TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter o trancamento de ação penal e consequente soltura do paciente. Em habeas corpus anterior, recentemente julgado por esta 2ª Câmara Criminal, em 16/04/2024, foram afastadas as teses defensivas de atipicidade e ausência de justa causa, bem como foi confirmada a necessidade da custódia cautelar do paciente. Embora com outros advogados, a defesa técnica do paciente repete a pretensão deduzida no habeas corpus anterior, ou seja, afirma que a conduta é atípica, alega não existir justa causa para ação penal e, consequentemente, entende não haver razão para custódia cautelar. As questões aqui deduzidas já foram apreciadas pelo Colegiado desta Câmara. O mero inconformismo da defesa não justifica a reiteração na impetração de habeas corpus com o mesmo objeto, pois a decisão anterior inclusive já transitou em julgado. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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