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151 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços. Falha na elaboração de página da internet. Prova documental. E-mail enviado pela própria prestadora do serviço admitindo a falha e comprometendo-se a restituir o valor. Suficiência. Inexistência de outros elementos aptos a alterar a desfecho da controvérsia. Confissão extrajudicial com valor probatório relevante. - Recurso improvido. CPC/2015, art. 422.
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152 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.
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153 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Venda e exposição à venda de bebidas falsificadas, com lacre, rótulo e líquido adulterados. Confissão extrajudicial corroborada pela confissão parcial em Juízo e pelos laudos periciais que comprovaram a falsificação. Alegações de atipicidade por insignificância da conduta e erro de proibição inadmissíveis. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em confissão extrajudicial de um dos reús. Corroborada por provas testemunhais em juízo e pelo depoimento do Córréu. Alegação de desconsideração da legítima defesa. Questão não analisada pelo acórdão atacado e. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, na medida que a pronúncia não se baseou em depoimentos de ouvir dizer, como entende a defesa. Ora, as provas testemunhais produzidas em juízo, diga-se, presenciais, e o depoimento judicial do corréu Raimundo, constituem material probatório apto a lastrear a pronúncia, notadamente por corroborarem elementos de provas colhidos na fase inquisitorial, tal como a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -
Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação» foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA AUTOATRIBUIÇÃO VERBAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO EXIGIDA - PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONIFSSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. -
Não cabe absolvição por suposta ineficácia do meio, pois, tratando-se de auto atribuição verbal de falsa identidade, o crime se consuma no momento em que o réu declara nome falso, sendo irrelevante a ausência de vantagem indevida, fator não exigido para a configuração do delito. - Comprovada a atribuição de falsa identidade pelo réu, especialmente pela prova oral colhida e pela confissão extrajudicial corroborada por elementos submetidos ao contraditório, não há falar em absolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhado relato da vítima, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Privilégio cabível, diante da primariedade do réu e pequeno valor da res - Restritiva de direitos suficiente - Recurso parcialmente provido
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159 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Fixado o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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160 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado retratada em juízo. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição de rigor. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Concedida a justiça gratuita. Recurso defensivo provido, prejudicado o apelo ministerial
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161 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimentos de policiais. Validade. Testemunhos isentos, precisos e seguros a respeito dos fatos, amparados pela confissão extrajudicial do acusado. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de quarenta e um pinos de cocaína que levam à conclusão inequívoca da finalidade mercantil. Condenação mantida. Penas bem dosadas e mantidas. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Hediondez. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Delação do corréu - Depoimentos dos policiais - Identificação do acusado pelas imagens captadas pela câmera de segurança do local do segundo furto - - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime prisional correto - Acusado beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso não provido.
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163 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunhas e vítima firmes ao corroborar os termos da denúncia - Versão apresentada pelo apelante isolada nos autos - Confissão extrajudicial do corréu em consonância com o conjunto probatório - Condenação de rigor - Reprimenda, regime prisional e substituição penal não impugnados - Apelo desprovido
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164 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos (consumado e tentado) qualificados pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Furto consumado praticado em 16 de fevereiro de 2022. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu encontrado na posse da «res furtiva". Laudo pericial que comprova o rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Fração de aumento adequada, em atenção ao princípio da individualização da pena. Incidência da agravante da multirreincidência. Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Furto tentado praticado em 17 de março de 2022. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Confissão extrajudicial do acusado não confirmada pelo conjunto probatório colhido. Vítima que não apontou o acusado como responsável pela prática. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
Preliminares de nulidade da busca pessoal e da confissão extrajudicial rejeitadas. Precedentes do STJ. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas quanto ao crime de tráfico de drogas, pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações colhidas dos policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Circunstâncias que envolveram a flagrância delitiva que não deixam dúvidas de que as substâncias entorpecentes se destinavam à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. 2. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que não é manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão do Tribunal Popular que optou por uma das versões trazidas no processo, devendo ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Crime de Furto Privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por prova oral e relatório de investigação, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, substituída por detenção, por conta do privilégio reconhecido - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.
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169 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e dos policiais, revelando a dinâmica do furto e a identificação do apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Arrependimento posterior reconhecido - Pena diminuída - Reincidência específica a recomendar o regime semiaberto e impedir a substituição da pena carcerária por restritiva afastada - Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. Apelação Criminal. Direção sem habilitação, com geração de perigo de dano. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado, roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, aplicada em patamar mínimo, com fixação do regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento
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171 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição da ré - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal da apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes da sentenciada - Reincidência compensada com a confissão extrajudicial - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas por ausência de inconformismo ministerial - Recurso improvido.
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172 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL POR FOTOGRAFIA NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE.
Insurgência Ministerial que não merece acolhida. Roubo perpetrado por dois elementos, ambos de capacete, a bordo de uma moto, contra as vítimas WESLEY e JOÃO FELIPE, frentistas do posto de gasolina Auto Vale Samambaia. Em Juízo as vítimas narraram apenas a dinâmica dos fatos. Em sede policial, mostrada a foto do réu ISAAC, as vítimas afirmaram que «mesmo usando capacete, os olhos puxados e escuros, a sobrancelha e o nariz eram semelhantes à do assaltante". Em sede policial, o ac. JOÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Havendo confissão espontânea, o juiz sempre deve reduzir as penas. Precedente do C. STJ no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, a confissão extrajudicial do peticionário foi efetivamente utilizada na formação do convencimento quanto à sua condenação. Incidência da Súmula 545, STJ. Pedido revisional deferido
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174 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu detido com porções de maconha e cocaína em conhecido ponto de venda de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
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175 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela natureza e variedade das substâncias apreendidas e pelos maus antecedentes. Afastamento da exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato posterior. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Afastamento justificado nos maus antecedentes do réu. Aplicação do redutor na fração máxima. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido.
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176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2 - Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A
confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR TORTURA POLICIAL, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA
Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. DA NULIDADE POR SUPOSTA TORTURA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM QUE O AUTOR TERIA RESISTIDO À AÇÃO POLICIAL TENTANDO EMPREENDER FUGA, O QUE EXIGIU QUE VIESSEM A CONTÊ-LO COM USO DA FORÇA. LESÕES DESCRITAS NO AECD QUE SE REVELAM COERENTES COM A NARRATIVA POLICIAL. 2. A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EM QUALQUER CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA PERANTE OS POLICIAIS. O VASTO CONJUNTO PROBAT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Furto qualificado - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e identificação do réu com a posse de parte dos objetos subtraídos - Furto mediante rompimento de obstáculo comprovado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena já estabelecida no patamar mínimo legal - Recurso desprovido
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181 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.
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182 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(art. 33, da Lei nº11.343/06). Associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº11.343/06). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial e prova testemunhal. Dosimetria penal. Redução da reprimenda aplicada. Impossibilidade. Aplicação das penas-base em observância às circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, que não foram todas favoráveis ao agente. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A materialidade e autoria dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostado aos autos e a confissão extrajudicial da rá, corroborada pelo depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram de sua prisão em flagrante. II- Não houve exacerbação da pena aplicada, já que nem todas as circunstâncias judiciais do art.59 do CP foram favoráveis à ré. Basta que uma delas não seja favorável para que a pena não mais possa fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.
«1. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). 2. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que a confissão extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Aplicabilidade. Confissão extrajudicial sopesada no juízo de condenação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A legislação penal brasileira não prevê um percentual para o aumento da reprimenda bás... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do CPP, art. 155.» (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). 2 - Este Sodalício já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Mais de um resultado morte. Confissão extrajudicial. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de latrocínio, verificado que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, buscou alcançar mais de um resultado morte, evidenciando desígnios autônomos, aplica-se a regra do concurso formal impróprio, nos moldes do CP, CP, art. 70, segunda parte. Precedentes. 2. De acordo com a orientação desta Casa, incidirá a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontestes. Confissão extrajudicial confirmada sob o crivo do contraditório. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de fragilidade probatória para a condenação, nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial e confissão extrajudicial obtida mediante ameaça. Questões que demandam, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria aprofundada incursão em matéria fática. 2 - No tocante ao argumento de nulidade das provas obtidas pelo acesso ao aparelho telefônico do Corréu, salientaram as instâncias ordinárias que a perícia no celular somente foi realizada após a determinação por decisão judicial e que, ademais, o próprio Acusado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995. Dosimetria - Pena-base - Aumento pelos maus antecedentes - Impossibilidade - Folha de Antecedentes que não atestou nenhum trânsito em julgado - Basilar fixada no mínimo legal. Segunda etapa - Confissão extrajudicial que influiu no convencimento dos julgadores - Súmula 545 do E. STJ - Sem reflexos na pena. Regime fechado - Único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - 440 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito. Expedição do mandado de prisão somente após o trânsito em Julgado - Ausentes requisitos para a decretação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido
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191 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão extrajudicial não sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante afastada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que não ocorreu no caso dos autos, no qual o Juízo processante reconheceu que tal elemento de prova não restou valorado na formação de sua convicção. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base pelo vetor maus antecedentes mostra-se suficiente e idônea para ambos os sentenciados. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. 2 - A confissão extrajudicial dos fatos não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Reexame da matéria fática vedado na angusta via do habeas corpus. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e das testemunhas comprovando o emprego do artefato.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação, o que não ocorreu no caso em julgamento. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e não corroborou para a condenação, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimento testemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos». 2 - A elementar do crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.
Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. 2. O crime pelo qual o paciente foi condenado encontra-se tipificado e regulado por rito procedimental especial estabelecido por lei própria, tendo sido respeitado em todos os seus detalhes pelo juízo sentenciante. Não há que se falar em violação ao procedimento previsto no art. 406 e seguintes, do CPP, pois aquele refere-se tão-somente aos processos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.
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198 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.
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199 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade indiscutível. Autoria devidamente comprovada. Confissão extrajudicial. Versão exculpatória isolada. Prova oral firme e segura, apta ao Decreto condenatório. Depoimento dos policiais em sua essência foram contundentes e seguros. Qualidade e quantidade de drogas apreendidas, forma como se encontravam acondicionadas, aliadas às demais provas, levam a inequívoca conclusão de que se trata de entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Condenação mantida. Recurso improvido.
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