Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação pelo tribunal fundamentada na confissão extrajudicial e depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Insuficiência de provas produzidas em juízo. Restabelecimento da sentença absolutória. Parecer favorável do MP. Recurso provido.

352 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

353 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A QUALIFICADORA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO NOVO QUANTUM DE REPRIMENDA FIXADO. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 2º. RECURSOS NÃO PROVIDOS - O

354 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ESCALADA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - A CONTUMÁCIA DELITIVA E A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES CITADOS - QUALIFICADORAS DELINEADAS - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO ADEQUADOS AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO RECORRENTE - FORÇOSA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 545 DO E. STJ - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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356 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso

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357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACA ALTERADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - VALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 585 DO E. STJ - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O PASSADO CONSPURCADO DO APELADO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES E FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA QUE NÃO SE REVESTE DE MÍNIMA OFENSIVIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - LIGEIRO REPARO NA DOSIMETRIA PENAL APLICADA PARA COMPENSAR INTEGRALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, SEM REFLEXO NA SANAÇÃO CORPORAL, CUJOS CÁLCULOS FORAM MAIS BENÉFICOS - MULTA RECALIBRADA - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES ADEQUADOS E MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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359 - TJSP. Tráfico de drogas, mercadoria imprópria ao consumo e maus tratos a animais (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa quanto a todos os crimes. Apenamento acertado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível quanto à pena de reclusão, dado o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sentença mantida. Apelo improvido

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360 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Inexistência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensade sacola contendo entorpecentes. Nulidade porviolação do domicílio. Afastamento. Ocorrência deflagrante delito. Entrada autorizada pelo paciente. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Writ confissão extrajudicial informal e inobservância dodireito ao silêncio. Não verificação. Paciente advertidodurante o interrogatório na fase inquisitorial. Condenação lastreada em outras provas. Prejuízo nãodemonstrado. Decote da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Natureza objetiva dacausa de aumento. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Individualização da pena. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Procedente. A reconsideração da confissão extrajudicial não obsta a atenuação da pena, desde que utilizada para formar a convicção do julgador acerca do crime. Ocorrência. Compensação parcial em razão da multirreincidência reconhecida pela corte estadual e não impugnada pela defesa. Regimental desprovido.

362 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §3º, I, C/C art. 61, II, ¿C¿ E ¿D¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ANIMUS FURANDI (DOLO ANTECEDENTE). ANIMUS LAEDENDI (DOLO SUBSEQUENTE). DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70/TJRJ. AGRAVANTES PELO COMETIMENTO DO DELITO POR MEIO EMBOSCADA E COM EMPREGO DE MEIO CRUEL. COMPROVADAS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL. DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE ¿ A

363 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 337-E. CPP, art. 28-A, caput. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 28-A, §§ 8º e 10. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 116, IV.

364 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Violação de domicílio não caracterizada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas produzidas na ação penal, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 05 quilogramas de maconha) e de petrechos característicos da traficância - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Apelante que não identificou a pessoa que lhe fornecia as drogas, tampouco indicou o local onde ela poderia ser encontrada - Recurso não provido

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365 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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366 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Acusado que subtraiu um capacete de motocicleta, avaliado em R$ 120,00 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima - Dosimetria penal mantida - Réu primário - Pena fixada no mínimo legal, mantida de forma definitiva ante a inexistência de circunstâncias modificadoras - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento do furto privilegiado - cabimento - Redução da pena pela metade - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Medida não recomendável, em razão do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Recurso parcialmente provido

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367 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento de testemunha que estava adquirindo entorpecentes daquele, bem como pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorante sou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Réu duplamente reincidente, inclusive ostentando reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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368 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

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369 - TJSP. Furto em continuidade delitiva. Réu que, em diversos dias, efetua a subtração de bens e de quantia em dinheiro da paróquia. Acusado que, após ser reconhecido pelas imagens da câmera de segurança, admite a prática dos ilícitos. Prova hábil à condenação. Confissão extrajudicial em sintonia com os depoimentos do representante da vítima. Condenação de rigor. Pena-base que deve ser reduzida, diante do afastamento da circunstância judicial da personalidade negativa. Inteligência da súmula 444, do C. STJ. Reconhecimento, de ofício, da atenuante de confissão espontânea. Regime aberto que deve ser fixado diante da primariedade. Substituição que atende à finalidade da lei. Apelo parcialmente provido, afastada a preliminar de nulidade

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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - RECORRENTE QUE, SOB SUBTERFÚGIO DE QUE IRIA ATÉ A FARMÁCIA PARA COMPRAR MEDICAMENTOS PARA SUA GENITORA, PEDIU EMPRESTADA A BICICLETA DO OFENDIDO, SE ASSENHORANDO DO BEM E POSTERIORMENTE O VENDENDO PARA AQUISIÇÃO DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NOS RELATOS DA VÍTIMA EM JUÍZO - ANIMUS REM SIB HABENDI CRISTALINO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CP, art. 155 - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO MÍNIMO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTE - A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONSTITUÍDO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. OBTENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ENGODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

372 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. ART. 213 E ART. 157, §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRELIMINARES. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO RÉU E SUA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU LAUDO PERICIAL QUANDO EVIDENCIADA SUA UTILIZAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.

374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

375 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistente. Condenação fundada na confissão extrajudicial e outras provas colhidas em juízo. Ofensa. CPP, art. 155. Inexistência. Pleitos absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

377 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento seguro da vítima e prova robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão extrajudicial do réu - Reconhecimento inequívoco do réu, sem mácula ao ordenamento jurídico - Ofendido que visualizou o réu no momento da ação delitiva - Increpado reconhecido pelas imagens das câmeras de segurança do local, por meio fotográfico e pessoalmente na fase extrajudicial - O CPP, art. 226 labora apenas como paradigma legal, ou seja, servindo como mera recomendação - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as diversas circunstâncias judiciais negativas, impondo exasperação proporcional e razoável - Maus antecedentes, péssima conduta social, personalidade desvirtuada e consequências do delito - Inocorrência de bis in idem - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada pela atenuante da confissão, impondo exasperação proporcional e razoável - Inocorrência de bis in idem - Regime fechado fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e incabível sursis penal - Reparação dos prejuízos suportados pela infração devidamente fixados - Recurso improvido

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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Confissão extrajudicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Causas de aumento de pena. Roubo triplamente majorado. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação inidônea. Writ concedido de ofício.

379 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente. Compensação integral. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

380 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Confissão extrajudicial. Aplicação obrigatória. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade da confissão extrajudicial. Negativa de autoria inviabilidade de exame na via eleita. Segregação constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo desprovido.

382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

384 - TJSP. Mútuo. Alegado empréstimo em dinheiro, por pacto verbal. Controvérsia acerca da existência do negócio superada pela prova disponível nos autos, quanto à celebração do ajuste verbal, seu objeto e sua motivação. Confissão extrajudicial do réu, em gravação de conversa em áudio, por aplicativo, com o autor. Prova com natureza documental, do ponto de vista da forma, sem questionamento da idoneidade material da gravação. Depoimento, além de disso, de testemunha próxima às partes, a confirmar o fato. Demanda de cobrança procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Imposição ao réu de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do réu desprovida, com imposição de sanção.

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385 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição diante da retratação da vítima - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima em juízo - Palavra da ofendida que merece crédito, mormente em crimes praticados na ausência de testemunhas - Confissão extrajudicial do réu - Juntada de declaração de retratação da vítima posterior à prolação da sentença - Preclusão - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante do término do relacionamento entre réu e vítima ter sido o móvel do crime - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido

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386 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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387 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que abordam o réu que, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, apresenta atitude suspeita. Diligência que culmina na apreensão de 96 porções de «crack», 66 porções de cocaína e 37 porções de maconha. Alegação de ilicitude da prova em razão da ausência de fundada suspeita, afastada. Diligência que culminou com as prisões em flagrante sobremaneira lícita. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão extrajudicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicada na hipótese. Substituição e regime aberto. Apelo improvido

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388 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Réu reincidente. Alteração do regime inicial para aberto - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - «Quantum» da pena que ultrapassou quatro anos - Réu reincidente. Recurso improvido

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389 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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390 - TJRJ. Apelação. CP, art. 180. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. Pelas circunstâncias comprovadas, a ré tinha perfeita ciência da origem ilícita do bem. Nos delitos de receptação a prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Confissão extrajudicial reconhecida de ofício. Confissão espontânea compensada com a reincidência, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto por conta da reincidência, porém concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido. Confissão espontânea e substituição de pena por restritiva concedida ex offício.

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391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 241-A E ART. 240, §1º, AMBOS DA LEI 8069/90) . AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tese de nulidade da confissão extrajudicial. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi da conduta delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

393 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

394 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de fraude, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras dos policiais responsáveis pela investigação corroboradas pelos relatos do representante da vítima, bem como pela confissão extrajudicial do réu. Negativas prestadas em juízo que restaram isoladas e inconvincentes. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas reformadas para afastar a valoração negativa da conduta social e personalidade do réu e reconhecer a atenuante da confissão espontânea. Tema 1077 e Súmula 545 ambas do STJ. Regime semiaberto adequado e benefícios penais inviáveis diante das circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas

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395 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório denota que o acusado trazia consigo drogas variadas para comercialização. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Ação em curso não pode ser utilizada para caracterizar dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Fixação do regime semiaberto em razão do reconhecimento da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido

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396 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada majorada. Preliminares de quebra da cadeia custódia e de incompetência do juízo militar rejeitadas. Acusado denunciado e julgado pela justiça comum. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas provas produzidas em Juízo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Causa de aumento configurada. Devidamente justificada a aplicação da fração máxima. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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397 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de absolvição imprópria. Recurso defensivo que busca a absolvição própria, ante a fragilidade probatória. Preliminar de nulidade do interrogatório policial do réu e do laudo pericial do local do delito. Não acolhimento. Ilicitudes não demonstradas. Condenação, no mais, que veio amparada em outras provas independentes da confissão extrajudicial do réu. Precedente do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Depoimento da testemunha visual corroborado pelos demais documentos e pelo relato do policial civil. Negativa do réu que restou isolada. Reconhecida a inimputabilidade do réu em razão da dependência química, a medida de segurança imposta não comporta reparos, eis que fixada nos precisos termos do CP, art. 97. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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398 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Guardas civis que abordam o réu, o qual fora por eles surpreendido, em região conhecida como Cracolândia, trazendo um grande volume em sua cintura. Localização, em poder do acusado, de 29 pedras de crack e de R$ 356,00, provenientes mesmo do exercício do comércio nefasto. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Palavras dos agentes públicos coerentes e harmônicas, em sintonia com a confissão extrajudicial do acusado. Retratação judicial isolada. Condenação de rigor. Penas ligeiramente revistas. Compensação, na segunda fase, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ou de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido.

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399 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - CPP, art. 244 - AFASTAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS» - PEDIDO PREJUDICADO - QUESTÃO DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATATADA - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). -