Confissao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0030.1800

251 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.0202.9001.8200

252 - STJ. Falta de provas da materialidade delitiva. Condenação fulcrada em documentos produzidos unilateralmente pela acusação e na confissão extrajudicial viciada da ré. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada falta de provas para a condenação da paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corp... ()

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Doc. 321.3745.7078.5671

253 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ AVISO DE MIRANDA ¿¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ¿-REGIME ¿ CUSTAS 1- A

defesa alega, em preliminar, nulidade da confissão extrajudicial. Argumenta para tanto que os policiais não respeitaram o ¿Aviso de Miranda¿. Todavia, não há como acolher a arguição defensiva, eis que o réu negou os fatos em juízo, não estando sua condenação fundamentada e baseada na suposta confissão, eis que foi preso em flagrante com o material entorpecente enterrado em seu quintal, sendo certo que restou apurado nos autos que para ingressar no seu quintal a pessoa precisa, nece... ()

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Doc. 208.1653.4774.2881

254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAL CIVIL QUE APONTOU A AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA NO MÍNIMO, COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 797.1008.1057.2557

255 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso da Defesa - Réu que, na companhia de indivíduo não identificado, roubou telefone celular e moto da vítima - Telefone celular rastreado perto de local onde o réu estava - Revista pessoal levou à localização de capacete da vítima dentro do carro do réu - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria escorreita - Confissão extrajudicial encontra óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Causa de aumento pelo concurso de agentes - Réu primário - Regime semiaberto mantido - Apelo desprovido

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Doc. 317.6609.5388.9460

256 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante - Apreensão de maconha, arma municiada e anotações de tráfico - Confissão extrajudicial parcialmente ratificada em juízo - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Agente que faz do crime o seu modo de vida - Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena de reclusão superior a 4 anos - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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Doc. 620.6353.7758.1425

257 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 250.6261.2890.0324

258 - STJ. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Multirreincidência. Agravante fixada em 1/3. Possibilidade. Presença de ilegalidade flagrante. Confissão espontânea extrajudicial. Reconhecimento devido. Súmula 545/STJ. Compensação parcial com a multirreincidência. Agravo regimental desprovido. Concedido de ofício. Habeas corpus

1 - A dosimetria da pena é submetida ao livre convencimento motivado do julgador, que pode fixar fração superior a ⅙ para agravantes mediante fundamentação, especialmente em situação de multirreincidência. 2 - No caso concreto, a elevação da pena em ⅓ foi devidamente fundamentada, diante da reincidência específica e da condenação anterior por associação para o tráfico. 3 - Reconhecida a existência de confissão extrajudicial informal prestada na fase inquisitorial, a qual... ()

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Doc. 191.9767.0079.3075

259 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, COMO PREVISTO PELO CODIGO PENAL, art. 17, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 44. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, QUATRO BANDEJAS DE BACALHAU DO PORTO, EXPOSTAS À VENDA NO SUPERMERCADO GUANABARA, PELO VALOR TOTAL DE R$ 306,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TENDO O RÉU CONFESSADO EM SEDE POLICIAL, RESTANDO REVEL NA FASE JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE REJEITA. QUATRO BANDEJAS CONTENDO BACALHAU DO PORTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COLOQUEM O ACUSADO E AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO. RÉU QUE É DETIDO EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO LESADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO FACE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 250.1061.0939.5594

260 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Considerando-se que o depoimento extrajudicial do agravante foi « prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém, foi retratado «, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado. 2 - Questionar a natureza e a idoneidade da defesa técnica prestada ao agravante, por ocasião do seu testemunho, é providência que não se coaduna com o rito do writ - e do recurso que lhe faz as vezes -, por pressupor revolvimento de fatos e provas. 3 - Apenas um olh... ()

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Doc. 250.2280.1269.7950

261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Juntada do registro de atendimento do flagrante delito pela polícia militar. Confissão extrajudicial do paciente. Oitiva judicial e em plenário do tribunal do Júri. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o 2 - Na espécie, a defesa não indicou eventual prejuízo suportado pelo paciente em virtude da juntada de re... ()

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Doc. 160.1822.0003.9600

262 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Utilização para a condenação. Atenuante configurada. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que a confissão espontânea realizada perante a auto... ()

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Doc. 220.6301.2866.3798

263 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de 5 kg de maconha. Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e no conteúdo da confissão extrajudicial, ratificada pelo depoimento dos policiais em sede judicial, que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Bis in idem. Manifesta improcedência. Valoração da quantidade de drogas conjugada com elemento diverso. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.3545.9004.8300

264 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais rodoviários, de grande quantidade de entorpecentes no interior do veículo do acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral produzida nos autos, pela confissão extrajudicial do réu e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Admissibilidade da incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V (traficância interestadual). Inaplicabilidade, ainda, do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Penas impostas exasperadas. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo defensivo.

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Doc. 507.5886.2642.2969

265 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do CP, art. 182, III, diante da ausência de coabitação. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante da reincidência bem reconhecida. De ofício, compensa-se a nódoa recidiva com a atenuante da confissão extrajudicial. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido e, de ofício, aplica-se a atenuante do CP, art. 65, III, «d», reduzindo-se as penas

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Doc. 447.8546.4203.6553

266 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Redutor inaplicável, por força da dupla reincidência do réu. Regime inicial fechado adequado, à luz da reincidência. Abrandamento inviável. Apelo improvido

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Doc. 160.5599.7108.4601

267 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.3753.7688.9396

268 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral, que indicou a contratação do réu para a prática do crime e a existência de outros furtadores no local. Delito consumado. Inversão da posse da res. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido

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Doc. 588.9832.3998.0154

269 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame toxicológico e pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime aberto. Alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade para e de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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Doc. 948.9880.5664.2308

270 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados, um consumado e um tentado - Recurso defensivo - Impronúncia - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade - Vítima sobrevivente e testemunhas que confirmaram, em tese, os termos da denúncia - Confissão extrajudicial do recorrente - Conjunto probatório apto à pronúncia - Qualificadoras não impugnadas - Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado - Segregação cautelar necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima sobrevivente e da testemunha protegida - Envolvidos que supostamente são membros de facções criminosas - Recurso desprovido

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Doc. 211.5472.7000.0500

271 - TJMG. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Vítima em serviço de transporte de valores. Inocorrência. Majorante afastada. Desclassificação para o delito de furto. Emprego de grave ameaça. Impossibilidade. Confissão espontânea. Retratação em juízo. Irrelevância. Validade como atenuante. Organização ou direção sobre a atividade dos demais comparsas. Agravante não configurada. Delação premiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Permissão de frequentar curso superior. Matéria afeta à execução penal. Desproporção entre a reprimenda corporal e a sanção pecuniária. Redução de ofício. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CP, art. 157, § 2º, III. CP, art. 62, I. Lei 9.034/1995, art. 6º.

«- Estando comprovada a autoria do delito pela confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos probatórios, impõe-se a condenação. - Em delito de roubo praticado contra funcionário de uma distribuidora de bebidas, que transportava valores pertencentes a esta, não se aplica a majorante do , § 2º, III, tendo em vista que, nessa hipótese, a função da vítima de transporte de valores é meramente acessória e a causa de aumento de pena em questão exige que est... ()

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Doc. 182.7761.4004.3200

272 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao ... ()

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Doc. 221.1291.1987.5941

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no , é incapaz de afastar o decreto condenatório fundamentando em outras provas independentes. 2 - Na hipótese, a condenação foi lastreada na confissão extrajudicial do Réu - gravada em meio audiovisual -, na qual foram fornecidos detalhes acerca do modus operandi do delito e possibilitaram a identificação da motocicleta utilizada no crime de roubo e do coautor, preso posteriormente em poder da motoci... ()

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Doc. 463.7103.7894.9272

274 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL FEITA PELOS POLICIAIS NO RÉU¿¿

após analisar os depoimentos que constam nos autos e que serão transcritos quando da discussão do mérito recursal, percebo que os policiais fizeram a referida abordagem porque na data dos fatos receberam denúncia de que estaria ocorrendo a venda ilícita de drogas em local já conhecido como ponto de tráfico e para lá se dirigiram para averiguar. Lá chegando, houve uma correria e, como estavam em quatro, fizeram o cerco e conseguiram abordar o acusado, que estava sozinho na esquina e tin... ()

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Doc. 144.9584.1002.6500

275 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Furto. CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu capturado na posse dos animais furtados. Confissão extrajudicial em consonância com os demais elementos de prova colhidos na fase investigativa e complementados na instrução criminal. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Apesar de negar participação na conduta delitiva, o apelante foi encontrado em outro Estado, na companhia do corréu e na posse de vários animais furtados, estando os elementos de prova contidos na fase investigativa e na instrução criminal, em perfeita harmonia com as confissões extrajudiciais dos denunciados. Ademais, o réu e seu defensor não apresentaram comprovação efetiva de suas alegações, inclusive, em data posterior ao interrogatório judicial, o apelante evadiu-se do di... ()

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Doc. 150.4705.2003.8000

276 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo legal, determinação de regime prisional mais gravoso e não conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Possibilidade confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Irrelevância. Declaração utilizada para embasar a condenação. Incidência da respectiva atenuante. Providência tomada de ofício.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância por parte da acusada, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável entre esta e o corréu, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação da primeira por infração aos e , e do último pelo delito de associação para o tráfico é medida de rigor. 2. Não há ... ()

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Doc. 140.3545.9004.0500

277 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. 146.8983.5015.4200

278 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e imprestabilidade de testemunho policial. Desacolhimento. É eficaz a prova obtida de confissão realizada perante a autoridade policial, pois a confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Outrossim, não há se falar em suspeição de testemunho policial pois os relatos de policiais têm eficácia probatória, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1000.8900

279 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Concurso formal de crimes. Apelante jânio carlos de freitas. Redução da pena-base. Internação na fundac que não pode ser considerada como maus antecedentes. Reapreciação do quantum de pena aplicada. Apelo parcialmente provido. Apelante rubens ricardo de araújo ramos. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade reconhecida. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante genérica da confissão extrajudicial. Redução da condenação. Redução das reprimendas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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Doc. 147.7871.0005.9100

280 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Transporte de entorpecentes, para fins de entrega e consumo de terceiros. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com demais provas. Posterior retratação. Irrelevância. Confissão que é válida pelo seu teor e não pelo local em que efetuada. Álibi. Ausência de comprovação. Ônus da prova que é incumbência de quem faz a alegação. CPP, art. 156. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que demonstram a traficância. Responsabilidade do réu incontroversa. Condenação que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 190.0663.5005.1000

281 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Confissão extrajudicial. Retratada em juízo. Utilizada para formação do convencimento acerca da autoria. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Compensação integral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendime... ()

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Doc. 144.3322.8001.0400

282 - TJMG. Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem». - Na fase policial ainda não existe uma ação penal, não havendo, portanto, que se falar em contraditório e muito menos em direito a ampla defesa, já que não há qualquer acusação formal, sendo o agente objeto de mera investigação. - Trazendo o caderno probatório o necessário... ()

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Doc. 230.8310.4941.4386

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confissão informal. Teses não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Procedência da representação. Conjunto probatório produzido em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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Doc. 268.1767.0387.5725

284 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Diego Roberto Costa foi condenado a 8 meses de reclusão em regime aberto e 7 dias-multa por furto qualificado, conforme o art. 155, «caput», c/c o CP, art. 14, II. O crime ocorreu em 22 de maio de 2022, tendo o réu subtraído diversos objetos de uma residência após romper o telhado. A condenação considerou a confissão extrajudicial e as provas produzidas em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova apresentada é suficiente para a condenação e se as penas foram corretamente fixadas. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo a confissão policial do réu e o testemunho de policiais, corrobora a autoria e materialidade do crime, não havendo ofensa ao CP, art. 155. 4. A pena de multa foi corrigida para 6 dias-multa, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir a pena de multa para 6 dias-multa (mínimo legal). Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial corroborada por outras provas é suficiente para a condenação. 2. Correção da pena de multa em favor do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», c/c art. 14, II; art. 44, II e III

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Doc. 537.5970.4285.3088

285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMRPOVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. -

Se não decorreu o prazo prescricional previsto em lei entre os marcos interruptivos previstos no , não há como declarar a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição. - Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição, conforme pretendido pela Defesa. - Não há que se falar na aplicação do princ... ()

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Doc. 150.3743.4000.8100

286 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecente. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos de policiais. Desencontradas informações fornecidas pelas testemunhas de defesa. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do locais dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão de dinheiro em valores trocados. Condenação pelo tráfico e receptação mantidas. Redução do montante da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 222.6304.9283.2681

287 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares. Conjunto probatório evidencia que o acusado trazia consigo pedras de crack para comercialização. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 830.7144.1490.9562

288 - TJSP. Apelação. Furto simples. Pedido da Defensoria Pública para abertura de vista após o oferecimento de parecer pelo Ministério Público. Impossibilidade. Pedido de recorrer em liberdade. Rejeição. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a majoração da pena em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial) e compensação parcial com a dupla reincidência. Pena recalculada. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 158.6592.9000.9700

289 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corrobo... ()

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Doc. 312.0314.8211.6978

290 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis e testemunha em harmonia com o conjunto probatório produzido, corroborados pela confissão extrajudicial do apelante. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Réu registra maus antecedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência ora compensada com a atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente. Regime inicial fechado que não comporta alteração. Inviabilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 313.2421.8562.1580

291 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas; Roubo qualificado - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e das condutas dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia e indevida quebra de sigilo de dados - Devassa do celular do investigado - Autorização judicial prévia - Alegação de truculência policial durante a prisão - Fatos posteriores ao crime analisado e cuja apuração é de competência de órgão Corregedor - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Roubo qualificado - Prisão de um dos acusados na posse da res furtiva - Palavra da vítima - Depoimento de policiais civis que confirmaram a apreensão do objeto e detalharam as investigações - Confissão extrajudicial - Negativa isolada dos réus em juízo - Coautoria - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo - Disparos de arma durante a execução do crime - Violência inerente ao tipo - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Penas reduzidas - Regime fechado adequado à repressão das condutas - Detração - Matéria afeta ao juízo das execuções - Recursos providos em parte para a redução das penas

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Doc. 241.2021.1963.4401

292 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão extrajudicial qualificada. Reincidência. Regime prisional. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - O paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, justificando a fixação... ()

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Doc. 142.2191.8002.3200

293 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão extrajudicial. Condenação. Existência de outros elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do indigitado ato coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O Juiz, ao profe... ()

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Doc. 587.6809.0077.1080

294 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NA LEI 10.826/03 - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - RECONHECIMENTO. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

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Doc. 827.5528.5306.1207

295 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1.Recurso defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Alegação de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial e insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em Discussão 2. Avaliar a validade do reconhecimento realizado em sede policial e a suficiência das provas para embasar a condenação pelo crime de roubo majorado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito res... ()

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Doc. 140.9045.7020.7400

296 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva» apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem», ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 389.9477.7559.0405

297 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade relacionada às buscas, pessoal e domiciliar, efetuadas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Confissão extrajudicial retratada de forma inverossímil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Fixação da básica no mínimo, aplicação do redutor atinente ao privilégio em grau máximo, substituição da privativa por restritivas e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Necessidade, tão somente, de ligeiro ajuste no «quantum» da pena de multa, com mínima redução em razão de equívoco. Parcial provimento

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Doc. 478.4457.2899.1503

298 - TJSP. Roubo qualificado - Declarações da vítima amparadas pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência - Seguro reconhecimento - Confissão extrajudicial - Retratação isolada - Prova segura - Concurso de agentes - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Circunstâncias bem demonstradas pela prova oral - Qualificadoras mantidas - Precedentes; Roubo qualificado - Pena - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução - Possibilidade - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte

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Doc. 106.0411.3134.5042

299 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial. Depoimentos dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto para descrédito. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo. Recondução da básica ao mínimo legal, sob pena de bis in idem. Atenuantes da confissão e menoridade relativa agora sem reflexo na dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. Privilégio devidamente afastado. Regime inicial semiaberto mais adequado ao caso. Precedente da Câmara. Parcial provimento

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Doc. 423.8948.2872.8284

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFORA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NADA MAIS HÁ NOS AUTOS A CONFIRMAR A IMPUTAÇÃO - A VÍTIMA, OUVIDA EM CONTRADITÓRIO, RELATOU OS FATOS DE FORMA DIVERSA DA DENÚNCIA - NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS AS IMAGENS QUE APONTAVAM O RÉU COMO FURTADOR - NÃO SE CONFIRMOU, SEQUER, COMO O VEÍCULO FOI RECUPERADO E RESTITUÍDO À VÍTIMA, O QUE SE FEZ SEM A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - PROVAS INSUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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