DOC. 608.2414.1170.0848

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉUS NÃO CITADOS -

Ação declaratória e indenizatória ajuizada contra três réus - Comparecimento de um deles nos autos - Apresentação de contestação - Julgamento - Inadmissibilidade: - De rigor a anulação da sentença de mérito proferida antes mesmo da determinação de citação dos réus - Hipótese em que um dos réus compareceu nos autos e apresentou contestação - Necessidade de que seja determinada a citação dos corréus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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