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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Exequente que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO. CPC, art. 525. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
É intempestiva a alegação de excesso de execução apresentada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Se o pedido de redução das astreintes não foi submetido a análise do juiz é inviável seu enfrentamento em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Penhora. Excesso. Inocorrência. Hipótese em que não há como confundir excesso de execução com excesso de penhora, aquela pode ser alegada em sede de embargos e, esta, no momento da avaliação do bem penhorado. Recurso não provido.
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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito principal em R$ 102.902,63 e não fixando honorários sucumbenciais. A recorrente alega excesso de execução, pois a sentença transitada em julgado fixou a condenação em R$ 26.777,00, e insurge-se contra a ausência de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. DEPÓSITO EM GARANTIA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ.
Cuida-se de recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, afasta-se a conclusão de excesso de execução. Banco executado que fundamentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em informações oriundas de seus bancos de dados internos, antecipando o termo final dos descontos realizados em detrimento do autor. Exequente que logrou comprovar que os descontos em seu benefício previdenciário persistiram não até julho de 2022 (como defendido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -
Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Ausência de comprovação - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DOS DEVEDORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. 1.
Inconformismo da devedora não acolhido. 2. Cálculo realizado de acordo com a sentença exequenda. Atualização do cálculo de fls. 11, do processo principal, mantido pela r. sentença. Inocorrência de excesso de execução. 3. Não cabe rediscutir, através de agravo de instrumento, sentença mantida por acórdão. 4. Litigância de má-fé não configurada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Movida ação de execução de título executivo extrajudicial contra embargante, pretendendo ele reconhecimento de excesso de execução, deve o valor da causa corresponder ao montante do excesso objetado nos embargos, e não o valor dado à execução. Recurso provido.
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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Em que pese as razões recursais relativas ao alegado excesso de execução e à renúncia ao direito pelo alimentado (em ação de execução de alimentos que perdura cerca de 16 anos), compulsando os autos de origem, verifica-se que a matéria já foi objeto de recurso no julgamento do agravo de instrumento, autuado sob o 0070072-07.2023.8.19.0000, interposto pelo executado, oportunidade em que esta Câmara negou provimento ao recurso do agravante. Nesse sentido, a matéria por estar decidida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o excesso de execução em cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de valor incontroverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve excesso de execução em razão da atualização dos cálculos; e (ii) se os agravados agiram de má-fé ao procederem a cobrança supostamente indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia realizada seguiu os parâmetros definidos por decisão j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência do devedor - Alegação genérica de erro nos cálculos, sem apontar o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os cálculos acolhidos contêm erros - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO - ENTENDIMENTO DO C.STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontado as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que, com base em laudo pericial, não houve ilegalidade na incidência da TJLP sobre o dé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir. 1. Título executivo extrajudicial. O contrato de cessão de ponto comercial firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E OUTROS CONSECTÁRIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - A
agravante sustenta que houve excesso de execução, mas não comprovou que efetuou o regular pagamento da parcela; - Título executivo judicial válido e adequado, ausência de ilegalidade. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA «PRO LABORE ART. 20".
A reação da Fazenda não versa especificamente sobre a matéria, que não fez parte da controvérsia quantitativa. Interpreta-se que o capítulo da impugnação relativo ao excesso de execução abrange a discussão sobre a obrigação referente ao pagamento da verba. Reconhecimento da possibilidade de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre essa rubrica. Inteligência do LCE 1193/2013, art. 20. Não demonstração do excesso de execução. Hipótese de acolhimento parcial da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Planilha apresentada pela agravada que está em consonância com os termos da sentença. Agravante que não impugnou os cálculos apresentados e se limitou a reiterar as alegações mencionadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência de multa limitada a R$ 2.500,00 que se fazia de rigor, em razão do descumprimento da decisão judicial. Decisão agravada mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Alegação de excesso de execução preclusa. R. decisão reformada. Recurso provido
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Decisão que acolheu os cálculos do credor e fixou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Desacolhimento - Valor executado que está em consonância com o título judicial - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a incidência de multa e de honorários sobre o saldo devedor remanescente - Depósito insuficiente e muito aquém do valor postulado na inicial - Cabimento das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC - Decisão que deverá ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO -
Reconhecido o excesso de execução, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizado o levantamento pelo Agravado da importância que lhe é devida, bem como pelo Agravante, O da diferença depositada a maior.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ. Não se tratando de penhora de ativos financeiros, muito menos de ação de execução, inviável, portanto, acolher a pretensão da parte agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - Excesso de execução configurado - Agravo de instrumento não provido.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão de acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Não lhe assiste razão - Ausência de impugnação especifica dos cálculos e de apontamento de divergências - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impugnação. Alegação de excesso de execução em razão de capitalização indevida na planilha. Inocorrência. Recurso desprovido
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. BIS IN IDEM
(duas vezes o mesmo) NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS EXECUTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de cumprimento de sentença proposto por adquirente de imóvel contra incorporadora e construtora pleiteando o pagamento de valores decorrentes de condenação por atraso na entrega do bem. 2. Sentença em que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 21.503,72, homologado os cálculos das executadas e se condenou a exeque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.
Uma das matérias passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é o excesso de execução que se verifica, dentre outras hipóteses, quando o exequente pleiteia quantia superior a do título, impondo o legislador, nessa situação, o ônus ao executado de demonstrar, de imediato, o excesso ocorrido (CPC/2015, art. 525, V). 2. Ainda que a parte executada não tenha se insurgido quanto a não inclusão dos bens móveis, quando da apresentação da Impugnação, ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.
«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - I -
Decisão agravada que homologou o laudo pericial, reconhecendo a existência de excesso de execução - II - Agravante que sustenta a incorreção do laudo pericial, vez que este teria considerado pagamentos feitos pela parte contrária relativos a contrato anteriormente celebrado entre as partes e que não são objeto da execução - Agravante que pretende a desconsideração do laudo pericial, com o acolhimento dos cálculos por ele apresentados e, subsidiariamente, a nomeação de novo perito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a produção de prova pericial em liquidação de sentença. A agravante alega excesso de execução devido a cálculos incorretos sem os reajustes contratuais adequados, e pede a suspensão da decisão interlocutória e o provimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório devido à homologação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A exequente pediu a inclusão dos responsáveis pelo partido político no polo passivo do cumprimento de sentença, o que foi deferido. O agravante impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, mas a impugnação foi rejeitada. 2. Discute-se o termo inicial da incidência dos juros de mora, se a partir da citação do partido executado ou da citação do agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Com a desconsideração da personalidade j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo», o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
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290 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante que defende o bis in idem na incidência de atualização monetária, pois o valor obtido já incluída correção até 2023 - Desacolhimento - Demanda relativa a reembolso de tratamento oncológico em hospital específico de excelência - Título judicial que limitou o reembolso ao valor que seria despendido se o tratamento fosse realizado no melhor hospital da rede credenciada - Tabelas apresentadas pela operadora de saúde que utilizaram unidade setorial para cálculo do custo dos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 14/STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados pelo exequente que estão corretos. Correção monetária dos honorários advocatícios incide, no caso, desde o ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 14/STJ). Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO- APELAÇÃO PROVIDA
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293 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento parcial. Inconformismo insistindo no excesso haja vista a necessidade da contagem pro rata die para incidência dos juros. Descabimento. Inteligência do art. 132, § 3º do CC e Lei 810/49, art. 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido
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294 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM QUE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. A fixação é regida pelo princípio da causalidade e deve ser calculado sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante. Tal entendimento é aplicável ao caso, em que se acolheu impugnação onde alegado excesso de execução (permitindo-se o prosseguimento pelo valor devido)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. NOVAÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a validade do título extrajudicial e afastando as alegações de iliquidez, excesso de execução e cerceamento de defesa. 2. Pretensão recursal de anulação da sentença ou reforma para: (i) extinguir a execução por carência; (ii) determinar a realização de perícia; e (iii) declaração de nulidade do título, com extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PRECEDENTES STJ
AREsp. Acórdão/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado em cumprimento de sentença. O agravante alega a extensão da justiça gratuita ao incidente de cumprimento de sentença e questiona a legitimidade dos exequentes, além de apontar excesso de execução e impenhorabilidade de bens. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a justiça gratuita deve ser estendida ao cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão que homologou o laudo pericial - Recurso do devedor - Inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública - Não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Decisão que deve ser reformada para excluir os honorários advocatícios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Decisão que homologou o laudo pericial - Recurso do devedor - Inserção de honorários advocatícios fixados na sentença da ação civil publica - Não cabimento - Advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública - Não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Decisão que deve ser reformada para excluir os honorários advocatícios. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)