+ de 9.533 itens encontrados
951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - COBRANÇA DECORRENTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA DIFERENÇA DA VERBA HONORÁRIA - PLANILHA QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Valores que foram reconhecidos como devidos pelo título judicial transitado em julgado, vedada a rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AFASTADO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Excesso de execução. Rito sumaríssmo.
«O feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2º do CLT, art. 896 e consagrado pela Súmula 266/TST, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em se fixar os termos iniciais de juros de mora e correção monetária sobre os honorários de sucumbência. III. Razões de decidir A base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser corrigida a partir do ajuizamento. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Ezequias Ferreira da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Januária que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos contra o Banco do Brasil S/A, sob a alegação de excesso de execução. O apelante sustentou que lhe foi indevidamente suprimida a oportunidade de emendar a inicial, inserindo planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na rejeição liminar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.
«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Demonstração matemática do excesso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Hipótese em que o Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução alegado. Rejeição do incidente. Descabimento. Necessidade de conferência de cálculos. Hipótese. Cerceamento de defesa evidenciado. Decisão anulada para realização de prova pericial. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Matéria já apreciada por acórdão em todos os seus fundamentos. Indubitável intuito protelatório. Litigância de má-fé. Caracterização. CPC/1973, art. 17, VII, e 18. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução) e valor da cotação da ação- Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegada litispendência e afastou a impugnação aos cálculos apresentados na execução individual de sentença coletiva. O Agravante sustenta que a ação executiva é idêntica à anteriormente ajuizada (processo 04479040420088130431), e que o Agravado não comprovou sua condição de filiado ao IDEC na data da propositura da ação coletiva. Além disso, defende que a decisão coletiva possui efeitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A empresa telefônica manejou o especial para que fosse reconhecido o excesso de execução e a exclusão dos juros sobre capital próprio, mas não indicou claramente os dispositivos infraconstitucionais que entendia por violados. Ainda, apresentou alegações genérica que impediam a exata compreensão dos temas devolvidos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Financiamento bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000. Excesso de execução.
«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» (REsp 973.827, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. A cobrança indevida dos valores referentes à capitalização mensal de juros não implica, necessariamente, a desnaturação do título executivo, a retirar-lhe a liqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EXECUTADO/EMBARGANTE -
Adoção do IGP-M após a conclusão da obra para correção das parcelas do contrato - Índice contratualmente previsto e que deve prevalecer - Inexistência de notícia do ajuizamento de ação revisional e impossibilidade de revisão do pacto em sede de embargos à execução - Executado/embargante que afirma que não tinha conhecimento da data da expedição do habite-se (abril de 2015) - Exequente/embargada que demonstrou a entrega do imóvel poucos meses depois (agosto de 2015) - Juros e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II). Memória de cálculo. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Banco captador que não apresentou os equívocos do contador aprovado pelo Juízo. Recurso, nessa parte, não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Anatocismo. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise acerca do alegado excesso de execução em relação aos cálculos dos valores definidos pelas instâncias ordinárias importaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. O EMBARGANTE NÃO PROVOU O FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INFIRMA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, QUE UTILIZARAM, COMO BASE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS ÍNDICES OFICIAS DE REMUNERAÇÃO E JUROS APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME PREVÊ A NORMA DO LEI 9494/1997, art. 1º-F, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Agravo de instrumento - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Reconhecimento - Inclusão de valores a título de Tarifa de Cadastro (TAC) - Descabimento - Abusividade da cobrança não reconhecida na fase de conhecimento - Pretensão de devolução de valores afastada no título judicial - Reconhecimento - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Honorários advocatícios em favor do executado - Cabimento - Excesso de execução e sucumbência parcial - Redução do montante executado - Observância a teses fixadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Reconhecimento - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiadoras contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, em ação de cobrança de aluguel, rejeitou alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da fiança, benefício de ordem e excesso de execução, bem como homologou a desistência do exequente, em relação ao devedor principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há preclusão, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, exoneração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL. - A
jurisprudência caracteriza como «nulidade de algibeira» aquela em que há «a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício» (REsp. Acórdão/STJ). - De acordo com o Informativo 741 do STJ, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira". - Não basta alegar genericamente excesso de execução em embargos, é necessário que o embargante apresente a memória de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de estar bem evidenciado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. VOTO 26845 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.-No concernente ao excesso de execução aventado, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. 2. Não é necessário que o contrato de confissão de dívida esteja acompanhado de nota promissória para que seja caracterizado como título executivo. Precedente. 3. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/1973, art. 739-A, § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação do valor que o embargante entendesse correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Rendimento em caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - TESE DA RÉ DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SIGNIFICA QUE TAL TETO SERÁ
ULTRAPASSADo, ESPECIALMENTE QUANDO, NA DECISÃO RECORRIDA, JÁ SE DETERMINOU observância AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO - INÍCIO DOS TRABALHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Deferida a produção de prova pericial para análise da tese de excesso de execução, facultando-se as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão - Embargante que deixou de formular oportunamente seus quesitos - Quesitos que somente foram formulados na data em que apresentado o laudo pericial - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no art. 465, §1º, do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Análise que demandada reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o alegado excesso de execução importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bens do devedor não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Juros moratórios de doze por cento ao ano. Pactuação expressa. Juros devidos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo do valor do débito elaborado em conformidade com o critério estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Expurgos inflacionários de planos econômicos em caderneta de poupança. Homologação das contas apresentadas pelo perito judicial nomeado. Não demonstração efetiva do alegado excesso de execução. Ônus que incumbia ao agravante. Decisão confirmada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO EM PARTE VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. Embargos à Execução. Execução de Título Judicial. Atualização de pensão previdenciária. Alegação de excesso de execução. Sentença que com acerto, reconhece em parte, o alegado excesso. Questões relativas aos consectários legais, que já haviam sido resolvidos em decisão irrecorrida. Tema relativo ao teto remuneratório, que não fora objeto dos Embargos. Desconto previdenciário que se fará por ocasião da expedição do Precatório. Sentença que se prestigia. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inicialmente, quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, impende registrar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. 2. No que tange ao excesso de execução, o Tribunal de origem afastou a alegação do agravante, asseverando que o cálculo elaborado pela parte credora está correto e em consonância com o título executivo. 3. Desse modo, a modificação da conclusão exarada na instância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível em caso de inadimplemento das 03 (três) últimas prestações vencidas antes da propositura da ação, acrescidas das vencidas em seu curso. É o que preconiza a Súmula 309/STJ, corroborada pelo art. 528, §§ 3º e 5º do CPC. 2. A teor do disposto no art. 582, §2º do CPC, «Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.». Assim, a justificativa do devedor de alimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegações dissociadas do título executivo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação dos executados. Erro de cálculo que não se sujeita à preclusão. Precedentes do E. STJ. Embora o excesso de execução possa ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa, no presente caso temos que as matérias arguidas pelos executados já foram enfrentadas e decididas pelo juízo a quo e ad quem, de modo que fica obstada sua reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Exegese dos arts. 505, caput, e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo. 1. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 2. Alegação de excesso de execução. Condenação em pagar custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Honorários contratuais incluídos indevidamente na planilha de cálculo. Descabimento. 3. Os encargos da sucumbência (dentre os quais se incluem as despesas com honorários advocatícios) derivam do resultado da demanda, já fixados na r. sentença. Pretensão de recebimento em duplicidade afastada. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para excluir o valor referente aos honorários contratuais
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Excesso de execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do excesso de execução na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente preso e condenado à pena de um ano de detenção, em regime semiaberto. Manutenção da prisão com indeferimento do pedido de apelo em liberdade. Excesso de execução. Reconhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)