (STJ) - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Incompatibilidade; Furto - Corré primária e sem antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso de dois corréus providos em parte para a redução da pena.

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412 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de citação - Inocorrência - Réu que foi notificado, constituiu defensor, que acompanhou todo o processo, não tendo sido encontrado posteriormente para ser citado, mudando de endereço sem comunicar o juízo - Plena ciência da existência da relação processual - Preliminar rejeitada. Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório apto à condenação - Materialidade e autoria bem comprovadas - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 rechaçada - Intuito mercantil dos entorpecentes devidamente demonstrado - Confissão extrajudicial em harmonia com os relatos dos policiais responsáveis pela prisão - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Redução na segunda etapa de rigor, diante da atenuante da confissão espontânea - Apelo parcialmente provido

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413 - TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta não configurada. Réu que tinha conhecimento do legítimo possuidor do bem e, ainda que assim não fosse, poderia tê-lo entregado às autoridades competentes. Objeto que somente foi recuperado meses depois, após investigações da polícia judiciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto avaliado em valor considerável, superior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Requisitos da bagatela não preenchidos. Penas e regime inicial aberto mantidos. Decurso do período depurador não afasta os maus antecedentes, os quais foram compensados com a atenuante da confissão extrajudicial. De ofício, altera-se a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária de um salário-mínimo. CP, art. 46. Recurso desprovido, com observação

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414 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Incerteza quanto à existência de multirreincidência à luz de informações imprecisas da certidão de antecedentes. Recidiva que limita a concessão do regime aberto - Possibilidade de imposição de regime intermediário à luz da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá provimento

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415 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Resistência - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para tráfico - Quantidade e variedade de drogas - Pena-base fixada no mínimo legal para resistência - Segunda fase - Pelo Tráfico - Reincidência e Confissão - Provimento ao recurso para efetuar a compensação integral da agravante com a atenuante - Resistência - Pena exasperada pela reincidência - Terceira fase - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado de rigor para o tráfico - Regime semiaberto para o delito de resistência - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso parcialmente provid

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416 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em continuidade delitiva. Pretendido afastamento do segundo crime de roubo. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo que, para adquirir validade, deve ser razoavelmente justificada. Reconhecimento dos réus por parte da vítima do segundo roubo. Condenação mantida. Insurgência quanto à pena base. Alegação de exasperação desmotivada. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação idônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Alegação de bis in idem sob a assertiva de que a reincidência teria sido utilizada para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. Inocorrência. Reprimenda mantida. Recurso improvido.

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417 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (rompimento de obstáculo) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva quanto à absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimento da testemunha policial firme e coerente ao conjunto probatório, especialmente à confissão extrajudicial do acusado e relatório de investigação - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova oral - Prescindível realização de perícia, in casu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, consequências do crime e culpabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime fechado que se impõe - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelas mesmas razões - Recurso improvido

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418 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

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419 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado, em juízo, isolada nos autos. Vítima que o apontou como responsável pela abordagem, realizada com arma de fogo. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causa de aumento do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral em relação ao delito praticado contra o ofendido Brennon. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Afastamento da majorante em relação aos roubos praticados em datas anteriores, sem reflexo na pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Pena majorada na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços) em razão do emprego de arma de fogo, em relação ao crime praticado contra o ofendido Brennon. Aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, adequado. Regime prisional mitigado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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420 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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421 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, mais declarações de representante do estabelecimento-vítima. Confissão extrajudicial. Autoria demonstrada por perícia papiloscópica. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Inaplicabilidade da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto (Tema 1.087 do Egrégio STJ). Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial, acolhido parcialmente, apenas para elevação da pena-base (CP, art. 59). Precedentes. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da Defesa

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422 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Súmula 231/STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa

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423 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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424 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - GRAVE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Prescindibilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pleito ministerial para aumento das penas na segunda fase da dosimetria - Réu duplamente reincidente específico - Agravante que deve ser parcialmente compensada com a confissão extrajudicial - Regime prisional inicial fechado adequado - Recurso ministerial parcialmente provido, improvendo-se o defensivo.

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427 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da prática de três furtos em continuidade delitiva e apelo defensivo objetivando o afastamento da causa de aumento do repouso noturno, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Crime único configurado - Imagens de câmera de segurança que captaram a prática delitiva apenas em um dia - Confissão extrajudicial que se limitou à subtração de um produto - Suposta confissão informal do acusado que não é suficiente para reconhecer o cometimento de três furtos em continuidade - Condenação mantida - Dosimetria - Repouso noturno que não se aplica ao furto qualificado - Tema repetitivo 1087 do STJ - Reprimenda reduzida - Reincidência a impossibilitar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Recurso ministerial desprovido e defensivo parcialmente provido.

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428 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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429 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena redimensionada. Fração de aumento da pena-base mitigada para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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430 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que abordam o réu que, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, apresenta atitude suspeita, e tenta se desvencilhar da abordagem, enquanto se esforça para romper uma sacola plástica, que continha eppendorfs de cocaína. Diligência que culmina na apreensão de 22 invólucros plásticos contendo cocaína, com massa líquida de 35,28 gramas. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão extrajudicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem comprovada. Posterior decreto de revelia do recorrente que em nada o beneficia. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação do regime aberto que se impõe, em vista do teor da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido

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431 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, o firme depoimento da vítima em sede distrital e a própria confissão extrajudicial do acusado, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico. Diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado o regime mais gravoso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;  Furto qualificado - Confissão extrajudicial de dois corréus - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Parte dos corréus presos em flagrante, na companhia de outros indivíduos dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida; Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Recurso de um corréu provido em parte, com a rejeição do apelo dos demais

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433 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de furto. CP, art. 155, caput. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Registros de câmera de segurança que flagraram o réu a subtrair para si 10 luminárias de ferro e uma câmera Bullet de uma unidade básica de saúde municipal. Confissão extrajudicial do acusado que foi corroborada pelos testemunhos dos guardas civis do município. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois o réu não preenche as condições do CP, art. 155, § 2º, sendo reincidente específico. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Operada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária do cálculo. Redimensionamento e redução da reprimenda ao patamar mínimo. Reincidência específica que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Apelo em parte provido

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434 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas (maconha e cocaína), já embaladas para comercialização, além de dinheiro em notas trocadas. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria penal inalterada, apenas com menção à confissão espontânea do apelante, na segunda fase do cálculo. Regime prisional inicial aberto mantido. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido para permitir os substitutivos penais

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435 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e falsa comunicação de crime. Confissão extrajudicial utilizada como fundamento da condenação. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

436 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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437 - STJ. Habeas corpus. Paciente absolvido da imputação de homicídio duplamente qualificado pelo conselho de sentença. Apelação ministerial acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, § 3o. d do CPP). Determinação, pelo tribunal a quo, de realização de novo julgamento. Acórdão devidamente fundamentado nas provas testemunhais colhidas e confissão extrajudicial do réu. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

438 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDENTE. I.

439 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFEA - PRELIMINARES DE NULIDADE ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ AVISO DE MIRANDA ¿ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA ¿¿

440 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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441 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Operada a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes.  Recurso desprovido.

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442 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão extrajudicial do acusado - Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão dos danos decorrentes da conduta do acusado, da prática do crime em concurso de agentes e da notícia de reiteração da conduta no estabelecimento vitimado. Erro de tipo não configurado - Fragilidade da versão de que os fios já se encontravam cortados, de forma a parecerem abandonados - Réu que admitiu o animus furtandi e que foi detido em poder de ferramentas aptas a cortar a fiação - Dolo cognitivo configurado. Dosimetria - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Manutenção da tentativa no patamar intermediário - Reincidência que exige fixação do regime semiaberto - Recidiva não específica que permite substituição da pena privativa de liberdade por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento

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443 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão extrajudicial do sentenciado - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Redução escorreita pela tentativa em razão do «iter criminis» percorrido - Fixado o regime inicial ABERTO e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da primariedade do sentenciado, nos termos do recurso defensivo - Indenização por danos materiais fixada na origem - Afastamento - Possibilidade - Pedido não formulado na denúncia, tampouco em sede de alegações finais - Recurso parcialmente provido.

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444 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 receptação de veículos automotores. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo. Ausência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Individualização da pena. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

445 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 receptação de veículos automotores. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo. Ausência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Individualização da pena. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

446 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTRAS PROVAS E ELEMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. DISPOSITIVO ANTIFURTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA «OBSTÁCULO". QUALIFICADORA AFASTADA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

447 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Desclassificação da conduta para furto simples. Afastamento da qualificadora. Confissão extrajudicial. Fundamento para a sentença. Atenuante reconhecida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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448 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo por atipicidade da conduta. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Possibilidade. Autoria e materialidade incontroversas. Confissão extrajudicial do apelado corroborada pelas demais provas, produzidas nas duas fases da persecução. Atipicidade decorrente do princípio da insignificância que não se sustenta, diante valor da res furtiva e do comportamento do acusado, que possui três condenações aptas a atestar os maus antecedentes por furtos e uma condenação apta a atestar a reincidência específica, a denotar que ele faz do crime o seu meio de vida. Ademais, o furto ocorreu por meio de invasão a estabelecimento comercial, durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação decretada. Dosimetria. Elevada a pena-base na fração de ¼, ante a presença de três condenações aptas a atestar os maus antecedentes. Confissão espontânea realizada na fase extrajudicial compensada pela reincidência específica. Fixação do regime inicial semiaberto, ante a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência específica do apelado. Reincidência específica que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de fixação de indenização por reparação dos danos materiais, ante a ausência de mensuração do prejuízo causado. Recurso ministerial parcialmente provido

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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Pena inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.