STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Fundamentação. Deficiência de defesa técnica. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Já a violação do CPP, art. 564, V pressupõe deficiência de fundamentação, a configurar a nulidade da decisão judicial. Tais vícios, no entanto, não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador de que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no
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