DOC. 145.4863.9014.2500

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Paciente condenado após regular instrução do processo. Interposição de apelo com negativa de provimento. Prestação jurisdicional em segunda instância já ofertada. «Habeas corpus» não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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