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201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM RAZÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
a alegação de excesso de execução deduzida pela apelada fundou-se na ocorrência de quitação antecipada dos contratos de empréstimo, assertiva que, documentalmente, a apelante não logrou afastar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
-insurgiu-se o devedor quanto ao percentual fixado de 15% dos honorários sucumbenciais - base de cálculos, não se restringe apenas ao valor principal, mas a todos os seus acessórios - afastamento dos juros remuneratórios na decisão agravada - não conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TRT18. Agravo de petição. Horas extras. Excesso de execução. Inexistência.
«Constatado que as horas extras foram apuradas nos exatos termos definidos no título executivo judicial, inexiste excesso de execução passível de correção, restando invulnerados os limites da coisa julgada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na aplicação dos índices de correção monetária nos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Pena. Excesso de execução. Acolhimento de simples assertiva de que o período de reabilitação do condenado não teria sido completado. Inadmissibilidade. Circunstância comprometedora do mérito do sentenciado, relativa ao cometimento de falta grave, que deve ser aferida necessariamente por decisão motivada do juízo da execução penal. Observância. Ordem de «habeas corpus» concedida para que se aprecie a presença ou não do excesso de execução de pena.
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206 - TRT4. Restabelecimento do plano de saúde. Excesso de execução.
«Não configura excesso de execução a determinação de que o restabelecimento do plano de saúde da autora deferido no título executivo «nos mesmos moldes» em que era concedido na vigência do contrato de emprego seja estendido também aos seus dependentes, quando incontroversa a existência de tal previsão na época. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Excesso de execução.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Inconformismo. Duplicata sem aceite, porém encaminhada a protesto e acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Recebimento da mercadoria que se deu no endereço do devedor, por preposto. Título executivo configurado. Excesso de execução não constatado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. -
Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (CPC/2015, art. 525, V). Sob pena de rejeição liminar da impugnação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO REVISIONAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que o recorrente não apontou nenhuma incorreção específica do laudo pericial, se limitando a alegar o excesso de execução de forma genérica, deve ser mantida a decisão que homologou o valor devido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de nova perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo elaborado pela parte exequente, não bastando para justificar o pedido de realização de perícia meras alegações genéricas acerca do valor indicado no laudo pericial - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PLAUSÍVEL COBRANÇA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RECONHECIMENTO PARCIAL DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
sentença pela qual apenas a apelante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 - sucumbência recíproca - apelada que decaiu na maior parte de seu pedido - verba honorária que deve ser ajustada à proporção do decaimento de cada parte - redução do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante para R$ 800,00 - condenação também da apelada no pagamento de honorários, ora fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 1.
Inconformismo dos devedores não acolhido. 2. Cálculo realizado de acordo com o título executivo judicial. Inocorrência de excesso de execução. 3. Litigância de má-fé não configurada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (CPC, art. 874, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Planilha apresentada pelos exequentes que observou o IGP-M como índice para reajuste do aluguel, conforme estabelecido no contrato. Alegação genérica que não aponta excesso de valores. Recurso desprovido
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223 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (CPC, art. 917). 2. Por oportuno, a arguição por simples petição prevista no CPC, art. 854, § 3º possui via estreita de incidência, pois se refere apenas às questões relativas a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. 3. A toda evidência, a alegação da parte executada agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Inclusão de valor de outra conta poupança pelo exequente em seus cálculos de atualização do débito - Descabimento - Inobservância dos limites objetivos da lide, sob pena de violação da coisa julgada e do direito de defesa - Decisão mantida. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação daquela demanda - Apenas a correção monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação onde o exequente atuou como advogado da executada, como explicitado na sentença - Excesso de execução configurado - Agravo não provido
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
1 - Para verificar a ocorrência de excesso de execução, sem q ualquer menção no acórdão a respeito da parcela denominada quinquênios, é necessária a incursão na seara fático probatória dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.
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230 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o Município alega excesso de execução. Foi determinada perícia para apurar o saldo devido, com honorários periciais fixados em R$ 400,00, a serem adiantados pelo impugnante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo, considerando a complexidade do trabalho e a condição financeira das partes. III. Razões de Decidir3. A fixação dos honorários periciais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA - RECURSO PROVIDO
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233 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.
Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tamp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.
1 - É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar oo valor da condenação. 2 - Afastada nas instâncias ordinárias a alegação de excesso de execução, inviável nova análise do tema nesta instância, em virtude do óbice contido na súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o cálculo exequendo - Decisão recorrida que o homologou- Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada em sede de cumprimento de sentença por dano material e moral. A agravante alega excesso de execução devido à falta de comprovação de todos os gastos pela parte exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição liminar da impugnação por falta de apresentação dos cálculos corretos pela executada foi adequa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença direcionado em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED. 2. Ação ajuizada em face de UNIMED RIO. 3. Legitimidade passiva para responder à execução reconhecida em anterior agravo de instrumento, por esta Câmara. 4. Exercício de direito de defesa com impugnação e interposição de recurso, o que afasta alegação de nulidade por falta de intimação. 5. Excesso de execução, contudo, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC, art. 525, ao alegar excesso de execução cabe ao executado indicar o valor que entende devido e apresentar planilha dos cálculos. - Não é possível autorizar a quebra de sigilo bancário da parte exequente a fim de demonstrar eventuais pagamentos feitos pelo executado, sob pena de violação do seu direito à intimidade e privacidade. - Sobre o rito da prisão civil, previsto no CPC, é mister pontuar que a única hipótese de suspensão da ordem de prisão estabelecida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais e a falta de cômputo de um dos depósitos realizados - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto à dedução de todos os recursos con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS CONEXO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- O
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da parte credora está de acordo com o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há excesso de execução. O cálculo apresentado pela exequente está de acordo com o título executivo judicial que fixou a mora da vendedora a partir de janeiro de 2023 até março de 2023, data em que foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Exequente que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA OU RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR DO EXCESSO - ART. 917, §3º E §4º, DO CPC. - A
existência de coisa julgada material impede a reanálise, nos embargos à execução, de questões já decididas em ação revisional de contrato. - A ausência de indicação do valor que o embargante entende devido, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, inviabiliza a alegação de excesso de execução, conforme o art. 917, §3º e §4º, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CUMPRIMENTO, PELA EMBARGANTE, DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Amparada a defesa da parte embargante em eventual excesso de execução, deverá ser apresentado, na peça de ingresso dos embargos, o valor que entender correto, acompanhado dos respectivos cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos. - Cumprindo a embargante, adequadamente, o disposto no CPC, art. 917, § 3º, não se justifica a rejeição liminar dos embargos. - Não se verificando excesso de execução, estando o valor do débito devidamente discriminado e amparado em cláusula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO. CPC, art. 525. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
É intempestiva a alegação de excesso de execução apresentada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Se o pedido de redução das astreintes não foi submetido a análise do juiz é inviável seu enfrentamento em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)