+ de 6.193 itens encontrados
251 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de prestação de contas - prestação de serviços contábeis - retenção de valores pelas requeridas para pagamento de tributos - obrigação de prestar contas reconhecida - CPC, art. 550 - primeira fase - ação julgada procedente - recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - -
Prestação de contas - Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pelo apelante - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo condomínio apelado - Aplicação do CPC, art. 550, § 5º - Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida
«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. - Não sendo intimado o réu e sendo as contas apresentadas no prazo concedido pelo juiz a quo para as partes requererem o que de direito, deve ser afastada a intempestividade alegada. - Não vindo aos autos qualquer p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa dos sócios para exigir contas do sócio administrador. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte de que os sócios têm legitimidade para ajuizamento da ação de prestação de contas contra sócio administrador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Preparo recursal recolhido em valor menor que o devido. Intimação realizada para regularização do preparo faltante. Apelante que permaneceu inerte. Pressuposto de admissibilidade recursal não observado. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando tratar a ré de condomínio de fato, soerguido em loteamento irregular; a apelada tentou esconder do ente municipal que estava vendendo lotes em loteamento irregular e para isso, mascarou nos contratos o fato, utilizando da expressão camping e campismo; patente o direito a exigir contas. Descabimento. Trata-se de ação de exigir contas em que os autos pretendem obter a prestação de contas dos valores pagos a título de «taxa con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas interposta pelo alimentante em face da representante legal do menor beneficiário da pensão alimentícia. Alegação do recorrente de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de petição e pela falta de intimação para manifestação sobre o parecer do Ministério Público. No mérito, sustenta que os valores da pensão não seriam revertidos em favor da criança. II. QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo réu e homologou as contas apresentadas pela autora, declarando a existência de saldo devedor. Recurso do réu. Alegação de ter comprovado a devolução dos valores à autora. Argumento genérico. Prestação de contas pelo réu com argumentos de ter efetuado pagamentos na conta da autora, sem relacionar tais pagamentos com os valores exigidos, portanto, não foram apresentadas de forma mercantil. Autora que cumpriu o preceito do § 2º, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. 2. Não se mostra indispensável, no caso em concreto, a apresentação de notas fiscais para a homologação das contas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Inventário. Ação de exigir contas. Procedência parcial. Recurso do autor. Inadmissibilidade de cumulação do pedido na ação de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Demanda ajuizada por médica (des)credenciada, buscando a prestação de contas relativas às faturas dos serviços médicos prestados - Competência das 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A 1ª. FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CARÊNCIA DA AÇÃO -
Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que as rés prestem as contas solicitadas no prazo de 15 dias referentes à sociedade JACINTO ZIMBARDI & CIA LTDA - EPP. - Inconformismo das rés - Acolhimento. 1. Ilegitimidade passiva de parte. Tratando-se de sociedade, o pedido de prestação de contas deve se voltar contra o respectivo administrador (arts. 668, 1.011 e 1.020, Código Civil) - No caso, a corré ANGELA MARIA é parte ilegítima ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AÇÃO DE DAR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE, À LUZ DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO ART. 550, NÃO POSSUI MAIS NATUREZA DÚPLICE, CABENDO AO INTERESSADO EM PRESTAR AS CONTAS AJUIZAR AÇÃO PELO RITO COMUM. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APÓS A CONTESTAÇÃO E PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALÉM DISSO, RESTA CONFIRMADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, EM PRESTAR CONTAS AO APELADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR ELE AJUIZADA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a obrigação do banco de prestá-las e assinalando lhe um prazo de 48 horas. Alegação do banco de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento do contrato e de extratos de movimentação bancária. Descabimento. Hipótese em que o fornecimento periódico de extratos pelo banco recorrente ao correntista não o exime de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Banco réu que tem obrigação de prestar contas ao correntista sobre a forma pela qual vem gerindo a sua conta corrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação de contas pelo réu. Determinação de perícia. Livre convencimento do julgador.
1 - De acordo com precedentes desta Corte, na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Obrigatoriedade de prestação de contas e afastamento da prescrição devidamente explicitados no acórdão, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Delimitação da prestação de contas traçada na sentença e não modificada pelo acórdão, nada havendo a ser esclarecido. Omissão reconhecida quanto à majoração dos honorários devidos ao advogado do Autor, por aplicação do art. 85, §11 do CPC. Verba honorária majorada. Embargos da Ré rejeitados. Embargos do Autor acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Primeira fase - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Contrato verbal - Empréstimo e uso de máquina de cartão - Ausência de prova de administração de bens ou valores alheios - Obrigação de prestar contas não configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO JULGOU PROCEDENTE E PRIMEIRA FASE, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELO DO RÉU -
Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas que tem natureza interlocutória e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recorrente que, ademais, deixou de efetuar o recolhimento do preparo - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido e condenou o réu, ora agravante, a prestar as contas requeridas pelo autor - Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Autor que apontou especificamente os lançamentos, o período e o motivo pelo qual necessita da prestação de contas - Ausência de pedido revisional - Dúvida razoável acerca dos débitos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu parcialmente aprovadas - Insurgência da parte autora. PRELIMINARES - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Teses discutidas nos autos devidamente apreciadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Condomínio em edificação. Prestação de contas. Síndico. Declaratória incidental. Anulação de assembléia. Prejudicialidade. Inocorrência na hipótese. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».
«Ação declaratória incidental visando anular assembléia de condomínio não é prejudicial de ação de prestação de contas. A anulação da assembléia não exonera o síndico de apresentar as contas a que está obrigado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte
«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. - A ação de prestação de contas tem o escopo de obter a análise pormenorizada dos efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos existentes entre aqueles que dela participam. - À autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas relacionadas à conta corrente e/ou contratos bancários estabelecidos junto à instituição financeira. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o caso em questão. 3. Inequívoca a relação jurídica entre as partes por meio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Prestação de contas.
«- Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta pelos seus associados. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FALÊNCIA -
Indeferimento de pedido de fixação e honorários e de ressarcimento de despesas em favor de administrador da massa - Rejeição - Reconhecimento de preclusão temporal da matéria - Pedido de ressarcimento das despesas afastado, ausente a comprovação de desembolso no tocante - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Decisão que julgou primeira fase da ação - Insurgência do réu, que afirma que as despesas superariam os aluguéis recebidos, pedindo compensação entre créditos e gastos - Matéria de mérito da segunda fase a ser dirimida apenas com a prestação de contas - Dever incontroverso - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a primeira fase. Insurgência do réu. Busca e apreensão. Venda do veículo. Realizada a venda do bem pelo credor fiduciário, o devedor tem o direito a prestação de contas, conforme previsão expressa do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Manutenção. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao autor. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados do autor incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. Documentos juntados aos autos que nada provam quanto ao alegado prejuízo ao sustento do agravante ou de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Impugnações às contas apresentadas. Omissões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Compromisso de compra e venda - Apuração da parcela relativa à dívidas que deveriam ser pagas pelo comprador - Extinção com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Contrato firmado em 2009 - Obrigação determinada em prazo razoável - Termo inicial surge com o nascimento da pretensão - Princípio da actio nata - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2.»A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária». Súmula 259/STJ. 3. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
dever do inventariante em prestar constas contas quanto ao rateio da despesas efetuadas em prol do monte para eventual ressarcimento. Aplicação da regra do CPC, art. 553 - ação a ser proposta de forma autônoma em apenso ao inventário DESPROVIMENTO DO AGRAVO .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLEITO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO EX-SÍNDICO. HIPÓTESE EM QUE JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
Tem-se por incontroverso que o síndico, realizou a prestação de contas, que inclusive foram objeto de auditoria externa. Diante disso, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, por parte do condomínio, que se revela totalmente inútil, dado que já de antemão alcançado o resultado pretendido. Qualquer discussão sobre o teor das contas, em verdade, deve ser objeto de ação específica(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Alienação fiduciária. Interesse processual.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STF. Apropriação indébita. Prévia prestação de contas. Desnecessidade.
«A jurisprudência o STF (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.173 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. Também é pacífico que, depois de consumado esse crime, o pagamento não é causa de extinção da punibilidade por falta de previsão legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA RECONHECIDA QUANTO AO DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCIAL PROVIMENTO. A
coisa julgada impede a rediscussão da pretensão indenizatória por danos morais, quando já houver decisão judicial transitada em julgado sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. A ação de prestação de contas é via processual adequada para a apuração do saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de prestação de contas julgada procedente, determinando à credora fiduciária a prestação de contas em 48 horas. Impugnação. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Efetuada a venda do bem pelo credor fiduciário, tem o devedor o direito a prestação de contas, conforme inteligência do art. 2º do Dececreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/04. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Exibição. Dever. Relação contratual. Existência. CPC/1973, art. 914, I. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Prova. Suficiência. Apelação cível. Condomínio. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Configuração do dever de prestar contas.
«Agravo retido. Extrai-se do CPC/1973, art. 130, que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e deferir as diligências necessárias, o que ocorreu no presente feito, quando indeferiu a produção de prova oral, uma vez que prescindível à elucidação do feito. Discussão que não está relacionada à condição de condômina da parte autora. Preliminares. Legitimidade Ativa e interesse de agir. Cláusula contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença fazendo as vias de segunda fase da Ação de Prestação de Contas - Alegação de nulidade - Descabimento do inconformismo - Excepcionalmente, a segunda fase da Ação de Prestação de Contas pode vir a ser recebida como Cumprimento de Sentença se não houver demonstrado prejuízo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A HIGIDEZ DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1)
Demanda na qual a parte autora requer sejam prestadas contas da empresa da qual é sócia, com 10% da participação. Afirma que a distribuição dos lucros vem ocorrendo de forma arbitrária. 2) Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. 3) Juízo que julgou antecipadamente a lide, presumindo regulares as contas apresentadas pela parte ré. Error in procedendo. 4) Ação de prestação de contas que não se exaure com a mera exibição de documentos contábeis o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)