DOC. 221.1160.2428.0584

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tributários. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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