DOC. 191.7614.2001.1400

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação rescisória. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência do enunciado 7/STJ. Ação rescisória. Cabimento. Divergência de entendimento já superado no âmbito do STJ. Suplementação de aposentadoria. Estipulação de idade mínima. Cabimento. Registro em cartório. Novo regulamento. Desnecessidade.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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