Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7710.4001.7000

951 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()

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Doc. 250.4290.6295.6760

952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela corte local que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo regimental, que reconsiderou decisão proferida pela Presidência desta Corte, e não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fulcro nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ... ()

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Doc. 240.2190.1422.4428

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Saque de benefício por terceiros. Beneficiário falecido. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Crime permanente que se consuma a cada recebimento indevido. Fração da continuidade delitiva. 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada substabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e «re... ()

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Doc. 210.8261.0899.4418

954 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal compensatória e reconvenção. Descumprimento da avença por ambas as partes. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias previstas no , , , e , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclu... ()

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Doc. 241.0210.7746.0123

955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1071.1925.0683

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. O agravante argumenta que o exame da controvérsia exige apenas revaloração de fatos incontroversos, não o reexame de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela regular intimação do Ministério Público Estadual, que, por sua vez, deixou de apresentar contrarrazões. II - Q... ()

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Doc. 241.1071.1625.9566

957 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Citação por hora certa. Falta de envio de telegrama ou correspondência posterior. Comparecimento voluntário do réu. Nulidade sanada. Princípio da pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, por ausência de nulidade na citação por hora certa, sanada pelo comparecimento voluntário do réu, e pela aplicação da Súmula 7/STJ. A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, alegando nulidade por ausência de envio de correspondência após a citação por hora certa e cerceamento de defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se ... ()

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Doc. 241.0210.7973.1198

958 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas sobre a traficância. Pequena quantidade de droga apreendida 3,1 gramas de crack). Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com alegação de que a substância apreendida era destinada ao consumo pessoal e que a condenação foi baseada em provas insuficientes sobre a traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas () ou ao crime de posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei... ()

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Doc. 230.5010.8374.3205

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2 - De toda forma, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 241.0280.5520.5843

960 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de acórdão que desclassificou a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), considerando a apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente, 0,983 g de maconha e 0,384 g de crack, e ausência de elementos concretos que comprovem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 210.8061.0715.1592

961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI. Dolo. Ônus da prova. Inversão. Inexistência. Erro de tipo. Conduta culposa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dialeticidade recursal ausente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não inverteram o ônus da prova em relação ao dolo, tampouco impuseram à Defesa o ônus de provar a sua inexistência. Apenas afirmaram que cabia ao Agravante a prova da alegação, por ele trazida, de que teria adquirido os remédios falsificados dos laboratórios que fabricavam os verdadeiros medicamentos, o que está em conformidade com a regra do caput do , segundo a qual, «[a] prova da alegação incumbirá a quem a fizer.» 2 - A partir de... ()

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Doc. 211.2171.2623.2875

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Associação criminosa armada. Absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. Roubo majorado e receptação. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes de roubo cometidos em lapso superior a 30 dias. Regime fechado. Fundamentação inidônea.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - A configuração do crime de associação criminosa () imprescinde da demonstração do vínculo estável e permanente entre os acusados. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime autônomo de associação, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado, o que não ocorre na es... ()

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Doc. 141.1961.8001.0300

963 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições. Inexistência. Requisitos de conhecimento do apelo. Discussão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

«1. Estão ausentes os vícios apontados pelo embargante: contradições e omissões acerca da localização dos equipamentos da usina se situarem na divisa dos dois municípios; a assertiva de que havia fatos incontroversos nos autos sobre o local de produção e circulação da energia, o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de ser relevante tanto o local da circulação econômica do bem (Promissão) como o da produção da energia (Ubarana); a alegação de que o aresto teria reexamina... ()

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Doc. 241.1230.5695.6185

964 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa alega que houve impugnação específica quanto ao tema e que não se pretende o reexame do acervo fático probatório, mas sim a revaloração dos fatos incontroversos e das provas colhidas. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. II - Questão ... ()

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Doc. 241.1230.5632.7742

965 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Nulidade da prova. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Posse de droga para consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor da paciente condenada por tráfico de drogas (, caput), buscando absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para consumo próprio (), sob o argumento de que a quantidade de entorpecentes apreendida e as circunstâncias do caso não são suficientes para caracterizar o tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i... ()

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Doc. 241.2021.1395.1449

966 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecente para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Dylan Milani Mateus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sua condenação por tráfico de drogas (, «caput»), redimensionando a pena para 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 610 dias-multa. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que a reincidência não justifica a exasperação da pena-base e... ()

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Doc. 241.2021.1126.8350

967 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória quanto à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa por tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta que a conduta do paciente se amolda aa , pleiteando a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Em apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico, mas reduziu a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 241.2090.8226.1359

968 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação de todos os óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, especialmente as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode suprir a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão ... ()

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Doc. 250.1061.0445.6343

969 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. Insuficiência de provas de mercancia. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto com o objetivo de revisar acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A parte recorrente pleiteia a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da mesma lei, argumentando insuficiência de provas para condenação por tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a ... ()

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Doc. 250.1061.0954.9289

970 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou improcedente revisão criminal e manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c , III, c/c 2 - Fato relevante: O recorrente foi condenado por solicitar a entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem que houvesse a efetiva entrega do entorpecente, que foi interceptado po... ()

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Doc. 241.2090.8706.2499

971 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Indevida pretensão infringente. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto, restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia por falta de pressuposto processual e justa causa para ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaraç... ()

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Doc. 250.1061.0884.8963

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que deferiu a restituição de bens apreendidos a advogado. 2 - O magistrado singular e o Tribunal local concluíram que a transferência de valores da empresa investigada para o advogado não indicava, por si só, lavagem de dinheiro, tanto que o recorrido nem foi denunciado.. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 627.8539.8582.9028

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA INFORMADO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO QUITADO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. art. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. O STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a seguinte tese (Tema 143): «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de ... ()

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Doc. 250.1061.0883.8819

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prequestionamento. Alegada afronta aos arts. 341 e 374, II e III, ambos do CPC. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Mi... ()

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Doc. 661.2877.8349.8326

975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

Não configuração. Controvérsia que não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada neste capítulo. PERDA DE OBJETO. Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interess... ()

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Doc. 825.2856.8120.3032

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos», pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com ár... ()

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Doc. 726.7393.3258.6197

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA INFORMADO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FORA TRANSFERIDA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143, DOS REPETITIVOS DO C. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU e TCIL, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Colendo STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a tese 143 de recursos repetitivos, no sentido de que «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perqu... ()

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Doc. 250.1061.0474.8294

978 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal. Pequena quantidade de drogas apreendida. Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado por Phelipe Wener Rodrigues da Silva e Gilvan Gomes Dias contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse para uso pessoal (), alegando que a pequena quantidade de drogas apreendidas (36 gramas) seria destinada ao consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em ... ()

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Doc. 641.8469.6257.0146

979 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que reclama o pagamento de aluguel proporcional, multa por infração contratual e indenização por danos materiais advindos da constatação de avarias no imóvel locado. Apresentação de Reconvenção pelas locatárias demandadas. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela ref... ()

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Doc. 777.6274.8260.5434

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 185.3922.0007.1100

981 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denún... ()

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Doc. 200.5192.8004.4000

982 - STJ. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b» (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência a , caput quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao... ()

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Doc. 211.4050.6005.3900

983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «A consumação do delito de estupro de vulnerável () se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 2.1. No presente caso, embora o Tribunal de origem reconheça q... ()

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Doc. 196.3760.9001.1400

984 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação declaratória (rito ordinário) ajuizada por associação de classe na defesa de direitos dos associados (representação). Legitimidade ativa. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Relação nominal de associados com endereços e ata da assembleia geral autorizativa. Suficiência.

«1 - A questão que se coloca é saber se, para o ajuizamento de tal ação declaratória (rito ordinário, portanto), a ata da AGE com a autorização somada à listagem de associados são suficientes a cumprir o requisito estabelecido na , e parágrafo único, ou se é necessária também uma autorização individual e expressa de cada associado. A jurisprudência desta Casa se inclina para a primeira posição, inclusive dispensando até a relação nominal dos associ... ()

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Doc. 144.0035.9002.6800

985 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais, decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a intervenção desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. II. Não se aplicam as Súmulas 282 e 356, do STF, ou a Súmula 211/STJ, pois restou configurado o prequestionamento da questão em torno do III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/... ()

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Doc. 171.2342.3003.6400

986 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal local afirmou não haver «dúvidas de que o apelante beijou a vítima e que realmente passou-lhe as mãos em seu corpo, fatos estes evidenciados nos autos». 3. A Corte de origem assevera haver dúvida tão somente em ... ()

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Doc. 162.2524.0004.9800

987 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Dosimetria. Consequências do delito. Elemento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Premissa fática incontroversa. Desnecessidade do revolvimento do conjunto probatório. Possibilidade de análise dos temas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias de origem consideraram que o fato da quantia desviada não ter sido restituída aos cofres públicos seria apta a valorar negativamente as consequências do delito, embora tal circunstância seja inerente ao próprio tipo penal pelo qual foram condenados os agravados, qual seja, a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, previsto no , I. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não veda,... ()

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Doc. 163.4474.0001.9900

988 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores e tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de habeas corpus. Impossibilidade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do Relator. 2. O , § 4º, ao prever que o acusado não se dedique a atividades criminosas, não exige, em nenhum momento, que essa dedicação seja exercida com exclusividade, de modo que a aplicação da minorante é obstada ainda que o agente exerça, concomit... ()

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Doc. 250.3180.5865.1565

989 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pequena quantidade e ausência de elementos indicativos de traficância. 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante busca reverter a condenação por tráfico de drogas (, caput) para conduta menos gravosa. A condenação foi baseada na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e em elementos de prova que, segundo a defesa, seriam insuficientes para comprovar a intenção de comercialização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 250.4290.6265.8593

990 - STJ. Direito processual penal. A gravo regimental. Crime de roubo. Condenação. Fragilidade probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, considerando a inviabilidade de reexame dos fatos e provas dos autos, para fins de constatação de eventual fragilidade probatória que embasou a condenação do agravante. 2 - O agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repetir as teses já rejeitadas, inclusive quanto à suposta inapli... ()

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Doc. 250.4290.6271.6301

991 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

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Doc. 250.4290.6473.1710

992 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão ora agravada deve ... ()

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Doc. 250.6020.1667.1182

993 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6565.6981

994 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade do contador. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na ausência de prequestionamento e na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o apelante não cumprira as obrigações contratuais previstas, não comprovando que a falha se deu por fato exclusivo da associação, conforme o art. 373, II do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.6020.1972.4476

995 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - O agravante alega que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atacando a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a a... ()

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Doc. 250.6020.1790.9323

996 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especi... ()

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Doc. 250.6020.1434.2494

997 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Saúde suplementar. Transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura. Decisão monocrática fundada na súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1589.0863

998 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa a tratado ou Lei. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 250.6261.2253.4452

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do h s, abeas corpu impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na . 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias... ()

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Doc. 250.6020.1255.1144

1000 - STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus tráfico de drogas. Art. 33, c/c art. 40, III, da caput Lei 11.343/2006. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Quantidade inexpressiva de entorpecentes (9,9g de maconha e 6,7g de cocaína). Insuficiência de elementos indicativos da traficância. Aplicação do princípio. Ordem concedida de ofício. In dubio pro reo

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