Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.3949.6561.4258

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

Insurgência em relação à decisão que determinou a realização de perícia contábil em prestação de contas no âmbito de curatela. Não acolhimento. Contadoria Judicial que é órgão extinto, sendo ônus das partes demonstrarem a regularidade de seus cálculos. Pontos controvertidos fixados pelo Juízo que fixam dúvida sobre os gastos. Complexidade dos cálculos e do cotejo do excessivo número de documentos que demanda a produção de prova técnica. Precedentes do E. TJSP. Pedido sub... ()

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Doc. 781.7664.1948.4584

202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

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Doc. 163.9800.9002.3200

203 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Cliente do «Fundo 157» administrado pelo banco réu. Apresentação de contas relativas a este fundo de investimentos. Admissibilidade. O cliente tem o direito de exigir a prestação de contas sobre a administração de numerário entrega a instituição financeira. Dever de prestar contas à cliente autora relativamente ao «Fundo 157», objeto da ação, cuja existência foi provada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7428.0000

204 - STJ. Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.

«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.»

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Doc. 141.9414.4003.1200

205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()

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Doc. 210.8170.4586.6116

206 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 388.1446.5867.2693

207 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Acolhimento em primeira fase - Apreensão de veículo automotor do autor em precedente ação de busca e apreensão - Recurso do réu, sustentando a impossibilidade de prestação de contas, em função de recurso especial representativo de controvérsia - Impropriedade, uma vez que as contas aqui devem ser prestadas na forma prevista no art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Interesse processual presente - Decisão mantida - Recuso improvido

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Doc. 859.6201.8588.9893

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NECESSIDADE. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito de operou a preclusão. - Na fase inicial da ação de exigir contas o que se examina é a questão de direito, ou seja, se a parte autora tem direito de exigir a prestação de contas e se a parte ré tem a obrigação de prestá-las. - Se restar demonstrado os requisitos, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe.

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Doc. 145.6541.8005.3100

209 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Pedido de esclarecimentos de movimentação de conta corrente. Ausência de pedido genérico. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4010.0700

210 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

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Doc. 168.3539.2293.8414

211 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -

Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. RAZÕES RECURSAIS: Alegação de que não há que se falar em confusão patrimonial, que apresentou manifestação dentro do prazo legal acerca do incidente discutido, com o intuito de trazer a realidade dos fatos, e que está sendo representado pelo mesmo patrono dos autos pri... ()

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Doc. 433.1198.5870.1116

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que, na primeira, decide-se sobre o dever de prestar contas, e, na segunda, caso reconhecida a obrigação, apura-se eventual saldo credor ou devedor. - O interesse de agir é configurado pela necessidade de esclarecimento de informações relativas à administração do empreendimento pelo réu, insuficiente a alegação genérica de as contas já terem sido prestadas. Nos termos do art. 205 do CC, aplica-se à ação de exigir contas... ()

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Doc. 145.2155.2001.0000

213 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação em prestar contas ao constituinte. Determinação de prestação de contas durante o período de julho de 1999 até o mês de março de 2008. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Prazo de natureza pessoal e sem qualquer disposição específica à época. Lapso prescricional fixado na regra geral do direito civil: vinte anos para os fatos anteriores ao novo código (CCB/1916, art. 177) e dez anos para os posteriores (CCB/2002, art. 205). Inaplicabilidade das disposições do Lei 8906/1994, art. 25-A ao caso concreto. Dispositivo acrescido pela Lei 11902/09, em data muito posterior ao ajuizamento da presente ação de prestação de contas. Abrangência da prestação de contas bem delimitada na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 918.0562.2040.7452

214 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para correção das contas apresentadas pelo autor - Parte ré que deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das suas contas - Impossibilidade de esta impugnar as contas do autor - Possibilidade, no entanto, de o juiz instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia contábil, conforme determinado - Inteligência do art. 550, §§ 5º e 6º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. 211.1101.1437.8385

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa jurisdicional. Interesse de agir do condomínio. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prestação de contas pelo síndico à assembleia condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 393.4642.7750.2131

216 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Exigência formulada por Sindicato em relação a ex-presidente de diretoria executiva - Alegação de falta de contabilização de diversos valores - Sentença condenando o requerido a apresentar as contas - Insurgência manifestada por meio de apelação - Inadequação da via eleita - Cabível agravo de instrumento - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 603.7163.4594.4487

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LITISPENDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Em ação de prestação de contas, os réus arguiram preliminar de litispendência, que foi afastada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de exigir contas e outras ações em curso, incluindo uma ação de arbitramento de honorários e outra ação de exigir contas, nas quais autora e corré são partes. III. Razões de Decidir. 3. O juízo de primeira instância... ()

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Doc. 145.4862.9000.4100

218 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Ação proposta contra ex-síndica. Remessa de balancete mensal que não desobriga o síndico de prestar contas de sua gestão em assembleia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A remessa dos balancetes mensais aos condôminos ou ao novo administrador é ineficaz como prestação de contas porque estas devem ser prestadas em assembleia geral, na forma do artigo 22 § 1º letra f da lei 4.591/64, pelo próprio síndico ou seu procurador, acompanhada de todos os comprovantes das receitas auferidas e despesas realizadas. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.7244.0014.3200

219 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.4213.3000.8600

220 - TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação

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Doc. 903.4916.0048.9316

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para refletir o proveito econômico buscado pelos autores, irmãos do réu, que pedem prestação de contas referentes a movimentações bancárias realizadas pelo réu após o falecimento dos pais. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 10.000,00, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois os autores buscam prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 246.806,63, além de valores... ()

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Doc. 103.1674.7096.9400

222 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.

«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. e Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 933.8563.2953.3061

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ UTILIZAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. O indeferimento de pergunta que não é capaz de influenciar significativamente o julgamento do mérito não configura cerceamento de defesa. 3. No presente caso, verifica-se que o melhor interesse da menor está resguardado, pelo que se mantém a res... ()

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Doc. 293.7240.7723.7537

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GESTOR QUE DEMONSTROU TER O AGRAVADO ACESSO ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Gratuidade deferida. Ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Descabimento. Benesse mantida. Prestação de contas. O agravado tinha acesso às contas sociais. Na eventualidade de carecer de algum dado, deve pedi-lo especificamente. Ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0030.3400

225 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Atividade assistencial. Brechó. Espaço público. Utilização. Mercadorias recebidas em doação. Utilização em proveito próprio. Não comprovação. Prestação de contas. Inexistência. Dolo. Ausência. Improbidade administrativa. Prefeito. Gabinete da primeira dama. Atividades assistenciais. Mercadorias. Receita Federal. Finalidade. Brechó. Prestação de contas.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. . Precedentes do STJ. 2. Não incorre em improbidade administrativa o Prefeito que deixa exigir a prestação de contas das atividades assistenciais levada a efeito por sua esposa (Brechó e Projeto Fazendo Arte) em favor da coletividade. 3. A falta de prestação de contas da gestão de tais atividades que contaram com a colaboração do Poder Público (... ()

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Doc. 153.9805.0027.5700

226 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Município. Emancipação. Município de origem. Receita. Repasse. Dever. Lei 9070 de 1990, art. 27. Prestação de contas. Gestão de município emancipado. Déficit operacional. Falta de escrituração. Direito ao repasse.

«1. Em caso de emancipação, o Município de origem tem o dever de (I) prestar contas ao novel ente público e (II) transferir-lhe parte da arrecadação receita, segundo a participação proporcional da área emancipada. Art. 27 da Lei9.070/90. Para tanto, deve escriturar, em separado, na contabilidade a receita e a despesa relativa à área emancipada. 2. O descumprimento das referidas obrigações legais e o déficit operacional, no período, não exoneram o Município de origem do dever... ()

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Doc. 910.9513.9670.5373

227 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: ... ()

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Doc. 230.3150.9629.1349

228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Interesse de agir. Ausência de recusa na prestação das contas.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou devedor, podendo a recusa ser comprovada mediante envio de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Precedentes. 3 - Na espécie, não ficou demonstrado o interesse de agir, pois, segundo a Corte de origem, não hou... ()

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Doc. 870.7261.2954.5387

229 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Decisão que indeferiu o parcelamento das custas iniciais. Manutenção, pois, quanto ao parcelamento de custas, o CPC não o autoriza, permitindo, apenas, o parcelamento de despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 142.9435.2002.7600

230 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.

«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). 2. Não caracteriza pedido genérico, na ação de prestação de contas, a não descrição de datas, itens e lançamentos em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7300.0900

231 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.»

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Doc. 103.2110.5047.6000

232 - STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.»

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Doc. 157.2142.4009.3400

233 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas envolvendo a administração de patrimônio de curatelado. Decisão que deferiu a expedição de ofícios à entidades envolvidas com compra e venda de cavalos, conforme requisitado pela parte agravada. Demanda que se encontra na primeira fase. Informações solicitadas que são dispensáveis no atual estágio. Questões afetas à prestação de contas propriamente dita (segunda fase). Necessidade de examinar, primeiramente, se os acionados têm o dever de prestar as contas. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não se justifica, na primeira fase da ação de prestação de contas, a expedição de ofícios para apuração de negócios jurídicos supostamente realizados com a utilização do patrimônio do curatelado, porquanto esborda o estreito limite de verificação do dever de prestar contas ínsito àquele momento processual.»

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Doc. 434.0896.3652.0870

234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Serviços advocatícios. Cerceamento de defesa não configurado. Levantamento de depósito judicial. Pretensa compensação com honorários contratuais alegadamente devidos. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento dos honorários em demanda própria. Contas rejeitadas. Devolução determinada. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 980.1311.3900.2694

235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. DEVE CONTAS QUEM ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. PEDIDO VOLTADO CONTRA A REPRESENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Primeira fase de ação de prestação de contas. Interesse de agir. Tem o dever de prestar contas quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Demanda promovida contra representada, que não gere os bens ou interesses do representante. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 717.8993.9996.4319

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argum... ()

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Doc. 982.1803.8561.1773

237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , III, b. Recurso prejudicado

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Doc. 873.1948.5410.4122

238 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apr... ()

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Doc. 618.8327.7283.4969

239 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de recon... ()

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Doc. 224.7978.5732.9870

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para determinar, entre outras providências, que o pedido se restringisse à prestação de contas durante a constância do mandato que fora outorgado aos réus, extinto pela morte da mandante. Inconformismo do espólio autor, representado por inventariante, quanto à determinada delimitação temporal. Acolhimento. Mandatário obrigado à prestação de contas (art. 668 do CC), assim como o administrador provisório, aos cuidados de quem fica a herança até o compromisso do inventariante. Pressupostos processuais que devem ser analisados conforme teoria de asserção. Situação descrita pela parte autora se refere à administração pelos réus de patrimônio alheio, o que, em tese, remete ao dever de prestação de contas. Efetivo reconhecimento de tal dever, seja em razão do mandato havido, seja pelo suposto enquadramento dos réus como ex-administradores provisórios da herança, é questão de mérito, a ser resolvida no encerramento da primeira fase do procedimento da ação de exigir contas. Recurso provid

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Doc. 251.4660.8540.6396

241 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA - NECESSIDADE -

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Doc. 637.8555.6944.0887

242 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Demandada que recebeu valores da autora para consecução de projeto que visa o diagnóstico precoce do câncer de mama, em especial, entre mulher em condições de vulnerabilidade social - Contas apresentadas pela requerida julgadas boas - Apelo da autora - Único contrato existente relativo ao projeto «Marque esse Gol 2018» é aquele havido entre a apelante e os patrocinadores do evento - Inexistência de contrato celebrado entre a recorrente e a recorrida - Limitação de atuação do proje... ()

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Doc. 161.6244.3007.1800

243 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. 2. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação espe... ()

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Doc. 771.0376.5078.4539

244 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - -

Prestação de contas - Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pelo apelante - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo condomínio apelado - Aplicação do , § 5º - Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 454.5568.5896.0939

245 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de prestação de contas - prestação de serviços contábeis - retenção de valores pelas requeridas para pagamento de tributos - obrigação de prestar contas reconhecida - CPC, art. 550 - primeira fase - ação julgada procedente - recurso improvido

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Doc. 144.3405.1000.8300

246 - TJMG. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Obrigação do banco de prestar contas. Administração de recursos. Direito do cliente. Condenação dos ônus sucumbenciais. Recurso improvido

«- O autor, como correntista do banco, caso discorde dos valores apresentados em sua conta-corrente, tem o direito de reclamar a prestação de contas do banco. - A parte vencida, que contestou a ação e resistiu ao pedido inicial, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante do princípio da causalidade.»

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Doc. 165.2483.1011.5600

247 - TJSP. Família. Prestação de contas. Alimentos. Ação ajuizada por alimentante em face da genitora da alimentanda. Direito de fiscalizar do genitor que não se confunde com a prestação de contas. Falta de interesse de agir reconhecida. Direito de exigir as contas que deve ser exercido pela alimentanda. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2015.8400

248 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Momento em que se examina somente a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Requerido que assumiu por determinado lapso temporal a gerência da empresa autora. Relação obrigacional entre as partes evidenciada por mandato público vigente. Dever de prestar contas reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0005.5900

249 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5455.7000.2600

250 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. - Não sendo intimado o réu e sendo as contas apresentadas no prazo concedido pelo juiz a quo para as partes requererem o que de direito, deve ser afastada a intempestividade alegada. - Não vindo aos autos qualquer p... ()

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