Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0012.9200

401 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do Recurso repetitivo. 2. São nulos o lançamento e a certidão de dívida ativa que não contêm a indicação do fundamento legal do tributo. 3. O erro de cálculo da correção monetária, dos juros e das multas incidentes sob... ()

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Doc. 273.2195.5334.3897

402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, A FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecido o excesso de execução e, por consequência, fixada verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo da exequente, que requer a redução da verba honorária - Não acolhimento - Diante da procedência em parte da impugnação do executado, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença representativa do proveito econômico serve de base de cálculo dos... ()

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Doc. 494.9541.1176.2478

403 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 546.2592.9724.2053

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Cabimento. Nova impugnação ofertada. Configuração da preclusão consumativa. Recurso não provido

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Doc. 347.6205.5168.2528

405 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/MG. -

De acordo com a redação original do , aplicável ao caso em análise, em razão do princípio Tempus Regit Actum, é evidente a incidência cumulativa de correção monetária e de juros de mora, devendo aquela observar os índices oficiais regulamentados, ou seja, os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. - Nos termos do art. 406 do Código Civil (original), os juros de mora devem observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos... ()

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Doc. 138.0843.5001.3900

406 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9781.5000.4600

407 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a , XXI prevê, como função institucional da Defensoria Pública, a execução das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, as quais são destinada ao fundo de aparelhamen... ()

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Doc. 629.6822.0223.2145

408 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Rejeição. Manutenção. Excesso que, por não ser perceptível ictu oculi, demandaria produção de prova complexa e incompatível com a via eleita. Objeção que não pode servir como sucedâneo de embargos à execução. A objeção de executividade se presta à dedução de questões que podem ser conhecidas de ofício, ou seja, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública (embora o STJ venha admitindo seu uso para discussão a respeito de excesso de execução, desde que ele seja evidente e não demande dilação probatória). E uma vez que o alegado excesso de execução não é perceptível ictu oculi (ao contrário: não se vislumbra, de plano, qualquer equívoco na planilha de cálculos do exequente), seria imprescindível a abertura da fase instrutória e produção de perícia contábil para verificação dos cálculos que a coexecutada entende corretos. Logo, a pretensão deveria ser deduzida na via processual adequada, ante sua incompatibilidade com a estreita sede cognitiva permitida pela objeção de executividade. No entanto, a coexecutada permitiu que a distribuição de seus embargos à execução fosse cancelada, por falta de recolhimento das custas iniciais. Nesse panorama, a discussão a respeito do propalado excesso, além de deduzida pela via inadequada, está preclusa. Agravo não provido

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Doc. 241.1081.0401.6298

409 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0984.2549

410 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3501.8874

411 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3741.7680

412 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0446.9451

413 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 142.2271.6003.8800

414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7396.1100

415 - TJMG. Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (, I).»

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Doc. 824.3640.5997.7798

416 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Executado que aponta contradições e omissões no Venerando Acórdão embargado. Contradição respeitante ao reconhecimento da incorporação do executado por outra pessoa jurídica. Inexistência de vício consoante a fundamentação do julgado. Omissão tocante ao alegado excesso de penhora e suficiência do imóvel ofertado como garantia da execução também não verificada, pois a penhora sobre numerário foi mantida no momento por ser preferencial ao imóvel, cuja avaliação e facilidade de alienação são controversos. Omissão sobre a alegação de excesso de execução de fato verificada. Venerando Acórdão embargado que não abordou o tema. Excesso de execução, contudo, não ocorrido. Conta de liquidação da exequente elaborada consoante as balizas do título ajustada pela sentença confirmada por acórdão no ponto. Juros remuneratórios não expungidos do contrato, mas apenas reduzidos de 1,65% ( um inteiro e sessenta e cinco décimos por cento ) ao mês para 01% ( um por cento ). Recurso de embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a alegação de excesso de execução sem alteração do julgado.

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Doc. 371.3080.3105.7175

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM 1º GRAU, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Recurso da exequente buscando reforma do julgado, argumentando que não postulou a cobrança solidária aos devedores. 2. Acolhimento que se impõe, observada a regra do , § 2º. 3. Agravo provido.

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Doc. 993.9605.2927.1366

418 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial. Ausência de óbice para que o patrono pleiteie a verba honorária, antes do pagamento do débito principal. Excesso de execução não demonstrado. Planilha apresentada pelos exequentes que observou o teor do v. Acórdão. Alegação genérica que não aponta excesso de valores. Recurso desprovido

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Doc. 517.2792.1465.5863

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quand... ()

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Doc. 626.8754.4423.8724

420 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária - Termo inicial - Agravada que utilizou, como termo inicial da correção monetária, a data do desembolso, tendo o banco agravante adotado a data da sentença - Correção monetária que, cuidando-se de restituição de valor, há de incidir a partir do desembolso, de modo a permitir a recomposição do montante efetivamente despendido pela parte - Inviabilidade de se reconhecer o excesso de execução - Agravo desprovido

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Doc. 161.6730.5007.0300

421 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Inconformismo contra deferimento de levantamento de cinquenta por cento dos valores depositados por espólio executado com intuito de suprir necessidades de viúva. Acolhimento parcial. Natureza alimentar do crédito exequendo que impede que as prestações sejam retidas, o que somente se justifica em caso de excesso de execução. Recurso parcialmente provido para que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pelo espólio executado devendo permanecer retido apenas valor objeto de excesso de execução.

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Doc. 170.1621.9002.2600

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 inaplicabilidade. Apuração do excesso. Perícia contábil. Necessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. O artigo 739- A, § 5º, do CPC, de 1973 exige que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação do valor que o embargante entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo. No entanto, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, ficando o pedido submetido ao prude... ()

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Doc. 954.6992.1061.0415

423 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo - conferência pelo contador judicial de segunda instância de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido

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Doc. 188.0163.2949.0696

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do ... ()

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Doc. 815.3132.1258.0147

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Descabimento. O aumento do valor exequendo foi devidamente justificado. Parte que não realizou depósito para fins de pagamento, mas sim de garantia do juízo. Débito acrescido, por isso, dos juros de mora, correção e honorários até o efetivo pagamento (15/08/2024). Além disso, incidiam as custas iniciais pagas pela própria exequente ao distribuir o incidente (fls. 77/78), ... ()

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Doc. 564.3213.0789.4301

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 241.1090.3653.6774

427 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9021.8800

428 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 160.1848.4106.7167

429 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM MAIOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 594.4124.9610.8937

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no i... ()

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Doc. 142.9440.3001.6300

431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 638.2891.7552.6645

432 - TJSP. *Embargos à execução - Instrumento de particular de confissão de dívida - Sentença de procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Excesso de execução - Ocorrência - Recibos de todos os pagamentos realizados juntados aos autos - Planilha detalhada apresentada pelo embargante e não impugnada especificamente - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso negado. *

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Doc. 103.1674.7500.9300

433 - STJ. Tributário. Execução. Suposto excesso de execução. Preclusão. Inexistência. CPC/1973, art. 741, V e VI. Alcance.

«O suposto excesso de execução - ao argumento de que parte dos valores já teria sido restituída no momento da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda dos autores - pode ser aventado em embargos à execução. , V e VI. Inexistência de preclusão. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.»

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Doc. 198.6109.3542.5503

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao saldo devedor remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente somente em sede recursal e sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que o cálculos acolhido contêm erro - Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ que não foi alegada perante o Juízo a quo - Inovação recursal - Decisão... ()

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Doc. 144.9644.5003.0600

435 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo apresentado conforme decisão judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.5494.1000.6100

436 - TJMG. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Nulidade da execução. Título líquido certo e exigível. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inobservância. Preliminar rejeitada. Alteração do dispositivo. De ofício

«- A cédula de crédito bancário em que se embasa a execução constitui título executivo por previsão do artigo sobredito, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso VII do - Quando o executado alegar excesso de execução, é necessária na petição inicial a declaração do valor que entende correto e, ainda, a memória de cálculo deste, sob pena de indeferimento liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, a teor do , ... ()

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Doc. 757.7909.5692.6039

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL. -

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor... ()

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Doc. 150.8561.6281.9263

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO art. 917, §§ 3º

e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Falta de comprovação da venda casada do seguro prestamista e dos alegados erros de cálculo, dificultando a identificação do valor que o embargante entende indevido. Dispensa de produção de provas pelo embargante que inviabiliza a caracterização do error in procedendo. Cabe ao embargante o ônus de comprovação do excesso de execução, em relação do qual não se desincumbiu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 979.2092.8126.0985

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade por exigir exame probatório aprofundado. A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária não configura violação à impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 461.0265.3497.2833

440 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.

Requer o embargante a anulação da sentença para a realização da prova pericial contábil, indeferida pelo juízo a quo, no index 178. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determina-las ex officio ou a requerimento, bem como indeferir, fundamentando, as que entender desnecessárias ao deslinde da causa, se achar que o feito se encontra suficientemente instruído, nos termos do art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC. 3. A desnecessidade de realização de perícia pa... ()

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Doc. 967.0693.8636.0916

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidad... ()

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Doc. 241.1131.2696.1744

442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recuso infundado. Imposição de multa.

1 - A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recuso ao depósito do respectivo valor. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

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Doc. 536.6187.4130.0499

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI). RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, alegando excesso de execução pela inclusão dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cálculo do orçamento para reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão quanto à possibilidade de impugnação da inclusão do BDI no cálculo d... ()

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Doc. 210.8170.4210.7331

444 - STJ. Processual. Administrativo. Excesso de execução. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

1 - Os fundamentos que embasaram o acórdão regional para afastar o excesso de execução - (i) a Eletrobras não ter comprovado a transformação dos créditos em ações; e (ii) a impossibilidade de adotar entendimento diverso do título judicial exequendo - não foram rebatidos nas razões do recurso especial. 2 - A falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Ag... ()

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Doc. 972.7655.7452.2370

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVADO.

A ata condominial que instrui a execução e aponta a obrigação devida pelos condôminos é título executivo apto a embasar a inicial. Nos termos do , II, incumbe ao requerido comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor. Considerando que a parte executada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das taxas condominiais apontadas no feito executivo, não há se falar em excesso de execução.

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Doc. 477.6296.4041.2334

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo executado - Cabimento - Cálculos dos exequentes efetuados em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Incidência da taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública - Índice a ser aplicado a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a Emenda Constitucional 113/1921 - Norma de aplicação imediata, não observada pelo exequente na elaboração dos ... ()

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Doc. 407.3972.3488.9422

447 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cálculo apresentado pela exequente em que foi inserido valor de multa por suposto descumprimento de obrigação de fazer imputada por decisão proferida nos autos principais, não se inferindo do exame daqueles autos, todavia, ter o banco executado descumprido com tal comando judicial, o qual promoveu a suspensão das parcelas do empréstimo impugnado tão logo ocorreu sua citação. Outrossim, a conta apresentada pela exequente não observou os termos a quo de correção monetária e de juros ... ()

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Doc. 588.3776.1921.3449

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer excesso de execução, fixando como devidos pelo embargante as parcelas vencidas até maio de 2022, acrescidas de 90 dias, com correção monetária, juros de mora e multa moratória. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, devidos por ambas as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da assistência judiciária ao embargante, (ii)... ()

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Doc. 559.5126.2962.0993

449 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - DESCABIMENTO - Empresa executada que não trouxe ao fe... ()

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Doc. 150.6875.2004.2600

450 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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