Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

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502 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença absolutória. Denúncia imputa ao réu os delitos do art. 35, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade do apelado comprovadas da prática do crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput. O acusado fugiu após a incursão policial em comunidade, mas foi abordado nas imediações, portanto uma pistola calibre 9mm. com numeração suprimida. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Laudo comprova a potencialidade lesiva da arma de fogo. O delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput, de mera conduta, de perigo abstrato, se consuma com o portar e transportar arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal e regulamentar. Condenação delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão, extrajudicial, sem reflexos na dosimetria - Súmula 231 do e. STJ. Regime prisional aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso provido.

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503 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas colhidas em contraditório - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Reconhecimento da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade - Pena de multa que deve ser mantida - Regime inicial aberto fixado na origem que deve ser mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na origem - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso improvido

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504 - TJSP. FURTO SIMPLES -

505 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Reconhecimento de confissão extrajudicial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Dois agentes na prática delitiva, sendo um adolescente. Ameaça de morte às vítimas. Arma de fogo. Via pública. Maior reprovabilidade na conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

507 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

508 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRUELDADE) ¿ ART. 121, § 2º, III, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO EM PLENÁRIO ¿ REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

509 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares e dos laudos periciais. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Tentativa de furto praticada mediante rompimento de obstáculo, consistente no corte dos arames do gradil metálico que guarnecia o terreno. Ação praticada no período noturno, visando fios e cabos em local que abrigava uma antena de telecomunicação. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída que não é de grande monta (R$ 55,00). Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção que se mostra adequada. Pena redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos bem aplicados. Recurso parcialmente provido

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510 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Posse de grande quantidade de maconha e petrechos relacionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida; Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida; Falta de habilitação para dirigir veículos - Confissão extrajudicial - Palavra dos policiais indicando a ocorrência do perigo de dano - Materialidade demonstrada - Prova segura - Condenação mantida; Pena - Maus antecedentes e dupla reincidência - Frações de aumento bem justificadas - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regimes prisionais corretos - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena imposta ao crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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511 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada do delito.   III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão extrajudicial da ré e pelas declarações das testemunhas.   5. Inviável a desclassificação para a modalidade tentada do delito, vez que a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo e seguida de perseguição, não havendo necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que haja posse mansa e pacífica. Precedentes.  6. Dosimetria e regime bem estabelecidos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.   IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso defensivo desprovido.    

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512 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido, por insuficiência de provas suficientes para a condenação, considerando a violação ilegal de domicílio que maculou as provas derivadas da diligência. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial do réu em consonância com as declarações da vítima e os relatos do investigador de polícia que efetuou as diligências que culminaram na prisão do réu em poder de parte da res furtiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Inocorrência de violação de domicílio. Estado de flagrância. Existência de fundadas razões que legitimaram a diligência. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Inexistência de provas ilícitas por derivação. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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513 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, alegadamente sem fundada suspeita; de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Preservado o regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa

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514 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Policiais civis, mediante campana em viatura descaracterizada, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, avistaram o réu em típica atitude de venda, eis que escondia as drogas na roda de um veículo e atendia usuários. No local, foram apreendidas 32 porções de crack, com peso de 15,7 gramas, 25 porções de cocaína, com peso de 9,2 gramas, e 18 porções de maconha, com peso de 6,2 gramas, além de R$ 25,00. Na abordagem, o réu tentou fugir, mas foi prontamente detido. Na delegacia, confessou integralmente os fatos. Pretensão absolutória que não comporta acolhimento. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Circunstâncias do flagrante, dinheiro, quantidade e variedade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Confissão extrajudicial que, à luz da Súmula 545/STJ, foi compensada com a agravante. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo

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515 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Preliminar absolutamente inconsistente. Inocorrência de inversão do ônus da prova em desfavor do réu ou violação do sistema acusatório. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da substância ilícita, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que não comporta redução. Base majorada devido à expressiva quantidade de drogas. Idoneidade do fundamento, à luz do CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade do grau máximo de redução. Diminuição consentânea com as particularidades do caso concreto, tendo em vista a natureza nociva dos entorpecentes e a personalidade negativa do acusado. Substituição da corporal incabível, dada a maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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516 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado Anderson pelo crime de tráfico. Prova testemunhal segura - Circunstância da prisão, apreensão de droga e dinheiro. Prova material conclusiva. Confissão extrajudicial no sentido de que a droga era destinada a terceiros - Absolvição do réu Valdinei. Necessidade. Conjunto acusatório duvidoso. Ausência de apreensão de drogas em poder do réu. Comparsa do réu Anderson que teria fugido na abordagem conduzindo motocicleta. Características do veículo não observadas pelos agentes públicos. Identificação após meses sem a devida vinculação de Valdinei a vizinhança do corréu Anderson, que teria afirmado ser o parceiro seu vizinho. Guardas municipais que teriam iniciado a abordagem por reconhecerem a pessoa de apelido «Gordão», conhecido traficante de drogas. Contudo, não trouxeram informações básicas sobre a qualificação do apontado «Gordão". Réus que negaram se conhecer. Dúvida dirimida em favor do réu Reprimenda. Redução. Reconhecimento da confissão apresentada na delegacia e que serviu para nortear o convencimento - Regime. Adequação. Pena aplicada. Circunstâncias judicial e reincidência - Apelo do réu Valdinei provido, provendo-se parcialmente o do acusado Anderson

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517 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 2. Autora que recebeu sua bagagem avariada no destino final. Confissão extrajudicial do dano. Inequívoca, no plano jurídico, a responsabilidade da companhia aérea pelo dano material experimentado. 3. Além disso, a autora experimentou angústias e sobressaltos na troca de voos, por ter sido maltratada por funcionária da companhia aérea ré. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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518 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli» e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli» em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido

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519 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d», vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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520 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido

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521 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furtos qualificados tentados em continuidade delitiva. 2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao segundo delito de furto com o consequente afastamento da continuidade delitiva. Subsidiariamente, requer a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas quanto ao cometimento do segundo delito de furto qualificado tentado e (ii) a proporcionalidade do regime fechado. III. Razões de decidir 4. A prova apresentada, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e da testemunha policial militar, corrobora a tentativa de furto em duas residências. 5. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência do apelante, que foi capturado apenas 20 (vinte) dias após ter saído do sistema prisional, demonstrando a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento do recurso

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522 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Afastada a preliminar defensiva quanto à pretensão do apelo em liberdade. Acusado que ostenta registros criminais, pregressa condenação análoga por tráfico de drogas, reincidência e que respondeu preso ao processo. Pedido ademais prejudicado pelo efetivo julgamento do reclamo. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas, já embaladas para comercialização. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria penal alterada. Compensação da recidiva com a atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (dias) multa. Impossibilidade do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, posto que o agente ostenta maus antecedentes, é reincidente e se dedica a atividades criminosas, das quais extrai o sustento. Regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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523 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Reincidência específica. Compensação integral. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365963/SP. Pena reduzida. Detração. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

524 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES POR DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: PRIMEIRO APELANTE (VINÍCIUS): ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. SEGUNDO APELANTE (JOSÉ HERIBERGSON): 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE VINÍCIUS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; 3) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES; 5) FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.

525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

526 - TJSP. APELAÇÃO.

527 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão extrajudicial: compatibilidade com as demais provas produzidas. Delação de corréu na fase extrajudicial: validade, ainda que retratada em juízo, quando compatível com o conjunto probatório (STJ). Desclassificação para receptação: inadmissibilidade. Provas de que a subtração foi consumada mediante grave ameaça. Pena-base: acréscimo de 1/6 pelo concurso de agentes e prejuízo imposto às Vítimas. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Valor dos bens subtraídos: prejuízo imposto à vítima consiste em elemento informativo do tipo. Afastamento do prejuízo como circunstância agravante, sem reflexo na pena. Segunda fase: atenuante da confissão. Reconhecimento da atenuante, ainda que retratada em juízo, desde que utilizada como fundamento para a condenação (exegese da Súmula 545/STJ). Readequação ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Necessidade de apreensão e perícia da arma: inadmissibilidade, havendo prova bastante de seu uso (STJ). Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medida restritiva de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, Cód. Penal). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DESCLASSFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AO DIZER QUE ERA «OLHEIRO», POR FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO É POSSÍVEL INFERIR-SE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NO LOCAL APENAS PORQUE GRITOU «SUJOU», AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE NÃO SE DEFENDEU DA IMPUTAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS DENÚNCIA QUE DESCREVEU AS PESSOAS QUE TRAFICAVAM NA ESTRADA DA CAMBAÍBA. ACUSADO E UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE FORAM VISUALIZADOS NO LOCAL ONDE FOI APONTADO O COMÉRCIO ILÍCITO E APREENDIDAS AS SUBSTÂNCIAS ENTOPECENTES QUE FORAM DESCARTADAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO GRITAR «SUJOU», COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE ALERTAR O OUTRO INDIVÍDUO SOBRE A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37, TEM COMO ESCOPO CRIMINALIZAR A CONDUTA DAQUELES QUE, NÃO INTEGRANDO A HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRIBUEM, AINDA QUE EVENTUALMENTE, COM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SUBSIDIÁRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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529 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, diante da atuação da guarda civil municipal. Inadmissibilidade. Ação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Pretensão de afastamento da majorante denunciada. Inviabilidade. Crime praticado nos arredores de praça pública, onde eram praticadas atividades recreativas e desportivas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Apenamento concreto que, entretanto, não correspondeu ao percentual adotado. Erro aritmético retificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão extrajudicial não formalizada perante autoridade, tampouco em estabelecimento estatal público e oficial. Não atendimento aos pressupostos fixados pela Terceira Seção do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, inclusive específico. Recurso parcialmente provido

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530 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite razoável do processo rumo à conclusão da fase instrutória. Prazos processuais não peremptórios e aferidos pelas peculiriadades de cada caso concreto. Primeira audiência já realizada. Atrasos imputáveis à defesa do paciente. Alegação de inexistência dos pressupostos e fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado (vítima morta a pontapés e pauladas em plena via pública). Pressupostos verificados. Prova da materialidade do crime, consubstanciada em perícia tanatoscópica, e indícios de autoria delitiva do paciente, correspodentes à sua confissão extrajudicial e a depoimentos testemunhais. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória, quando fundamentada a prisão preventiva. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

531 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

532 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO.

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533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fontes materiais independentes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

535 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159 «caput»,). Condenação. Apelo pugnando pela absolvição ante a ausência de prova para a condenação. Crime configurado. Não provimento do recurso.

536 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

538 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

539 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

541 - TJSP. AMEAÇA.

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542 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO

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543 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

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544 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio. Revisão criminal. Pleito indeferido pela corte de origem. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativamente valoradas. Violação da Súmula/STJ 444 não demonstrada. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial e informal aos policiais, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ), não ensejando modificação na dosimetria das penas - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Regime prisional não atacado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).  A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal  (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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546 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de retificação da qualificação da apelante - Impossibilidade - Qualificação presente nos documentos produzidos na fase indiciária, bem como constante na folha de antecedentes juntada aos autos - Ausência de documentação comprobatória apta a acolher a alegação defensiva de forma indene de dúvidas - Mérito - Pleito de absolvição pela alegação de crime impossível ou por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, entre elas a detalhada confissão extrajudicial da apelante - Não verificada inidoneidade na prática delitiva, não há se falar em crime impossível - Acompanhamento da acusada por seguranças do local que não acarreta a imposssibilidade da tentativa - Precedentes do STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida a modalidade tentada do delito - Redução mantida no patamar mínimo - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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547 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Subtração de ferramentas e materiais de construção, avaliados em R$ 400,00, no interior de estabelecimento comercial. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela representante da empresa-vítima e pelo policial militar. Ação delitiva registrada por câmeras de monitoramento, possibilitando a identificação do autor do furto. Confissão extrajudicial corroborada pelos elementos informativos constantes nos autos, bem como pela prova oral coligida. Qualificadoras devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Pena básica exasperada na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Todavia, olvidou o magistrado considerar as circunstâncias do delito (perpetrado mediante duas qualificadoras), que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda mantida no patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva. Improvido

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548 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia - Afastada - Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Inicial que preenche os requisitos legais - Sentença condenatória que pressupõe o acolhimento da exordial em seus requisitos formais e materiais - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e testemunhas robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão do acusado - Qualificadora bem demonstrada - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Res furtiva de elevado valor - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação de rigor - Pena base fixada acima do mínimo legal em 1/6 - Maus antecedentes - Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão extrajudicial que foi utilizada na formação de convicção do Sentenciante - Inteligência da Súmula 545 do C. STJ - Pena intermediária fixada no patamar mínimo legal - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo ofendido devidamente fixado - Recurso parcialmente provido para correção da pena privativa de liberdade com reconhecimento da atenuante da confissão

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549 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER: PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR TER A CONDENAÇÃO SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA CONSISTENTE NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO; A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

550 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

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