Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.3049.2920.7100

151 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.

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Doc. 312.2282.2364.5573

152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 367.2269.9849.1529

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, d... ()

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Doc. 993.2098.8564.1547

154 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos do credor relativos ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Excesso de execução - Não ocorrência - No caso dos autos, o termo inicial dos encargos sobre o remanescente era a data dos cálculos iniciais do cumprimento de sentença - A data da publicação da decisão que declarou o débito não pode ser o termo inicial dos encargos. Sentença que deve ser mantida. Apelo não ... ()

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Doc. 201.4023.7000.2100

155 - TRF4. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Comprovação. Inocorrência. Não conhecimento da impugnação. CPC/2015, art. 535.

«A União, em sua impugnação, defendeu a inexistência da obrigação de pagar. Subsidiariamente, apontou excesso de execução, mas não declarou qual o valor que entende como devido, ou apresentou cálculo com o valor que entendia como correto, em afronta ao disposto no , § 2º. Por conseguinte, não deve ser conhecida a alegação de excesso de execução.»

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Doc. 372.6982.4018.9669

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Agravo desprovido

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Doc. 897.1669.0552.7081

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt. Recurso desprovido.

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Doc. 825.7015.3728.8468

158 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - VALORES DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 507.2155.3319.5427

159 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Preclusão. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alegou excesso de execução, sustentando erro na metodologia de cálculo da restituição em dobro. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há preclusão em relação a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução deve ser arguido no prazo de 15 dias após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme o CPC, art. 525. A alegação não foi realizada no referido prazo, além de que já apresentada impugnação anterior, configurando assim preclusão consumativa da matéria. 4. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser apreciado de ofício pelo juiz, nem rediscutido após o decurso do prazo legal. 5. A agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual não alegou a suposta irregularidade agora arguida, tampouco questionou a metodologia de cálculo da restituição, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão consumativa. 2. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e não pode ser apreciado de ofício após o decurso do prazo legal para impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 523; 525, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021

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Doc. 508.6033.4747.9786

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 321.8809.4252.1948

161 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 264.0818.0426.5304

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rivaldo Batista Dantas contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença ajuizado por Auto Posto Ozório Ltda. Leandro Vesdel Souza Gonçalves e Welysson Santos Gonçalves. O agravante pleiteia gratuidade judiciária e reconhecimento do excesso de execução, por erro material na sentença ao atualizar de forma distinta os valores devidos pelas partes. Requer a reforma da decisão agravada, com a suspensão do processo e... ()

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Doc. 690.7065.0007.8637

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1-

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. 2- Decisão reformada. 3- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 741.3069.5985.0663

164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 606.0063.6499.0222

165 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente ... ()

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Doc. 662.1022.0421.3590

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Encargos incidentes sobre o débito cobrado devem seguir os parâmetros fixados no plano de recuperação. . Recurso provido

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Doc. 653.5462.6540.0823

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso d... ()

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Doc. 955.9113.8429.3321

168 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. Alegado excesso de execução. Embargantes que sustentaram excesso de execução ao argumento de que foram imitidos na posse do imóvel apenas em abril de 2016. Embargantes não comprovam suas alegações. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 711.6017.2618.7176

169 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução evidenciado - Readequação do débito - Necessidade - Recurso provido.

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Doc. 587.5816.4525.4481

170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto aos demais aspectos, realizados por Contadoria Judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 181.5769.5459.4077

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação à execução, diante de sua preclusão temporal, aplicando-lhe multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada alega que o excesso de execução e matéria de ordem pública podendo ser alegada em qualquer momento processual, defende haver excesso de execução na aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC e pede afastamento multa de 10% por ato atentatóri... ()

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Doc. 151.5922.7005.1600

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 151.5922.7005.1800

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 505.7327.8367.1896

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Matéria de ordem pública passível de apreciação - Inobservância, todavia, do disposto no art. 525, §4º do CPC - Executado que alegou genericamente o excesso de execução, deixando de indicar o valor que reputa devido e de apresentar cálculo discriminado do débito - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 546.4193.9500.8684

175 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução alegando excesso de execução. Título executivo extrajudicial. Mensalidade escolar. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Alegação de excesso de execução que não pode ser acolhida. Previsão contratual de que os descontos concedidos constituíam mera liberalidade da contratada e não importavam em modificação dos termos do contrato. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 196.4379.2654.4663

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIRMADA. 1.

Decisão que, reportando-se às anteriores, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. 2. Arguição de excesso de execução ante a contabilização de multa e honorários previstos no , § 1º. Questão preclusa porque já decidida em recurso julgado anterior por esta Câmara. 3. Advertência na aplicação das penalidades insertas nos arts. 80, VI, e 81 do CPC, em caso de reincidência. 4.Demais questões suscitadas no recurso que não foram objeto de deliberação ... ()

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Doc. 161.5533.0002.5700

177 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 137.5691.8001.0100

178 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. 499.8117.1167.1124

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução. Verifica-se que a agravada utilizou os índices que constam na «tabela oficial atualizad... ()

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Doc. 127.9048.4143.9200

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela exequente Margali Regina Guadanhin Tavares. A impugnação versava sobre de prescrição, decadência e excesso de execução. O agravante pleiteia o reconhecimento das teses levantadas e a revisão dos cálculos apresentados pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prescrição aplicável às parce... ()

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Doc. 818.8764.4833.8779

181 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Alegação de excesso de execução em função de erro material - Inteligência do CPC, art. 525, caput - Hipótese não configura erro material - In casu, o alegado excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não sendo cognoscível de ofício - Agravante busca, por via escamoteada, discutir critério da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 540.1802.5883.9642

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que, ao acolher parcialmente desacolher impugnação a cumprimento de sentença, deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência. 1. Legitimidade ativa recursal que se admite concorrentemente entre advogado e parte representada, ainda que a insurgência verse exclusivamente sobre a verba de patrocínio. Precedentes. 2. O reconhecimento de excesso de execução imlica acolhimento parcial da impugnação em benefício do devedor, admitindo-se, por con... ()

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Doc. 339.2937.1815.2166

183 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Inexistência - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 502.0150.3388.8329

184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 513.4369.5469.0684

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS -

Agravante que aponta o equívoco nos cálculos e indica o valor que entende correto - Desacolhimento - Executada que deixou de incluir o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, constantes do título executivo - Acerto da quantificação realizada pela exequente, em análise da planilha apresentada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.0554.1004.7100

186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

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Doc. 309.0680.4103.9218

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL. Configurada. Ciência inequívoca do executado, inclusive, apresentando defesa e alegação de cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. Descabimento. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Valor da multa que se mostra adequado, sendo r... ()

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Doc. 146.6924.8005.4600

188 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 150.4034.7004.8300

189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O acolhimento da alegação de excesso de execução reclama que a impugnante decline o valor que entende correto, sendo insuficiente alegações genéricas. A deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 696.6069.8786.8462

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 151.1019.8190.8474

191 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que defende a necessidade de prévia liquidação da sentença e, ainda, a ocorrência de excesso de execução - III - Sentença que não se mostra ilíquida - Meros cálculos aritméticos que são suficientes para a apuração do valor devido - Hipótese em que ambas as partes apresentaram suas respectivas planilhas de cálculo, atingindo valor muito próximo - Ausência de... ()

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Doc. 444.1188.5226.3770

192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Divergências nas informações apresentadas na decisão recorrida em torno dos bloqueios realizados no curso da lide. Imperiosa a remessa dos autos à Contadoria Judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 607.3461.7171.1530

193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Executada beneficiária da Justiça Gratuita - Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que impede sejam incluídas no saldo devedor - Precedentes desta Corte - Negado provimento

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Doc. 322.3350.7827.8421

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO INSS, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE DE VALORES JÁ RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA - PLANILHA DE CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 653.4067.8560.4134

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial - Alegação de prescrição e abandono da causa que constituíram objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, pendente de trânsito em julgado- Excesso de execução- Afirmações genéricas e desprovidas de comprovação: - Prescrição e abandono da causa que constituem matérias arguidas em recurso anteriormente interposto e não conhecido, no qual resta pendente trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Ainda que se trate a prescrição de m... ()

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Doc. 103.2110.5034.4200

196 - TARS. Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

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Doc. 862.1186.8904.4619

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Três depósitos judiciais não deduzidos nos cálculos dos exequentes - Matéria não aduzida em primeiro grau - Inovação recursal - Impossibilidade de análise do tema, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento

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Doc. 230.6427.3439.3804

198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 448.2377.8953.6287

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, originado de ação de ressarcimento de danos materiais e reconvenção. Rejeição da impugnação dos executados, que alegaram excesso de execução por cobrança indevida de honorários de sucumbência de reconvenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança de honorários de sucumbência pelo exequente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 865.2987.3049.1831

200 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Excesso de execução - Reconhecimento pela credora do excesso sob alegação de erro grosseiro - Erro, entretanto, reconhecido somente após impugnação judicial e extrajudicial do excesso - Erro que apesar de sanado não isenta a credora das consequências jurídicas incidentes, sobretudo honorários sucumbenciais sobre o novo excesso verificado - Litigância de má-fé não caraterizada - Inexistência de comprovação de dolo processual - Não verificação das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão reformada em parte apenas para fixação de honorários sucumbenciais em relação ao novo excesso - Recurso parcialmente para esse fim.

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