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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 758.7997.4487.2295

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.0862.7911.8648

302 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Possibilidade de afastar o excesso, aferível mediante simples cálculo aritmético. Decisão que não apreciou as teses articuladas pela defesa por entender estar a matéria preclusa. Teoria da causa madura. Imediato julgamento possível. Hipótese em que o credor incluiu na planilha de cálculos honorários advocatícios não acordados pelas partes. Inviabilidade. Pretensão de crédito que deve se ater aos limites do título executivo, vetor do próprio interesse de agir do credor. Medida a s... ()

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Doc. 712.6125.5113.3275

303 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a exequente na verba honorária.  II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se o cálculo da credora está de acordo com o título executivo judicial.  III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. O cálculo apresentado pela exequente está em desacordo com o título executivo judicial. Há dois incidentes processuais para a satisfação das verbas de sucumbência. A base de cálculo do cumprimento... ()

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Doc. 264.4517.8414.3311

304 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 438.9038.4984.7708

305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recálculo de vencimentos - Professor da rede municipal de Ituverava - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 969.4125.9932.4476

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de que o valor já depositado nos autos não foi atualizado na conta do crédito subsistente - Não ocorrência - Executada que realizou o desconto dos valores já depositados duas vezes - Prevalência do valor apresentado pelos exequentes - Decisão mantida. PRECATÓRIO - Decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução pela sistemática dos precatórios - Extinção da DERSA, com transmissão para o Estado de São Paulo dos débitos e créditos - Determinação poster... ()

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Doc. 225.9948.9794.8441

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vaci... ()

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Doc. 610.3323.3010.5655

308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de multa sobre o valor dos juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a le... ()

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Doc. 661.6951.5575.4275

309 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução ante a necessidade de compensação de valores - Preclusão da matéria - Recurso improvido.

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Doc. 399.8158.3437.2484

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que os devedores já haviam ofertado impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada em primeiro e segundo graus e, novamente apontaram o excesso de execução, mas sem apontar o valor que reputam correto, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º, é caso de rejeição da nova irresignação

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Doc. 483.6177.8863.4542

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A

planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa ... ()

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Doc. 777.8715.7817.7337

312 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

O agravante requereu a execução dos honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/PGE e na sequência foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelas autoras, no qual alegavam que a RIOPREVIDÊNCIA ignorou o resultado do julgamento do agravo de instrumento de 0043730-90.2022.8.19.0000, que reconheceu a inexistência de qualquer excesso de execução, deixando de condenar em honorários as exequentes... ()

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Doc. 896.6533.3241.1008

313 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANTE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Os honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, foram corretamente calculados com base no valor da causa, de acordo com a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentado pela ré na ação de declaratória - Na ação declaratória ajuizada pelo ora executado VILMAR, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, com o indeferimento da pet... ()

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Doc. 232.2924.1364.7828

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 602.7239.4372.2990

315 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Estando a determinação do juiz em exata consonância com o dispositivo da sentença, não há excesso de execução. 3. Nos termos do CPC, art. 969, a propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada ... ()

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Doc. 150.5244.7002.0100

316 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.»

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Doc. 907.5960.1959.9275

317 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Homologação dos cálculos do rateio dos valores depositados e extinção pelo pagamento - Alegação do devedor de que há excesso - Contagem dos meses de incidência dos juros moratórios - Preclusão - Laudo pericial já homologado em definitivo. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 147.7895.3013.1100

318 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 903.4188.2253.7946

319 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

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Doc. 557.5010.2804.5418

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu o pedido do credor para aplicação de multa e de novos honorários, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC - Cabimento das penalidades - Ordem de pagamento e advertência quanto às penalidades em decisão anteriormente proferida - Agravo contra aquela decisão no qual não foi concedido efeito suspensivo. Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 564.5575.1122.2162

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos do contador judicial e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhido contêm erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 306.1953.2935.5993

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 251.8865.9929.5672

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos da credora - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 461.6691.0293.5116

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 217.8449.5169.9832

325 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Argumentos do executado em parte convincentes - Sentença guerreada que homologou cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor do débito - Insurgência manifestada pelo banco executado - Arguição de excesso de execução - Para melhor análise da questão determinou-se a conferência das contas pelo serviço de contadoria de segunda instância - Cálculos conferidos, retificados e que ora são homologados - Sentença reformada para alterar o valor do débito, mantida nos dem... ()

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Doc. 301.5340.0330.1894

326 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. 2. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamen... ()

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Doc. 298.2345.6339.7191

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2006. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE AJUSTE DO VALOR DA CAUSA E PRONUCIAMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL NO CURSO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO, SEM EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de prescrição que já foi objeto de decisão transitada em julgado no curso da demanda. Jurisprudência que é no sentido de que há preclusão consumativa, se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. Valor da causa que, nos embargos de terceiro, deverá corresponder ao valor do bem objeto da constrição e não pode exceder ao valor do débito. Correção que se impõe. Excesso de execução alegado sem a mínima demonstração. Conhecimento e parc... ()

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Doc. 400.3556.2287.4734

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 718.5644.7846.3819

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que converteu a indisponibilidade de valores, via Sisbajud, em penhora - Insurgência do devedor em relação aos juros moratórios, juros remuneratórios e aplicação do Tema 677 do STJ - Questões preclusas - Inércia sobre o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ e também sobre a ordem de indisponibilidade dos valores. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 603.8395.9400.8168

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos homologados contém erros. Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 871.2622.5064.8101

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou os cálculos do perito e fixou o valor do débito - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 562.2175.2897.3552

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 208.7289.3631.7841

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido

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Doc. 934.1903.5052.5979

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido

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Doc. 165.3203.2002.3700

335 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida pelo reconhecimento de excesso de execução. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdevida sobre o valor incontroverso. Devedor que deixa de cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, já quantificada na sentença ou na liquidação, suporta a multa lá indicada. Anuncia o artigo 475-L, § 2º, do mesmo diploma que, no caso de excesso de execução, na impugnação o devedor deve «declarar de imediato o valor que entende correto». Conjugando esses dispositivos, especialmente à vista do fato de que a impugnação à execução não tem efeito suspensivo (artigo 475-M), que o devedor que aponta excesso de execução só se exime da multa sobre o valor devido no caso de efetivar o pagamento desse montante. Recurso improvido.

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Doc. 312.7981.7134.9110

336 - TJSP. Cumprimento de sentença. Executada que, dentro do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, efetuou o depósito do quanto entendia devido e, simultaneamente, apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução de valor reduzido. Exequentes que reconheceram o excesso e consideraram a obrigação cumprida, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, ocorrida em apenas um mês após a instauração. Afastamento da condenação ao pagamento das custas finais, diante do pagamento voluntário. Cabível a fixação de honorários em favor do patrono da executada, em razão do êxito na impugnação. Verba calculada sobre o excesso de execução, ainda que totalize valor irrisório. Arbitramento por equidade que resultaria em montante muito superior ao excesso, penalizando o exequente de maneira desproporcional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 661.0537.1939.4642

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação fundada na alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Questão já decidida. Recurso não provido.

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Doc. 279.5662.2858.0332

338 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 526.8892.3476.0358

339 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 296.2978.3620.8852

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - juros remuneratórios - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. Agravo não provido

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Doc. 912.8756.3349.0711

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, fundamentada em alegado excesso de execução. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REFORMA. Descabimento. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e determinou o prosseguimento da execução, após relatório da Contadoria Judicial ratificar os referidos cálculos. Contadoria Judicial que verificou a correção da conta apresentada pe... ()

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Doc. 111.4855.6846.0137

342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 784, X. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos do CPC, art. 784, X, as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias constituem título executivo extrajudicial, desde que documentalmente comprovadas por convenção condominial, ata de assembleia e planilhas de débito. 2. As despesas condominiais possuem natureza propter rem e recaem sobre o proprietário do imóvel, salvo prova de ciência inequívoca do condomínio sobre eventual transferência de titularidade. 3. A mera alegação de ilegitimidade passiva sem de... ()

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Doc. 642.6770.7478.5413

343 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA EXCEDENTES À TAXA SELIC - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O

acolhimento da objeção de pré-executividade, ainda que não cause a extinção da execução fiscal, gera para o exequente o dever de pagar honorários advocatícios ao patrono do vencedor. Precedentes do STJ e do Tribunal. Objeção de pré-executividade parcialmente acolhida. Excesso de execução na cobrança de juros excedentes à SELIC. Honorários advocatícios devidos sobre o excesso de execução, assim considerado o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, §§ 1º, ... ()

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Doc. 260.5883.4135.6584

344 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. 698.8766.9274.2008

345 - TJSP. Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial. A jurisprudência atual do STJ reconhece que o excesso de execução, é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. Logo, o fato de o executado não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não ter apresentado manifestação quando do bloqueio de ativos, não o impede de alegar o excesso de execução nos autos. Os cálculos apresentados pelo executado seguiram o determinado na r. sentença e os cálculos do exequente simplesmente fizeram uma atualização do valor principal dos contratos. Excesso de execução que é evidente. Reconhecimento pelo Douto Juízo «a quo» que era medida de justiça. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 241.1131.2558.5682

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução e inexigibilidade do título. Inocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Enunciado 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, observa os limites da decisão judicial transitada em julgado. 2 - São devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 928.0500.1471.0372

347 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi determinada a expedição do alvará de soltura, diante ao cumprimento integral da pena. Alcançado o escopo da presente impetração. 2. Impetração prejudicada

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Doc. 904.5481.1500.3378

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO SINGULAR TER DEIXADO DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO OU DEMONSTRATIVO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 256.8307.2799.6628

349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O EXCESSO EXTIRPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) a alegação de nulidade das intimações do ente municipal desde a virtualização dos autos do cumprimento de sentença; (ii) a forma de arbitramento do... ()

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Doc. 634.7758.1096.0666

350 - TJSP. APELAÇÕES. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2% E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCIDE SOBRE O EXCESSO APURADO. RECURSO PROVIDO.

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