DOC. 562.2175.2897.3552

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO

Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida.

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