DOC. 211.2131.2415.6946

STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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