DOC. 203.3074.4002.3100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais.

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