Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0741.5122

101 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à anulação de condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento fotográfico e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação criminal. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 241.2090.8417.3589

102 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime prisional para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do caso concr... ()

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Doc. 250.1061.0294.7866

103 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração mínima aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do CP. 2 - A defesa impetrou habeas corpus à Corte de origem, que não conheceu da ordem, sob o fundamento de inadequação da via eleita como sucedâneo de revisão criminal. 3 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada ao pacient... ()

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Doc. 153.9805.0032.2500

104 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.

«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.»

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Doc. 163.7625.3010.2700

105 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Deferimento. Ausência de intimação pessoal da Defensora Pública para a sessão de julgamento pelo Colégio Recursal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 211.1290.2834.2953

106 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre... ()

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Doc. 210.8080.4601.1466

107 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O delito pelo qual o ora paciente foi condenado tem natureza permanente, nas modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, ... ()

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Doc. 241.1230.5154.4977

108 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante de confis são espontânea. Confissão qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, considerando-a extrajudicial e qualificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena, mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Terceira Seção desta Corte não ad... ()

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Doc. 220.2160.1250.6776

109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ sub... ()

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Doc. 210.4060.4305.5279

110 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.

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Doc. 241.1071.1542.6905

111 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus envolvendo condenação por tráfico de drogas. A busca pessoal foi realizada, resultando na apreensão de 16,638g de cocaína/crack. O réu alegou que a droga era para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal foi legal ou se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A busca pessoal foi considera... ()

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Doc. 250.1061.0152.0655

112 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com a alegação de erro na dosimetria da pena, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial, mantendo a condenação e ajustando a dosimetria da pena, considerando a culpabilidade negativa e as consequências desfavoráveis do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 241.2090.8712.4711

113 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 250.1061.0475.1158

114 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática de infração prevista no art. 250, § 1º, II, a, c/c o , com pedido de modificação do regime prisional para aberto ou domiciliar. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar apelação, manteve o regime semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 210.8170.4528.3138

115 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado antes da progressão de regime indeferida por falta de requisito objetivo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente teve a progressão de regime indeferida pelas instâncias ordinárias por ausência de requisito objetivo, cujo lapso temporal somente será atingido em 11 de abril de 2013. Ausência de ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.2280.1648.7405

116 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação domicílio. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas. 2 - As impetrantes alegam ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, ausência de autorização para revista, necessidade de exclusão da pena acessória de inabilitação de dirigir, aplicação do princípio da consunção e incidência da minorante da , § 4º. 3 - Pedido liminar indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pela inad... ()

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Doc. 210.8300.3126.1314

117 - STJ. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. 2 - O objeto jurídico tutelado pela norma da é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecent... ()

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Doc. 241.1230.5673.2822

118 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Reincidência e maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas e não aplicou a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Quanto à redutora, o réu teve o pedido indeferido com fundamento em sua reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) avaliar se a reinc... ()

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Doc. 241.1230.5520.6150

119 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal de domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso em flagrante por tráfico de drogas, com alegação de ilegalidade na busca domiciliar e pedido de nulidade das provas obtidas. A prisão foi relaxada em audiência de custódia, mas o Tribunal de Justiça reformou a decisão, considerando a busca lícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante, considerando a existência de fundadas... ()

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Doc. 241.2090.8754.7342

120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus imp etrado em favor de dois pacientes presos preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência de fundamentação contemporânea para a prisão, inobservância de condições pessoais favoráveis, uso da prisão como cumprimento antecipado de pena, gravidade abstrata do crime, desproporcionalidade da prisão, inexistência de perigo à ordem pública, suficiência de medidas cautelares alternat... ()

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Doc. 240.3040.2423.3185

121 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 240.3040.2582.9421

122 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 250.6261.2742.8223

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude da interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa sustenta que, em situações de manifesta ilegalidade, seria cabível o manejo do habeas corpus, ainda que se tenha recurso próprio. 3 - O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicia... ()

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Doc. 210.7131.0463.2704

124 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a pr... ()

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Doc. 395.6889.5295.8497

125 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido.

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Doc. 241.1230.5747.0817

126 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Supressão de instância. Concedido de ofício. Para apreciação na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com pedido de readequação da dosimetria da pena e do regime prisional. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do habeas corpus, alegando inadequação da via eleita e ausência de manifesta ilegalidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, mesmo quando utilizado como substitutivo de recurso próprio. ... ()

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Doc. 241.1230.5683.1754

127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de cadeia de custódia. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de sentença. Habeas corpus prejudicado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a declaração de nulidade de prova ilícita e a revogação de prisão preventiva. Sentença penal condenatória proferida em relação a um paciente e absolutória com revogação da prisão em relação a outro. II - Questão em discussão 3 - A jurisprudência do STF e STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - No caso, o pleito está prejudica... ()

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Doc. 250.1061.0217.2277

128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 34 anos de reclusão por homicídio qualificado, com a alegação de erro na dosimetria da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco majorou a pena de 32 anos e 6 meses para 34 anos de reclusão, considerando quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.1061.0521.4597

129 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - A defesa alega que o paciente cumpriu os requisitos legais para o livramento condicional, incluindo o bom comportamento carcerário, conforme a , § 7º, e o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 241.2021.1760.5489

130 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()

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Doc. 250.3180.5203.9661

131 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6201.2376.2893

132 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - No presente caso, em que pese o writ anterior não ter sido analisado em seu mérito, verifica-se que a causa disso decorreu do fato de que a tese defensiva não havia sido objeto da apelação interposta, o que obsta a análise da controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância. III - As... ()

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Doc. 241.1071.1860.6234

133 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As as instâncias de origem bem exararam as... ()

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Doc. 241.1230.5289.8965

134 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Des obediência. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, não havend... ()

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Doc. 210.8140.9293.6622

135 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado tentado. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511 desta Corte. 2 - Na hipótese dos autos, diante da primariedade do Paciente e do valor da res furtiva, reconhece-se a ocorrência de furto privilegiado. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão impugnado, reconhecer a ocorrência do furto privilegiado e, por conseguinte, reduzir as pen... ()

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Doc. 241.1071.1524.6410

136 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em que foram apreendidas drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas devido à ausência de justa causa para o ingresso no domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domi cílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 241.1230.5484.6383

137 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de crimes sexuais contra enteadas, com homologação de prisão em flagrante e posterior conversão em preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de flagrância e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A prisã... ()

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Doc. 250.2280.1836.3989

138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0789.6371

139 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência e desrespeito a servidor público em estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou descla ssificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave at... ()

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Doc. 240.3220.6492.8732

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manejo concomitante do writ e agravo em recurso especial. Recurso ainda pendente de apreciação. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental em habeas corpus.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato perante esta Corte, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. No caso, a Defesa interpôs Agravo em Recurso Especial conexo ao presen te writ, ainda pendente de julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1880.3281

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Habeas corpus agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser habeas corpus inadequado para discutir questões relativas à sentença condenatória transitada em julgado, que devem ser suscitadas por meio de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para discutir a aplicação de redutor do tráfico privilegiado, quando a minoran... ()

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Doc. 241.2090.8128.0669

142 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de con denado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, com pedido de alteração do regime prisional para o semiaberto. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o recurso de apelação interposto pela defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização de habeas corpus ... ()

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Doc. 241.2090.8534.5372

143 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. 231.0021.0421.6573

144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido.

1 - O juiz, ao proferir sentença, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - Não foram expostas justificativas concretas para negar o apelo em liberdade ao condenado por tráfico de drogas e não se considera fundamentado o ato judicial que apenas invoca os requisitos do , sem trazer ou ratificar argumentos idôneos a revelar o risco que a liberdade de réu primário, menor de 21 anos e autuado com quantidade não... ()

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Doc. 250.1061.0513.4688

145 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, visando a revisão da dosimetria da pena fixada em 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória e a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ileg... ()

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Doc. 210.8200.9486.5494

146 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Agravantes. Habeas corpus denegado.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias, os antecedentes, os motivos, e as consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal. 2 - Não obstante a Terceira Seção desta Corte Superior tenha dado novo status à atenuante da confissão espontânea, ao ombreá-la com a agravante da reincidência, a teor do , no caso d... ()

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Doc. 210.7091.0424.8474

147 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 231.1010.8417.4642

148 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Gravidade da conduta delitiva. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 210.6091.0459.9639

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Controle abstrato da validade de atos normativos. Não cabimento de habeas corpus. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, como é o caso dos decretos estaduais objeto deste writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1922.8223

150 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo majorado, visando a revisão da dosimetria das penas. 2 - A defesa alega erro nas dosimetrias e requer a redução das penas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 4 - As instâncias de origem bem exararam as circuns... ()

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