DOC. 144.7244.0028.8900

TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do Banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do Banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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