DOC. 211.2141.2106.8505

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inadmissibilidade de repetição de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de recurso em habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada no STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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