Fatos Incontroversos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.9276.0257.9502

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. 1. Autora contratou viagem aérea mas houve cancelamento inopinado de trecho integrante do contrato de transporte aéreo, razão pela qual chegou com atraso ao destino contratado, experimentando prejuízos. Ainda, na ocasião do voo de volta, houve o extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas dois dias após o desembarque. 2. Resta evidente que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado, seja ainda pela via crucis a que fora submetida, por sua própria conta e sem qualquer assistência da ré, todos estes fatos, incontroversos porque não impugnados, causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 7.500,00. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 250.6020.1216.0625

302 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 250.6261.2580.1552

303 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 231.2040.6477.8699

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento do efetivo pagamento do ICMS que consta do auto de lançamento, bem como pela incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados. 2 - Ausente o comando normativo no dispositivo tido por violado que serviria de amparo à tese deduzida na irresignação recursal, deve incidir a Súmula 284/STF... ()

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Doc. 250.6020.1386.6991

305 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1309.7258

306 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.6020.1573.4826

307 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de violação aos e CPC art. 1.022. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão q... ()

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Doc. 250.6020.1848.7674

308 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na Súmula 284/STF e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequa... ()

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Doc. 250.6261.2791.1765

309 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2488.4263

310 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 193.8082.8008.5300

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Simples revaloração de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto ao requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade... ()

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Doc. 250.6261.2810.4252

312 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de prótese. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o argumento de que a questão demandaria reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio de prótese peniana inflável po... ()

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Doc. 210.7150.7899.0172

313 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Duração por tempo razoável. Outros meios de prova. Esgotamento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Concurso material entre os crimes da mesma espécie. Afastamento. Crime único. Reconhecimento. Qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Reincidência. Recorrente leonardo augusto pires bento. Aumento. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação concreta ausente. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Falta de interesse. Agravantes não aplicadas. Ilegalidade flagrantes. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão. Teses de indevida utilização de condenações atingidas pelo período depurador e de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Questões prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 (quinze) dias, mas podem ocorrer novas prorrogações, desde que justificada a necessidade. A duração total da medida por 70 (setenta) dias, não se mostra, de forma alguma, abusiva ou desarrazoada. 2 - O Tribunal de origem afirmou que as investigações policiais esgotaram as dil... ()

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Doc. 158.1042.6000.1500

314 - STF. Habeas corpus. O caráter documental do processo de «habeas corpus» torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«- O caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do habeas corpus não permite que se proceda, no domínio estreito do «writ» constitucional, a indagações de ordem probatória nem mesmo à rediscussão em torno da autoria do fato delituoso. Precedentes. - O exame e a interpretação do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento constituem matéria pré-excluída do âmbito da ação de «habeas corpus», que faz instaurar processo de caráter eminentemente doc... ()

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Doc. 572.2432.4257.1899

315 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

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Doc. 231.2040.6975.4939

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à concessão da gratuidade de justiça, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. 2 - Ausente a particularização específica de dispositivo de Lei tido por violado e contando a irresignação recursal apenas com citações esparsas de leis em geral, como fundamento geral de direito inerente à a... ()

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Doc. 250.6020.1254.9309

317 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Imissão de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1964.4226

318 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1428.0733

319 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1867.4667

320 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente interposto. O recurso especial buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afastou a impenhorabilidade de imóvel indicado como bem de família, alegando ausência de provas suficientes e existência de outro imóvel residencial de pro... ()

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Doc. 250.6020.1380.7611

321 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1442.1741

322 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os funda... ()

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Doc. 250.6020.1346.3662

323 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2279.4326

324 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1169.0986

325 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1857.9235

326 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação cominatória. Condomínio edilício. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 185.6136.5418.5366

327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI E PARA OUTREM, 01 BATERIA DE AUTOMÓVEL DA MARCA BATERAX, COM VALOR ESTIMADO EM R$ 350,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, APÓS A DETRAÇÃO PENAL, OU A COLOCAÇÃO DO RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ A FORMALIZAÇÃO, NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. EM CONSULTA À FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RECORRENTE (ID. 41) E AO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE OSTENTA 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, TODAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COM QUATRO SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, SENDO DUAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA EM APURAÇÃO, CARACTERIZADORAS DA REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSADO. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO QUE DEVE SER MANTIDO. A DUPLA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RECORRENTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEJAM FAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.2040.6878.0212

328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de reconhecimento do termo inicial de incidência dos encargos contratuais, haja vista a discussão a respeito da liquidez ou não da obrigação pactuada, bem como pela incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de comando normativo no dispositivo legal indicado como violado. 2 - Ausente o comando normativo no dispositivo tido por violado que serviria de amparo à tese deduzida na ... ()

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Doc. 250.6020.1264.1279

329 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Taxa associativa. Ação de cobrança. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e Súmula 284/STF. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕE... ()

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Doc. 250.6020.1289.6554

330 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Incorporação imobiliária. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1843.6542

331 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse de veículo. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 230.7040.2861.2536

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há ofensa ao quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito dos pontos relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a questão deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido apontou que o laudo pericial produzido tem caráter genérico, não afastando o nexo de causalidade, bem como que houve redu... ()

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Doc. 230.7040.2162.7456

333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível pr... ()

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Doc. 231.2040.6235.9886

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, bem como em razão da incidência da Súmula 284/STF, aplicada pela ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. 2 - Ausente a particularização específica de dispositivo de Lei tido por violado e contando a irresignação recursal apenas com citações esparsas de leis, como fundamento geral de dir... ()

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Doc. 250.6020.1781.8161

335 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e de comprovação da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou... ()

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Doc. 250.6261.2397.7317

336 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma especí... ()

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Doc. 250.6020.1473.7375

337 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 250.6261.2920.7720

338 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de tratamento. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, Súmula 284/STF e 518/STJ. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III... ()

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Doc. 250.6020.1791.7415

339 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2502.4340

340 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 250.6020.1925.8183

341 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.6020.1727.3143

342 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguéis. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 231.0260.9862.1707

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de bens e encerramento irregular. Requisitos. Ausência. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desc... ()

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Doc. 599.1883.4596.7085

344 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. 1. Recurso da ré ABAMSP (fls. 341/362) - Deserção - Negada a gratuidade da justiça, a apelante não recolheu o preparo recursal, no prazo concedido - Não conhecimento. 2. Recurso da corré Profee Corretora de Seguros S/A. (fls. 393/402) - Desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor - CDC, art. 28, § 5º - Estabelecidos no mesmo endereço e sob a gestão do mesmo administrador, as pessoas jurídicas foram grupo econômico e, com desvio de finalidade, causaram danos a diversos consumidores (dentre eles, o autor) - Agora, buscam se valer da estrutura montada para fugir da responsabilidade - Diversos julgados deste TJSP já desconsiderou a personalidade jurídica da recorrente em casos análogos - Requisitos da teoria menor presentes - Sentença, mantida nesse ponto. 3. Recurso do autor (fls. 405/416) - Ausência de relação jurídica e descontos indevidos em benefício previdenciário (fatos incontroversos) - Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que não merece modificação, pois de acordo com a média fixada por este colegiado em casos semelhantes - Juros da mora - Por se tratar de relação extracontratual, eles incidem desde o evento danoso (primeiro desconto realizado), e não a partir da citação - Súmula 54, STJ e precedente desta C. Câmara - Acolhimento, nesse ponto. Sentença reformada em parte - Recurso da ABAMSP não conhecido; da corré desprovido; do autor provido, em parte, parte alterar o termo inicial dos juros da mora - Honorários de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, STJ

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Doc. 231.1010.8650.3803

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à impossibilidade de reconhecimento da teoria da causa madura, o que teria ensejado supressão de instância e violação ao contraditório, bem como pela incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para o reconhecimento do prequestionamento ficto, é necessário que a parte suscite violação ao ... ()

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Doc. 231.2180.6309.6503

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à necessidade ou não de revisão da CTC junto ao INSS, bem como pela incidência da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte Superior de Justiça, para reconhecimento do prequestionamento ficto é necessário que a parte suscite violação ao , ainda que tenham sido opostos embargos de declaração na origem sobre o tema, razão ... ()

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Doc. 250.6261.2546.1728

347 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 250.6261.2791.3736

348 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório e na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamen... ()

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Doc. 230.7040.2741.3812

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio com o poder público. Penalidade aplicada pelo estado. Anulação determinada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese, a análise da tese de regularidade da pena de advertência imposta pelo Estado por suposto desrespeito ao convênio estabelecido com o particular ensejaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, mediante seu reexame para se reverter a anulação determinada pelo Tribunal de origem. 2 - A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente ... ()

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Doc. 250.6261.2921.6960

350 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Apuração de valores. Contas médicas. Produção antecipada de provas. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, na ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e da divergência jurisprudencial. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Averiguar se a parte agravante impugnou de forma especí... ()

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