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451 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJRJ. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Alegação de excesso de execução Embargante que não apontou o valor devido. Decisão de rejeição liminar quanto ao pedido de excesso da execução, nos termos do art. 917, § 4º do CPC. Inconformismo do embargante, por meio do presente recurso. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública, sem recursos financeiros para elaboração de cálculos por meio de contador. Imprescindibilidade para aferição do excesso. Impossibilidade de rejeição dos embargos, devido à ausência de memória de cálculo, na hipótese em que o embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e representado pela Defensoria Pública, necessita que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, necessário à comprovação do excesso de execução. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.
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453 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória em fase de cumprimento definitivo de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Recurso dos impugnantes. Agravantes que sustentam a ocorrência de excesso de execução sem apresentar memória de cálculo ou sequer especificar o valor que entendem devido, conforme os parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Desnecessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial. Manutenção da Decisão agravada que se impõe. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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454 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Insurgência contra o valor apontado na execução. Admissibilidade. Excesso de execução reconhecido na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.
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455 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de omissão pela não fixação de honorários advocatícios, e, quanto a arguição de fraude à execução reiterou que o credor deve apresentar os dados dos donatários menores. O recorrente alega que o imóvel é residência familiar e que houve excesso de penhora, além de pleitear fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no CPC, art. 535, § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.
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458 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.
Embargos à execução, fundados em suposto excesso de execução, considerados os juros cobrados, bem como a incidência de honorários advocatícios de 20%, com a antecipação das prestações ainda não vencidas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Decisum suficientemente fundamentado, atendidos os preceitos do CPC, art. 489, II. Sendo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO -
honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Prova. Ônus. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Necessidade de perícia. Ônus do Banco. Reconhecimento. Recurso improvido.
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Necessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a verificação da alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, medida inviável em sede de exceção de pré- executividade, sendo certo que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença DE ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão que rejeitou objeção de executividade fundada em excesso de execução. Inconformismo. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. O manejo da objeção de executividade deve ficar restrito às hipóteses em que houver matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e comprovável de plano, mediante prova pré-constituída. Alegação de excesso de execução não admitida pela estreita via do instituto processual. Preclusão temporal verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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463 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO O
apelante aponta excesso de execução alegando a abusividade de práticas e cláusulas contratuais e que haveria a incidência de juros abusivos e capitalizados. No que não lhe assiste razão. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita as alegações de nulidade por ausência de intimação, excesso de execução e impenhorabilidade de valores. Recurso do executado. Desacolhimento. Falecimento de seu patrono que, não comunicado nos autos, não causou cerceamento de defesa, eis que os demais advogados nomeados continuaram a receber intimações regularmente. Excesso de execução, além de arguido intempestivamente, foi desacompanhado de planilha de cálculos exigida pelo art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade alegada genericamente, sem qualquer suporte probatório documental. Decisão mantida. Recurso desprovido
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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos ora agravantes - Alegação genérica de excesso de execução - Improcedência do inconformismo - Ausência de indicação clara do valor correto do débito - A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da efetiva demonstração de sua ocorrência, inclusive com apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido - Aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação à execução não ofertada no prazo legal. Matéria se submetendo à preclusão, inclusive temporal, salvo naquelas situações de manifesta desconformidade do quanto se pede frente aos termos do título exequendo. Alegações dos devedores, de todo modo, não traduzindo excesso de execução, mas, diferentemente, temas que haveriam de ser tratados na etapa de conhecimento (indexador monetário do valor a ser restituído e indenização por acessões e benfeitorias). Mantida a decisão agravada. Negaram provimento ao agravo
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469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
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470 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -
Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA -
Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser desig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - excesso de execução - condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o excedente - aplicação de multa por litigância de má fé - cabimento - recurso improvido
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473 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação do executado (versando excesso de execução). Reforma. Excesso perceptível ictu oculi. Impugnação integralmente acolhida. Os cálculos da exequente estão equivocados, ictu oculi. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pelo executado. Agravo provido
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474 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de Sentença. Excesso de execução apurado pelo Contador do Juízo. Cálculos homologados por decisão preclusa. Incidente corretamente acolhido. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra o Município de Guarulhos - Decisão que reconhece o excesso de execução - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, contudo, poderia ser reconhecido - Matéria atinente a direito indisponível - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública - Indenização relativa ao período de férias não fruídas - Inclusão do valor referente ao vale-refeição - Impossibilidade - Indevido o pagamento do vale-refeição durante as férias do servidor - Atualização do débito - Não conhecimento - Razões dissociadas do quanto decidido - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Inocorrência - Cálculo apresentado que observou os parâmetros definidos pela sentença exequenda. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. HOMOLOGAÇAO DO LAUDO APRESENTADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia à executada agravante a respectiva demonstração. Todavia, não foram apresentados elementos que possibilitem confirmar a sua assertiva. 2. A execução deve observar estritamente os limites do título executivo e, no caso, resulta que os honorários advocatícios correspondem a 15% do valor do proveito econômico da parte vencedora, ou seja, sobre o montante da dívida pretendida (R$ 42.486,91), não havendo justificativa para cogitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS QUITADAS DO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). 2. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 3. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A ATUALIZAÇÃO DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA DE APENAS UMA PARCELA PAGA, O QUE NÃO FOI REFUTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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479 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Ocorrência. Reconhecimento, pelo v. acórdão embargado, de excesso de execução, com declinação, todavia, de valor distinto, próximo do correto, que correspondeu à base de cálculo utilizada pela agravante, não ao valor final do excesso proposto. Lapso material reconhecido. Acórdão integrado para constar o valor correto. Embargos declaratórios acolhidos para tal fim
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483 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO -
não ocorrência - devedor teve oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos - não apontou quais os índices que entende corretos - multa indevida que não constou dos cálculos acolhidos - aplicação do Tema 677 do STJ havia sido determinada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido
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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução deve observar o valor de mercado atual do veículo equivalente ou se deve seguir o crédito consorcial vigente à época do contrato, devidamente atualizado; e (ii) verificar se a metodologia utilizada para apuração do montante devido configura excesso de execução, vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESTAQUE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO.
Alegação de que o credor não inclui em seus cálculos o desconto da contribuição previdenciária. Desconto que será efetuado por ocasião do pagamento. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE/EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA ENTRE O DÉBITO A QUE FOI CONDENADO COM O CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA DECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA - AGRAVADA / EXEQUENTE - DEPÓSITO NOS AUTOS DA QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - COMANDO ATACADO - RESSALVA DE QUE O AGRAVANTE / EXECUTADO PODERÁ LEVANTAR O VALOR - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA DE CÁLCULO DA EXEQUENTE QUE NÃO DEDUZIU O QUE DEPOSITADO NOS AUTOS - ALOR EXEQUENDO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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488 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Excesso de execução. Omissão configurada.
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O
Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor correto do débito. 2. Decisum que não extinguiu à execução e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória. Segundo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à de conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Descabimento - Observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo - RECURSO DESPROVIDO.
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Excesso de execução. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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493 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Excesso de execução. Embargos do devedor. Grãos de soja oferecidos para amortização do débito. Valor da venda que não foi deduzido do montante executado. Excesso de execução configurado. Abusividade dos encargos na composição do débito que, não formulada na inicial, constitui inovação em sede recursal. Tópico não conhecido. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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494 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorre excesso de execução, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Excesso de execução. Cálculos complexos que necessitam de análise técnica especializada. Preclusão de prova pericial. Decisão mantida. Recurso não provido
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497 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.
O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line». Recurso improvido.
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500 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Erro material. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação veiculada nas razões recursais recaiu sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probátorio dos autos, de que não teria havido excesso de execução na conta apresentada pelo credor, mas mero erro material. 2 - Todavia, nesta instância especial não se admite rediscutir as premissas fáticas firmadas na instância ordinária, soberana em relação à análise das provas que instruem o feito, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)