Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6319.0145.7636

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do patrono para executar crédito em seu nome da credora e determinando a retificação do polo ativo em 15 dias, sem condenação em honorários. Os recorrentes alegam excesso de execução e ilegitimidade em relação a parte dos créditos, requerendo a condenação do Agravado em honorários sucumbenciais. II. Questão em dis... ()

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Doc. 951.1486.5362.9559

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A

alegação de excesso de execução não merece prosperar quando os cálculos formulados, e homologados, se encontrarem em consonância com os ditames da sentença/acórdão proferidos, não havendo, dessa maneira, cobrança em quantia superior à determinação judicial.

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Doc. 143.1196.6476.8450

53 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do perito judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provid

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Doc. 333.7127.9774.6177

54 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provido em parte

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Doc. 862.7814.6752.9303

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente. Inconformismo do exequente, alegando que houve preclusão. Excesso de execução que é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão. Cumprimento de sentença que deve obedecer aos parâmetros determinados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cálculos apresentados pela parte agravada que não podem prevalecer. Excesso que foi verificado. Verificado o excesso de execução, há sucumbência do credor, que justifica a imposição de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 987.3584.5052.8000

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor e determinou o seguimento do incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem deve conhecer da impugnação apresentada pelo devedor, que excesso de cobrança. III. Razões de decidir4. O juízo não deliberou sobre a impugnação, entendendo que o moment... ()

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Doc. 711.1085.1188.5508

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. 2. Descabimento de reabertura do debate em torno da inserção dos anos de 1992 e 1993, nos cálculos, por se tratar de questão já refutada em decisão transitada em julgado. 3. Excesso de execução não verificado. Cálculos em consonância com o título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. 4. Recu... ()

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Doc. 137.0703.4008.0700

58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Excesso não demonstrado. Requisito de admissibilidade. Rejeição liminar adequada. Exegese do § 2º do art. 475- L do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 457.0477.8089.4034

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam n... ()

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Doc. 829.0987.4210.4256

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de excesso de execução - Ausência de comprovação matemática do excesso alegado com indicação precisa nas razões do recurso - Agravo não provido

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Doc. 194.5795.5087.4262

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 859.4403.3849.4569

62 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal - Ausência de recurso a esse respeito - Coisa julgada - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

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Doc. 670.3623.5687.5724

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur», adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 323.0447.0458.1901

64 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade») e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar» o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 211.0158.5367.1439

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução e de não observância aos parâmetros - - Ausência de apontamento de divergência e de impugnação específica - Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido

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Doc. 308.8997.8976.9115

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

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Doc. 150.1394.4002.2900

67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 850.3225.0761.1464

68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação e reconheceu excesso de execução, ajustando o saldo remanescente para R$3.677,35. A agravante alega que os cálculos foram corretos e que o saldo devido é de R$17.402,17. II. Questão em Discussão: verificar a correção dos cálculos apresentados pela executada e se há excesso de execução. III. Razões de Decidir: III.1. A executada utilizou os cálculos atualizados pela própria exequente até abril de 202... ()

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Doc. 547.1653.2644.3922

69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Pretendida discussão pela devedora acerca do valor a ser restituído à exequente envolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Inconsistência. Questão preclusa. e CPC art. 507. Observância. Decisão recorrida que merece ser modificada em relação ao tema. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre despesas processuais. Descabimento. Base de cálculo que corresponde apenas ao valor da condenação, que não abrange custas e despesas do proc... ()

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Doc. 470.3800.7116.2172

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito executado, de modo que a penhora sobre bens imóveis deve ser mantida. Eventual excesso de execução que deverá ser apreciado após efetiva avaliação de todos os bens constritos. Penhora serve ao fim de garantir a execução e pode ser levantada em momento oportuno se, após manifestação dos coproprietários e avaliação, restar provada a desnecessidade de adjudicação de todos os bens penhorados pa... ()

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Doc. 200.3472.2712.3272

71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou a impugnação considerando ausência de resistência dos exequentes quanto ao excesso de execução, deixando de fixar sucumbência - Agravo da impugnante, executada - Impugnação - Excesso de execução reconhecido pelos exequentes após planilha da impugnante, executada - Impugnação acolhida nesse tocante - Sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, de caráter vinculante - Fixação nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, em 10% do valor do excesso de execução reconhecido - Decisão agravada reformada nesta parte - Recurso provid

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Doc. 153.9805.0011.2400

72 - TJRS. Excesso de execução. Não caracterização.

«Juros moratórios e multa. Ausência de ilegalidade nos percentuais praticados. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 395.9927.3125.3860

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interposto contra decisão que reconheceu excesso de execução e fixou honorários sucumbenciais. Alegação de erro material na fixação do excesso não procede. Decisão adotou cálculos apresentados pela agravante, sem prejuízo. Remanescente que será restituído à executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 898.7668.1051.1021

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Recurso interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alegava iliquidez do título e excesso de execução. Irresignação do executado. Não acolhimento. Sentença executada que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso apontado. Título executivo judicial que é considerado líquido, certo e exigível, pois estabelece de forma clara os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso. Decisão que fixou o... ()

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Doc. 399.5087.3877.1975

75 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizados por Valdir Antônio Bettio contra a Prefeitura Municipal de Tupã, julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução e excluir R$158,73 da cobrança. A execução prossegue no mais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por falta de índice de atualização e forma de aplicação dos juros; (ii) analisar a aleg... ()

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Doc. 826.7318.1811.3302

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do contador judicial - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 278.7653.4290.6279

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 728.1676.1716.2149

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 524.4006.5057.7984

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 110.6723.8845.1304

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 461.5914.3746.4970

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do contador - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 303.6189.5633.4544

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 157.8713.6277.2946

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL - DOMÍNIO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - EXCESSO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 333.6439.8439.6125

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor, o qual não apresentou os seus cálculos - Excesso de execução não comprovado - Recurso que busca a rediscussão de questões preclusas como suspensão, juros moratórios, correção monetária e juros remuneratórios - Não cabimento - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. 693.5991.6706.7803

85 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

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Doc. 564.2024.2467.5110

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 337.9900.1120.8815

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 726.9810.2861.2523

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

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Doc. 419.6721.1634.2078

89 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do... ()

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Doc. 663.0375.9241.4360

90 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLEMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS CURSO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 204.3410.1372.5660

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu o excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acerto do decisum. 2. Honorários advocatícios. Cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser realizado conforme determinação do v. Acórdão exequendo, que estipulou a incidência do percentual sobre os valores a serem restituídos pelo Banco à agravante, ou seja, observando-se a dedução do crédito liberad... ()

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Doc. 473.7078.9105.0474

92 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 54.037,023), reclamando de cobrança de juros «bis in idem» - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da aç... ()

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Doc. 156.2408.8595.4656

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial - Alegação do devedor de que houve excesso de execução - Atualização até a data do laudo pericial sem determinação judicial - O valor apurado até a data do depósito que deve ser reconhecido como devido - Decisão que deve ser reformada ficando reconhecido o valor do débito atualizado somente até a data do depósito e que os acréscimos são aqueles pagos pela instituição financeira. Recurso provido

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Doc. 391.9346.0378.7256

94 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos da Perita Judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a menor pelo banco - Falta de impugnação específica do banco aos cálculos dos exequentes - Cálculos da Perita Judicial homologados, determinando-se o pagamento do valor remanescente pelo agravante - Recurso improvido

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Doc. 379.1106.9836.4118

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 697.7871.5287.2974

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Doc. 649.2811.3748.1256

97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a... ()

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Doc. 477.3374.7113.8345

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a homologação dos cálculos apresentados pela parte adversa em sede de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução no valor de R$ 18.609,18. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos homologados e se a decisão de homologação foi correta diante da ausência de impugnação pela parte executada. III. Razões d... ()

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Doc. 884.7749.8696.0874

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento de sentença, onde o agravado busca o recebimento de custas e honorários advocatícios. O agravante alega que o acordo homologado não previa vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, caracterizando excesso de execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução devido ... ()

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Doc. 908.4140.2941.3235

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Caracterizado. Manifesto erro de cálculo do exequente, que vulnera o dispositivo de sentença transitada em julgado, ao deixar de considerar a «totalidade» das parcelas pagas como base de cálculo da restituição de 25%. Decisão reformada, para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sente... ()

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