Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3994.9009.0400

501 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 334, § 3º. Descaminho. 1) transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) prequestionamento demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. A causa de aumento prevista no , § 3º, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes. 2. A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem abordou a questão do transporte aéreo, motivo pelo qual não prospera a alegação de falta de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5003.2400

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro com cláusula de sobrevida. Prazo de prescrição. Necessidade de análise pelo colegiado. Agravo interno provido.

«1. Melhor analisando a questão, verifico que o caso em análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados no acórdão recorrido, limitando-se a discussão, meramente jurídica, acerca da prescrição no caso deste contrato que está caracterizado no acórdão recorrido. 2. Assim, revela-se imperiosa a conversão do presente feito em recurso especial para uma melhor análise pelo colegiado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8013.3900

503 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegações sobre a palavra da vítima, inexistência de dolo e provas. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5358.5910

504 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade. Ausência de apreensão de apetrechos. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, onde a parte agravante busca a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (, caput) para o crime de porte de droga para consumo pessoal (). Sustenta-se que a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos indicam destinação ao consumo pessoal, e não à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8920.7150

505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1190.6333

506 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito de apropriação indébita previdenciária. 2 - A condenação foi fundamentada na atuação consciente e intencional do agravante em omitir informações nas GFIPs da empresa, com o objetivo de suprimir o pagamento de contribuições previdenciárias, sem amparo legal ou decisão judicial favorável. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0343.4244

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A parte agravante alega que o agravo em recurso especial não deveria ter sido conhecido, pois não impugnou de forma fundamentada o fundamento utilizado para não admitir o recurso especial na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1895.4258

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59 d e ao CTB, art. 302. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Filhos órfãos em tenra idade. Fundamento concreto e idôneo. Agravo desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O fato de a vítima do delito ter deixado dois filhos órfãos em tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito previsto no Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2319.6848

509 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6825.2547

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado de que as declarações, em juízo, da vítima foram corroboradas pelo depoimento extrajudicial da test... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4031.2695.8246

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão condenatória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que «comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu» (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.8300

512 - STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação de plano. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, direito líquido e certo a ser amparado pela via do «mandamus» é aquele capaz de ser comprovado de plano, baseado em fatos incontroversos, por documentação inequívoca e independentemente de exame de matéria de fato ou provas. Sobre a impossibilidade de revisão de matéria de prova em mandado de segurança, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ROMS 7.537/PR, rel. Min. Bueno de Souza, DJ de 12/04/99, ROMS 2.178/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6000.4800

513 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Tribunal do júri. Decisão contrária a prova dos autos. Cassação da sentença. Existência de duas versões sustentáveis. Violação ao princípio da soberania das decisões do tribunal popular.

«1. Tribunal do Júri. Existência de duas versões sustentáveis: tentativa de homicídio e lesão corporal. Circunstância em que o acórdão que cassa a sentença do Tribunal Popular, por entendê-la contrária à prova dos autos, viola a soberania de seus veredictos. 2. Habeas corpus. Verificação dos fatos jurídicos que deram ensejo à causa para concluir pela existência de duas versões sustentáveis. Juízo de convencimento formado a partir da aplicação do direito aos fatos incon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.8500

514 - TJMG. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Averbação. Administração pública. Exigências meramente formais. Ofensa a direito líquido e certo. Mandado de segurança. Concessão.

Em mandado de segurança, o direito invocado há que vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. O pedido deve ser apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de prova, pois direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, mesmo havendo possível erro material, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9006.0500

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma consumada. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - Conforme orientação remansosa desta Corte, [a] controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 11.583.349/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/5/2016). II - No caso dos autos, é incontroverso que o crime se consumou, porquanto, segundo a prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8009.1000

516 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial dos autores. Insurgência da requerida.

«1 - A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade recursal. Ademais, o quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade reexame de prova. Precedentes. 1.1. No caso em tela, foi possível constatar a viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3000.4900

517 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão reitera que a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5005.2900

518 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1555.8005.5300

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Falta do exame toxicológico definitivo. Outros elementos de prova. Materialidade do ato infracional. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes, mormente quando aliada à prova testemunhal e à confissão do menor e do imputável, preso na mesma ocasião, sobre a natureza da droga apreendida. 2. Admite-se a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7017.9900

520 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.5100

521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.1618.4236.6727

522 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. Fatos incontroversos que foram omitidos danos estruturais e prévia alienação em leilão do veículo adquirido pelo autor da corré concessionária, mediante contrato bancário com o apelante. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira reafirmadas. Os contratos de financiamento bancário são coligados aos contratos de compra e venda de veículo automotor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Danos morais indenizávei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.5780.8666.6862

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. - Neste cenário de juízo cognitivo, penso que se mostra prudente a evolução e desenvolvimento, na instância de origem, da estruturação probatória dos fatos que envolvem a presente lide, não havendo, portanto, a meu sentir, a observância e cumprimento dos req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2979.8603

524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omis são e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios, tendo declinado expressamente que a discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se que o embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2214.0989

525 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Prescrição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. 2 - A parte não demonstra a desnecessidade de reexame de matéria fática. Não houve impugnação específica ao juízo prelibador. 3 - O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. O agravante deve demonstrar que a tese do Recurso Especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2355.7282

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1848.4391

527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156 e ao CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes para a condenação. Prova pericial não repetível e depoimentos de policiais nas fases policial e judicial que corroboram palavra da vítima na fase extrajudicial. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase judicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento de policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a decisão agravada que restabeleceu a condenação. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2736.2470

528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2513.6273

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2473.1456

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. O óbice referente à Súmula 7/STJ deve ser refutado concretamente, não bastando a alegação genérica de sua inaplicabilidade. Precedentes. O agravante deve demonstrar que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório impugnado, de modo a permitir uma revaloração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4451.5677

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Laudo pericial realizado. Validade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a perícia realizada por policiais com formação superior e nomeados pelo delegado de polícia para esse fim (, § 1º). Precedentes. 3 - Concluir pela i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.7001.2200

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento na origem. Decisão mantida.

«1. No caso, o termo inicial da prescrição (11/1/2003), bem como a incidência do prazo quinquenal, nos termos do , § 5º, I, são fatos incontroversos nos autos, reconhecidos pela própria agravante, que discute apenas a data na qual foi protocolizada a petição inicial. 2. Alega a agravante que a ação foi ajuizada em 9/1/2008, portanto, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Contudo, a petição inicial foi distribuída somente em 30/1/2008, conforme se verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4282.8858

533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. 2 - De notar que a dinâmica dos acontecimentos está bem delineada nos autos, possibilitando valoração dos fatos incontroversos para o reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.2400

534 - STJ. Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.

«A empresa-demandante não pleiteia em juízo direito alheio, mas sim próprio, decorrente da aquisição da propriedade dos bens segurados. Restou consignado nas Instâncias ordinárias, que, além da transferência da propriedade do bem segurado não ser vedada em lei, não houve qualquer majoração dos riscos, pois o então adquirente desempenhava o mesmo trabalho do contratante originário. São fatos incontroversos nos autos que a Seguradora recebeu o pagamento do prêmio pontualmente e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.9293.6156.2739

535 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO E SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. CONDIÇÕES DA AÇÃO -

Teoria da asserção - Ré a quem imputada a prestação defeituosa dos serviços para que contratada - Atraso de ônibus contratado para a realização de viagem intermunicipal - Legitimidade passiva reforçada pelo disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Integrante da cadeia de prestadores do serviço defeituoso. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autoras que contrataram transporte rodoviário junto às rés, entre São Paulo/SP e Votuporanga/SP - Atraso de cerca de cinco horas na saída e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0457.2881.4739

536 - TJSP. VOTO 40301 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Transporte rodoviário de pessoas. Abalroamento de caminhão na lateral de ônibus e batida em coluna de ponte. Queda da passageira no interior do coletivo, com lesão no ombro esquerdo. Fatos incontroversos. Responsabilidade civil da ré, EMTU. Inocorrência. O objeto social da EMTU (sociedade de economia mista controlada pelo governo do Estado) é a fiscalização, gestão e planejamento do serviço do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Art. 4º da Lei Estadual 1.492/1977, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6124.5000.1800

537 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa. Autonomia.

«I - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 4Acórdão/STF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293, Relator Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.3332.9695.8472

538 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de fundamentação adequada. Não ocorrência. Fundamentação suficiente, enfrentamento das matérias relevantes para a solução da lide. Preliminar rejeitada. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos incontroversos e elementos dos autos suficientes para a solução do litígio. Apelante que sequer indica a prova que prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1972.3116

539 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O contexto fático dos autos é suficiente para levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, haja vista a apreensão de, além da quantidade de drogas, petrechos do tráfico, tais como balança de precisão e anotações do tráfico. 2 - Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela condenação não demanda o revolvimento de matéria fático probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8350.7611

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas interestadual. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agra vada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação concreta do óbice da Súmula 7/STJ. II - Tal como asseverado pela decisão agravada, a Defesa não refutou, de forma concreta, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a asseverar, de forma genérica, que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.8480.7902.1390

541 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Alegação da autora no sentido de que foi comunicada sobre sucessivos atrasos e alterações no voo, foi reacomodada em classe inferior a contratada, acabou por ser retirada da aeronave, chegando ao destino final com vinte horas de atraso - Fatos incontroversos - Companhia aérea que se limita a defender a excludente de responsabilidade por força maior - Condições climáticas adversas não comprovadas - Ainda que assim não fosse, poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.0176.6697.6813

542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEMÁFORO ABALROADO.

Motorista que perdeu o controle da direção e bateu em poste semafórico. Pretensão da Municipalidade de ressarcimento dos danos. Possibilidade. Colisão e dano ao patrimônio público que constituem fatos incontroversos. Requerida (causadora direta do dano) que alega culpa de terceiro. Descabimento. Obrigatoriedade de reparação dos danos pela causadora direta. Eventual culpa de terceiro que não libera a agente direta do dever jurídico de indenizar, podendo, se o caso, reaver os seus direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9756.2875.5477

543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Requerido que comprovou a intimação dos devedores acerca da data dos leilões. Aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.4484.2050.6479

544 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.5111.4234.1792

545 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0005.8700

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados 5 e 7/STJ. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0006.8700

547 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «os elementos de convicção existentes não comprovaram, inequivocamente, nem mesmo a materialidade dos delitos narrados na exordial, não tendo a acusação, como visto, se desincumbido do ônus que lhe competia». 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu não praticou os atos descritos, a fim de satisfazer a sua lascívia. Não se trata, pois, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5003.8300

548 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. 2 - A revisão de tal posicionamento, a fim de se concluir pela falta de autonomia de condutas, demandaria aprofundada análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9006.6600

549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local, ao dirimir a questão, consignou que o ato comportou «reprovação menos intensa», de modo a não configurar o dolo do crime previsto no , Código Penal. 2 - A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem, de que o réu, por meio dos atos descritos, teve a intenção de praticar o crime descrito na exordial, a fim de satisfazer a sua lascívia - o que não se pode assegurar com precisão neste caso. Não se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.5000

550 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP. art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. 2 - «A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos expl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações