DOC. 250.6261.2351.2711

STJ. Agravo regimental no. Ato infracional habeas corpus equiparado ao crime de roubo majorado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Não conhecido. Ausente flagrante writ ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que"é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta própria» Turma, julgado em, DJe de). 26/9/2023 2/10/2023

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