Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de custeio de procedimento cirúrgico. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

352 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Carandiru. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 1.1) admissibilidade do agravo em recurso especial e julgamento do recurso especial. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 29. Tribunal de Justiça que concluiu por ausência de liame subjetivo entre os condenados. Questão que foi dirimida pelos jurados. 4) violação ao CPP, art. 167. Tribunal de Justiça que concluiu por necessidade de perícia. Exame de confronto balístico. Impossibilidade de realização. 5) agravo regimental desprovido.

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

354 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

357 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital sem comunicação ao consumidor. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

358 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.

359 - STJ. Direito processual civil. Agravos em recurso especial. Usucapião. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão dos recursos especiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravos não conhecidos.

360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Revaloração jurídica de fatos elencados no próprio acórdão recorrido. Possibilidade. Sindicato. Legitimação extraordinária.

361 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.

362 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento por eletroconvulsoterapia. Rol ans. Negativa de cobertura indevida. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro defensivo provido. Insurgência do Ministério Público. Apreciação do afã recursal. Revaloração probatória de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Tribunal do Júri. Segunda fase. Absolvição por clemência. Pretensa anulação. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não constatação. Versão defensiva patrocinada constante na ata de julgamento e encampada (por maioria) pelo soberano e legitimado conselho de sentença. Segundo quesito (afeto à autoria delitiva) não confirmado. Garantia da soberania do veredicto popular. Preservação. Decreto absolutório popular restabelecido. Direito penal global (material e processual). Convenção americana de direitos humanos (pacto de são josé da costa rica). Controle de convencionalidade. Incidência. Não sujeição do acusado e do corréu a novo julgamento.. Prevalência do direito fundamental à bis in idem liberdade. Agravo regimental não provido.

364 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIMENSÃO DE RESPONSABILIDADES DO COMPLEXO FUNCIONAL DO EMPREGADO. ACÓRDÃO EM QUE APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - No acórdão embargado, foi negado provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática pela qual negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante, por óbice da Súmula 126/TST. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que há omissão no julgado, ao argumento de que houve indevida aplicação da Súmula 126/TST, na medida em que não pretendeu o reexame de fatos e provas. Sustenta que a pretensão recursal tinha condições de provimento a partir da constatação de fatos incontroversos consignados pelo Regional. 3 - Contudo, observa-se que no acórdão embargado a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela reclamante, assinalando o acerto da decisão monocrática em que se constatou que o recurso de revista interposto esbarrava no óbice da Súmula 126/TST. Com efeito, ficou assentado que apenas mediante o coibido revolvimento de fatos e provas seria possível desconstituir a constatação a que chegou o TRT, no sentido de que « foram atribuídas ao reclamante, ao longo do período contratual, responsabilidades funcionais maiores que as atribuídas quando da celebração do contrato de trabalho «. 4 - Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 5 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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365 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinária. Ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

366 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.

367 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. Limitação ao reembolso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

368 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena. Presença dos requisitos. Possibilidade. Revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão recorrido. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

369 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Obrigação de custear despesas de manutenção dos serviços geridos por associação de moradores. Indevida equiparação a despesas condominiais. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

370 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião e imissão de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não conhecido.

371 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas (matéria comum). Adicional de risco portuário. O trt deferiu o adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, não obstante os fatos incontroversos de que o reclamante sequer estava enquadrado como portuário e de ter exercido suas atividades em terminal privativo. O acórdão diverge da Orientação Jurisprudencial da sdi-I 402. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 402 e providos. III. Recurso de revista da reclamada sankyu. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa. O trt decidiu que cabe à empregadora o pagamento de juros e multa decorrentes do recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias. De fato, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª turma. A insurgência relativa ao fato gerador não se encontra prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula/TST 297 nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido. Descontos fiscais. O trt determinou que os descontos fiscais sejam calculados consoante o Lei 7.713/1988, art. 12-A, ou seja, observando-se o regime de competência, de acordo com as tabelas das respectivas épocas e as faixas de isenção. A decisão regional está em sintonia com o item VI da Súmula/TST 368. Recurso de revista não conhecido. Conclusão. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

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372 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Divergência não compravada. Ausência de similitude fática. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Alegada nulidade do julgamento, porquanto supostamente não precedido da intimação válida do governador do estado e do procurador geral do estado. Acórdão que, diante dos fatos da causa, deu pela regularidade da intimação. Reexame de matéria fático-probatória, na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

374 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento médico de urgência. Convênio. Legalidade e ressarcimento das despesas. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

375 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por dano material, moral e estético. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração de violação a dispositivos legais. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

376 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

377 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva contratação - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contratação de crédito perante a corré Crefaz concluída através de biometria facial (selfie) da autora, capturada no ato da celebração - Reconhecimento - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário e autorização para débito na fatura de energia elétrica; documento de identificação pessoal; protocolo de assinatura, com dados do aparelho utilizado, incluindo o IP do dispositivo e «hash» de segurança da operação) - Veracidade e correspondência dos documentos pessoais e fotografias apresentadas - Fatos incontroversos - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Crédito objeto do mútuo liberado em conta bancária de titularidade da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobranças efetuadas em fatura de energia elétrica a cargo da Companhia Paulista de Força e Luz - Regularidade e legalidade - Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Possibilidade de cancelamento da vinculação a pedido do consumidor sem necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável - arts. 633 e seguintes da Resolução - Danos morais - Inexistência - Exercício regular do direito - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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378 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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379 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. 1) recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dinâmica dos fatos que deve ser analisada pelo tribunal do Júri. «in dubio pro societate". 2) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicável. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

380 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do enunciado 7/STJ. Ação rescisória. Cabimento. Divergência de entendimento já superado no âmbito do STJ. Suplementação de aposentadoria. Estipulação de idade mínima. Cabimento. Registro em cartório. Novo regulamento. Desnecessidade.

381 - STJ. processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

382 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO DE TRABALHO AINDA VIGENTE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da prescrição bienal a partir da data de aposentadoria, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente. 2. O art. 7º, XXIX, da CF/88garante o direito de ação « quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho «. 3. Nesse sentido, a natureza do pedido, relacionado à complementação de aposentadoria, não retira a eficácia da norma constitucional, nem autoriza a adoção de outro marco inicial de contagem da prescrição bienal, por absoluta falta de amparo normativo. 4. Merece destaque, pois, a alteração do teor da Súmula 326/TST, relativa ao benefício em debate, e que originalmente previa a fluência do biênio prescricional a partir da aposentadoria, mas teve sua redação alterada, em 2011, para fixar a contagem a partir « da cessação do contrato de trabalho «, adequando-se, assim, ao texto constitucional. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo trouxe registro de que a contagem do prazo prescricional bienal teria início a partir da data de aposentadoria, em 20.12.2007, fulminando-se totalmente a pretensão a partir de 20.12.2009. Ademais, exsurge incontroverso na ação subjacente que, na data de ajuizamento daquela demanda, em 22.10.2010, o contrato de trabalho do reclamante ainda permanecia vigente. 6. A subsunção dos fatos incontroversos à moldura jurídica aplicável não traduz reexame de fatos e provas e, portanto, não esbarra no óbice da Súmula 410/TST. Precedente. 7. Disso se conclui que o acórdão rescindendo, ao fazer incidir a prescrição bienal a partir da data da aposentadoria, antes mesmo do encerramento do liame empregatício, incorreu em violação literal do art. 7º, XXIX, da CF. Recurso ordinário conhecido e provido.

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383 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

384 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

385 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbices das súmulas 5, 7, 282, 283 e 356 do STF e STJ. Agravo não conhecido.

386 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

387 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Consonância do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

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388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encerramento irregular de sociedade. Responsabilidade do sócio. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

389 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário dagratificaçãode função percebidapor mais de dez anos, na hipótese em que era revertido ao cargo efetivo sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se do trecho da decisão regional, transcrito no recurso de revista, que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, o reclamante já havia adquirido o direito àincorporação salarial da parcela, pois exercia a função de confiança de forma ininterrupta por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, dagratificaçãode função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual §2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Dessa forma, não ficou demonstrada atranscendênciado recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

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390 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

391 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima adolescente. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

392 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Posse anterior e esbulho reconhecidos pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conselho regional. Atividades não vinculadas à economia. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Natureza jurídica das anuidades. Tributo. Recolhimento indevido. Direito a repetição. Precedentes.

394 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória em face de condomínio. Ausência de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 283 e 356 do STF. Agravo não conhecido.

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, diversidade e natureza das substâncias entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria que prescinde do reexame de provas e fatos.

396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples (CP, art. 157, caput), descrito na denúncia, foi objeto de condenação, na sentença. Apelação provida, com desclassificação da conduta do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de furto (CP, art. 155, caput). Provimento do recurso especial, com restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

397 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o ECA, art. 232. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c os arts. 224, «a», e 226, II, todos, do CP, CP (vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO GM KADETT, PLACA LAP 9050, DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS; (2) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (3) A CONCESSÃO DO SURSIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA MANTIDA. SANÇÃO INICIAL FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE FORMA ADEQUADA E JUSTIFICADA, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FOI RECONHECIDA, E NÃO APLICADA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VEDAÇÃO LEGAL À REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO art. 59, II, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA FASE FINAL DA DOSIMETRIA, A SANÇÃO FOI MAJORADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 168. RÉU QUE LOGROU SE APROPRIAR DO VEÍCULO DO OFENDIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO DE MECÂNICO, O QUE IMPÕE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS, NA HIPÓTESE, POIS JÁ CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 77, III, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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399 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 6 anos. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso especial interposto com fundamento na alínea a. Cotejo analítico. Desnecessidade. Princípio da consunção. Revaloração jurídica dos fatos pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação que impede a regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos.