Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 439.8771.8854.3503

151 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa» - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Transporte aéreo internacional - Interrupção do serviço e reacomodação em voo de outra companhia no dia seguinte, ensejando perda parcial de estada em hotel - Fatos incontroversos - Dano moral «in re ipsa» - Sentença que arbitrou a reparação em R$2.000,00 - Recurso da passageira, visando à majoração para R$10.000,00 - Circunstâncias da causa que justificam a elevação, particularmente o pouso de emergência em Luanda e a retenção de passaporte - Recurso provido para condenar a requerida no pagamento de R$10.000,00, atualizável desta data em diante (STJ, Súm. 362) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem sucumbência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.9218.1797

152 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido de desclassificação da condenação do paciente, que fora condenado por tráfico de drogas (, caput), para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), sob a alegação de que os fatos apurados configurariam mero uso pessoal de entorpecentes.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta imputada ao paciente amolda-se ao tipo penal de trá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1772.1325

153 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de contradição/obscuridade. Não ocorrência. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos, reconhecidos pelo tribunal de origem, não implica em violação ao princípio da não supresa. Precedentes. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. O acórdão embargado conferiu aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, imutáveis n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9442.2773

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o crime do configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1720.2501

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.

1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.5963.9351

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais», em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2003.9100

157 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7560.4004.0100

158 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6530.6904

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.

1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se caracteriza a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito), quanto os de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3002.3100

160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revaloração jurídica de fatos incontroversos, constantes do acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Alegação de violação a instrução normativa. Não conhecimento. Pensão por morte. Contribuinte individual. Regularização de inscrição e/ou contribuições post mortem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, «quanto à alegação de existência de Instrução Normativa do INSS, impõe-se ressaltar que não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , III. Agravo regimental improvido» (STJ, AgRg no AREsp 636.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2015). II. Não há falar da incidência, na espécie, do óbice... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1272.7908

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Negativa do tribunal a quo embasada em existência de processo em curso e na quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação inidônea. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não podem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º. 2 - Não aplicável o óbice da Súmula 7 para o julgamento do recurso, que demandou apenas a revaloração jurídica dos fato, pois a moldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ. 3. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7248.7303

162 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentos adotados pela origem não impugnados integralmente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Fatos incontroversos. CPC, art. 334, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pela recorrente FIDUCIAL pleiteando o pagamento de correção monetária, juros moratórios e compensatórios sobre serviços pagos a destempo pela Caixa Econômica Federal, serviços esses consistentes na execução extrajudicial de créditos decorrentes de mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que, por não terem sido pagos no prazo pertinente, ensejou a cobrança de correção monetária e de juros sobre os pagament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6858.3320

163 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a desclassificação da conduta pela qual o paciente foi condenado, de tráfico de drogas (, caput) para posse de entorpecentes para consumo pessoal (). A discussão envolve a subsunção dos fatos incontestáveis, já apurados nas instâncias ordinárias, ao tipo penal adequado, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8006.4000

164 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição da pena. Não concessão. Fundamentação inidônea. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação. Réu primário e de bons antecedentes. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Coação ilegal configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do , é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) agente primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades delituosas; e d) não participação em organização criminosa. 2 - Somente diante da efetiva comprovação da dedicação do agente a atividades criminosas é que se poderia negar a incidência do redutor do § 4º do . 3 - No caso dos autos, não foram ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1809.8861

165 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1924.0533

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Enquadramento de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Omissão. Inocorrência. Cláusula de êxito. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado. Caso concreto. Atuação em fase executiva. Início do prazo. Encerramento da prestação dos serviços. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inaplicável a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a enquadrar os fatos incontroversos à norma, a fim de alcançar sua consequência jurídica. 2 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que a decisão unipessoal manifestou-se fundamentada e suficientemente sobre a prescrição, única questão relevante deduzida no presente momento. 3 - Acolhida a prejudicial de mérito de prescrição pelo juízo de primeira instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3003.9800

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a», do CP, Código Penal. 2. O crime de atentado viole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.7900

168 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4010.7800

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 217-A. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)»(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.8136.9793.9274

170 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Dívida de cartão de crédito - Contratação e inadimplência que se tornaram fatos incontroversos- Ausência de impugnação específica do autor - - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9000.7800

171 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. 2. No caso concreto, trata-se de valores cobrados sob a égide da Lei Complementar 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4002.5800

172 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. 2 - Fluência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito efetuado para garantia do juízo, sendo prescindível a lavratura de termo de penhora e a intimação do devedor. Julgados desta Corte Superior. 3 - Caso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7304.9005.8200

173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da , ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na , por se tratar de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.4300

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Transmissão de sinal de internet via cabo sem autorização. Configuração do delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183. Ainda que se trate de serviço de valor adicionado. Irrelevância do dano causado. Crime formal de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1 - De início, a pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A transmissão de sinal de internet, via cabo, sem autorização da ANATEL, configura o delito da , ainda que se trate de serviço de valor adicionado. 3 - Por fim, para caracterização do delito previsto na , por se tratar de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2612.8956

175 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução. 2 - O acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2008.3600

176 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, CPP, art. 413. Tribunal de origem que afasta a sentença de pronúncia mediante análise do dolo. Restabelecimento da pronúncia. Cabimento. Revaloração de fatos incontroversos. Aplicação do princípio do in dubio pro societate para assegurar a competência do tribunal do Júri na análise do animus necandi. Agravo regimental da defesa desprovido.

«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. 1.1. «No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.0570.9988.5230

177 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8267.5738

178 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança (CP, art. 218-A vítima com apenas oito anos à época dos fatos. Recurso especial inadmitido na origem ante a incidência da súmula 07/STJ. Discussão sobre a caracterização típica dos fatos incontroversos delineados pelo acórdão do tribunal de origem. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - O ora agravante interpôs o presente com a finalidade de buscar reforma de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto, com fundamento no , III, «a», alegando ofensa aos arts. 217-A e 226, II, ambos do CP, ante a incidência da Súmula n.07/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão central consiste em verificar se o agravo em recurso especial deve ser conhecido; se o recurso especial, de igual modo, deve ser conhecido e provido. Bem como, v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0566.1915

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5700.9282

180 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Inviável reexame de provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de Diego Ramon Silveira da Silva, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade da busca pessoal e domicílio sem fundada suspeita, requerendo a absolvição ou a aplicação do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3010.4300

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento por estar comprovada a dedicação às atividades criminosas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, estariam preenchidos os requisitos da , § 4º, motivo pela qual aplicou a minorante aos Agravados, na fração de 1/6 (um sexto). 2 - Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese acusatória segundo a qual estaria comprovada a dedicação às atividades criminosas, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático probatório dos autos e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1013.4700

182 - TJSP. Seguro. Cobrança. Cumulação com indenização por danos materiais e morais. Montante subtraído e a forma em que o roubo ocorreu (exato momento em que o dinheiro era retirado do cofre para ser levado ao banco), sem impugnação específica nos autos, tornando-se fatos incontroversos. Arts. 302 e 334, II, do CPC/1973. Cobertura nos termos do contrato, integral, sem as limitações pretendidas pela seguradora. Sentença mantida. Recurso adesivo da autora, não conhecido, com desprovimento do apelo da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7002.5300

183 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.0700

184 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinado com indenização por danos morais. Improcedência. Relação jurídica entre as partes comprovada. Inércia do autor em combater o termo e documentos da defesa da ré. Fatos incontroversos. CPC/1973, art. 334, III. Cobrança devida. Co-ré que agiu em nome da empresa. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa e indenização. Cabimento. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7526.9309

185 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos). CP, art. 213, § 1º, combinado com o CP, art. 226, I, 1) sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial da acusação provido para restabelecer a condenação. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Palavra segura da vítima corroborada por outros elementos de prova. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem absolveu os agravantes porque identificou insegurança na palavra da vítima e nos depoimentos testemunhais. Contudo, não se extrai dos trechos transcritos no voto absolutório a mesma conclusão. Acertada foi a sentença que condenou os agravantes com base na segura palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, consoante jurisprudência desta Corte para crimes cometidos em clandestinidade. 1 -1. A revaloração jurídica de fato incontroverso constant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2000.0000

186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Medida liminar deferida pelo relator para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo primeiro de admissibilidade. Discussão que, em linha de princípio, restringe-se à valoração de fatos incontroversos. Aparente não-incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excepcionalidade do caso. Presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora na prestação jurisdicional.

«1 - Caso em que, aparentemente, não se divisam os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, pois, em linha de princípio, a discussão posta nos autos se resume à valoração que o Tribunal de origem fez acerca de fatos incontroversos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não submetidos ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1784.4533

187 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Relativização. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Decisão agravada. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 13.718/2018. Aplicação retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não procedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente atribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como incontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido na via especial. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9420.8245

188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar o permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Fatos incontroversos. Provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Parnaíba objetivando a cobrança de horas extras e adicional noturno, no período de 2008 e 2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta em apontar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial inviabiliza o conhecimento do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2000.1300

189 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9002.2100

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do promissário comprador. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Indenização a título de lucros cessantes pelo uso indevido do imóvel. Base de cálculo. Valor médio do aluguel. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica o vedado reexame de provas, tampouco a necessidade de interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ademais, se a fundamentação indicada permite a exata compreensão da controvérsia, demonstrando a parte recorrente, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0429.7833

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de ilicitude das provas. Legitimidade da abordagem pela guarda municipal. Desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) . Quantidade inexpressiva de droga (7,7g de crack ). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício. Restabelecimento da sentença.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias- multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O recorrente alega a ilicitude das provas obtidas pela abordagem indevida da guarda municipal e pleiteia a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a abor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.1010.9948.0851

192 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviços configurada. Situação apta a configurar danos morais. Autora que além de receber produto inferior ao adquirido, foi cobrada indevidamente por plano relativo à aquisição do aparelho de celular e posteriormente teve seu plano originário cancelado por desídia da ré. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor em razão das inúmeras tentativas de solução administrativa. Sentença reformada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.7780.5852.9236

193 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Locação de veículo, por intermédio da ré, não restituído à autora. Preliminar de ilegitimidade afastada. Alegações não invocadas em sede de contestação que configuram inovação recursal que não se admite. Fatos incontroversos. Relação entre as partes bem demonstrada pelos documentos encartados, corroborados pela prova oral colhida. Responsabilização da ré bem reconhecida. Valores não impugnados especificamente. Juros de mora bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1966.1106.2970

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

Segundo se extrai dos autos, a primeira vítima já vinha notando comportamentos estranhos do réu em relação à filha do casal, um bebê de três meses de idade (a segunda vítima). Chamaram sua atenção atitudes como beijar a bebê na boca quando ainda era recém-nascida e estava internada na UTI da maternidade, querer sempre trocar suas fraudas e dar banhos apenas em sua região genital, além de comentários insólitos como em certa ocasião, em que ouviu a frase ¿a nossa filha está tã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2559.5693

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no , não sendo admitidas abordage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0110.1655.1646

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecente. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos do acórdão. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas no patamar mínimo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - « A revaloração jurídica de fato incontroverso estabelecido no acórdão recorrido (prejuízo imposto à Previdência Social) não implica revolvimento fático probatório, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/8/2022, grifei). II - Não obstante, o entendimento deste Tribunal está em sintonia com o esposado no acórdão recorrido, uma vez que a plena consciê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0008.7100

197 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Perseguição política na época do regime militar com prisão e tortura. Dano material e moral. Fatos incontroversos e notórios submetidos, presos políticos, a diferentes práticas para constrangê-los a revelar fatos e delatar pessoas. Indenização administrativa concedida nos termos da Lei 10726/2001. Reconhecimento de que a autora foi vítima de tortura, não se impedindo que seja reclamada complementação. Cerceamento de defesa do estado-réu não evidenciado. Provas que permitem o conhecimento direto do pedido, sem necessidade de dilação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ, diante da peculiaridade do caso. Ação procedente, afastada a extinção do processo pela prescrição. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5005.3100

198 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158 procedência. Elementares do tipo penal presentes. Irrelevância do não recebimento da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96/STJ. Possibilidade desta corte proceder à revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade no presente caso.

«I - No presente caso, «deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração de prova» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/11/2019). II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2323.2912.8968

199 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso do autor insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 6. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.5811.7927.4697

200 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações